A usucapião é a forma de aquisição da propriedade pela posse prolongada, mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, cumpridos os requisitos e o prazo previstos em lei. Existem diferentes modalidades, cada uma com prazo e exigências próprias, e o pedido pode tramitar na via judicial ou em cartório. Este guia apresenta os fundamentos …
Os direitos e deveres no condomínio estão previstos principalmente nos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil, na convenção do condomínio e no regimento interno. O condômino pode usar sua unidade e as áreas comuns, mas deve contribuir com as despesas e respeitar as regras de convivência aprovadas coletivamente. Este guia organiza as regras gerais …
Direitos e deveres no condomínio: o que diz a lei Leia mais »
Antes de comprar um imóvel, é essencial conferir a matrícula atualizada, as certidões do vendedor e a situação fiscal do bem. Essa verificação prévia, conhecida como due diligence imobiliária, reduz o risco de adquirir um imóvel com dívidas, penhoras ou vícios que possam comprometer o negócio. Este guia reúne os principais documentos e cuidados na …
Documentos para comprar um imóvel: guia da compra segura Leia mais »
O contrato de locação regula os direitos e deveres de locador e locatário e é disciplinado principalmente pela Lei nº 8.245/1991, a Lei do Inquilinato. Ele define valor do aluguel, prazo, garantias, responsabilidades por reparos e as hipóteses de retomada do imóvel. Compreender essas regras evita conflitos e protege as duas partes durante toda a …
Contrato de locação: entenda seus direitos e obrigações Leia mais »
Golpista e empresa podem ser processados juntos quando os pedidos forem compatíveis e houver fundamento concreto para atribuir responsabilidade a cada réu. A participação de banco, plataforma, marketplace, operadora ou loja no caminho da fraude não gera responsabilidade automática. A ação precisa separar o ato intencional do fraudador da eventual falha de segurança ou de …
Processar golpista e empresa juntos: entenda seus direitos Leia mais »
É possível pedir o bloqueio judicial de valores quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano —, mas a medida não garante que haverá saldo disponível para bloquear nem a recuperação integral do valor. A tutela de urgência pode permitir o bloqueio judicial de valores, mas …
Tutela de urgência para bloquear dinheiro: entenda seus direitos Leia mais »
É preciso identificar cada operação contestada, formalizar o pedido em canal oficial do banco, solicitar bloqueio imediato e exigir resposta fundamentada — o MED pode ajudar em casos de Pix, mas não é garantia de devolução. A fraude deve ser contestada imediatamente, com identificação de cada operação, pedido de bloqueio, protocolo formal e solicitação de …
Como contestar fraude no banco: veja o procedimento correto Leia mais »
Não existe um prazo universal de 30, 60, 90 ou 120 dias: o prazo administrativo do chargeback varia conforme o emissor, o arranjo, o contrato e o fundamento da disputa, e deve ser exercido o quanto antes. A compra não reconhecida deve ser contestada imediatamente; o prazo administrativo varia conforme emissor, contrato, bandeira e motivo …
Prazo para contestar compra no cartão: conheça seus direitos Leia mais »
Não existe um prazo único: a pretensão de reparação por fato do serviço segue o prazo de cinco anos do artigo 27 do CDC, mas outras pretensões — como declaração de inexistência de contrato ou retirada de negativação — podem seguir prazos próprios. O prazo judicial depende do pedido: reparação por fato do serviço pode …
Prazo para processar fraude bancária: entenda seus direitos Leia mais »
