A empresa só é obrigada a oferecer auxílio-creche, ou espaço próprio para os filhos pequenos das empregadas, quando o estabelecimento emprega uma quantidade mínima de mulheres definida em lei, ou quando essa obrigação está prevista em convenção coletiva da categoria. Fora dessas duas situações, o benefício costuma ser voluntário, definido pela própria empresa. O auxílio-creche …
Hoje não existe uma lei federal genérica obrigando toda empresa privada a conceder licença menstrual remunerada às empregadas. A obrigação só existe quando essa condição está prevista em convenção ou acordo coletivo da categoria, em política interna própria da empresa ou em contrato individual — fora isso, o tema depende de um projeto de lei …
O poder disciplinar da empresa não desaparece fora do expediente, mas também não é ilimitado. A demissão por postagem pessoal só se sustenta quando existe uma ligação clara entre o conteúdo publicado e a relação de trabalho — ofensa a colegas ou clientes, quebra de confiança do cargo, ou dano real à imagem da empresa. …
Sim, a empresa pode usar ferramentas de inteligência artificial para acompanhar a produtividade do time, mas esse controle não é ilimitado. Ele precisa ser proporcional, transparente e restrito ao ambiente e ao horário de trabalho, sem invadir a vida privada do empregado nem se transformar em vigilância disfarçada de gestão. O que costuma ser chamado …
Não, por si só a queda de rendimento — mesmo quando é proposital — não autoriza demissão por justa causa. O que pode justificar essa punição é a comprovação de que o empregado descumpriu ordens, faltou ao dever de zelo com o trabalho ou desrespeitou regras claras da empresa depois de ser avisado, e não …
Não existe uma obrigação automática e genérica de a empresa pagar por tudo. A lei manda que o assunto seja combinado por escrito entre empresa e empregado, definindo quem paga o quê. Quando esse acordo não existe ou é omisso, a tendência da Justiça do Trabalho é entender que o empregado não pode arcar sozinho …
Sim, mas só em situações bem específicas: a recusa precisa ser repetida, sem motivo aceitável, e a empresa precisa ter avisado com clareza quais seriam as consequências. Um pedido isolado para manter o home office, por si só, não autoriza demissão por justa causa — é preciso olhar o contrato, o histórico do empregado e …
Pode, mas não é automático. O que pesa não é a opinião política do empregado, e sim o fato de ele ter usado um canal que pertence à empresa para fins pessoais, causando prejuízo real à imagem do negócio. A demissão só se sustenta se a conduta for grave, estiver diretamente ligada a esse uso …
O banco de horas cai quando a empresa não consegue provar que o empregado aceitou o sistema de forma verificável e que a jornada foi controlada de maneira consistente, dia após dia. Assinatura frágil e planilha aproximada não sustentam o acordo numa fiscalização ou numa ação trabalhista — e o resultado é pagar as horas …
