STJ garante portabilidade de carência a beneficiários após operadora encerrar plano coletivo sozinha

O STJ decidiu que, quando a operadora encerra sozinha um plano de saúde coletivo sem avisar direito os beneficiários, eles têm direito à portabilidade de carência: podem contratar outro plano aproveitando o tempo já cumprido, sem passar de novo pelos prazos de espera. E o prazo para usar esse direito só começa a contar a partir do dia em que o plano realmente parou de valer — não da data (muitas vezes falha) em que a operadora avisou.

O que aconteceu

Dois beneficiários menores de idade dependiam de um plano de saúde coletivo para receber tratamento. A operadora encerrou esse plano por conta própria, sem dar uma comunicação prévia adequada a quem realmente usava o serviço. Sem saber exatamente quando o plano deixaria de valer, os beneficiários ficaram numa posição delicada: se tentassem contratar um novo plano depois do prazo “oficial” (mas mal informado) de encerramento, correriam o risco de ter negado o aproveitamento da carência já cumprida.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que esse tipo de encerramento, feito sem comunicação clara, é abusivo. E foi além: definiu que a contagem do prazo para pedir a portabilidade não pode prejudicar quem não foi bem informado.

O que ficou garantido para o beneficiário

Na prática, os ministros deixaram dois pontos bem definidos. Primeiro, que encerrar um plano coletivo sem avisar direito quem depende dele é abusivo — a operadora até pode encerrar o contrato, mas não pode fazer isso de forma que pegue o beneficiário de surpresa. Segundo, e talvez o ponto mais importante para quem vive essa situação: o prazo para pedir a portabilidade de carência conta a partir da data em que o plano de fato parou de valer, e não da data de uma comunicação mal feita ou tardia.

Isso muda bastante as coisas na prática. Sem essa regra, alguém que só ficou sabendo do fim do plano meses depois — porque a operadora simplesmente não avisou direito — poderia perder o direito de aproveitar o tempo de carência só por causa da falha de comunicação de quem encerrou o contrato. Com a decisão do STJ, quem não foi bem avisado não é penalizado por isso.

O tema conversa direto com outro caso já decidido pelo STJ, em que um plano coletivo odontológico também foi cancelado sem aviso prévio adequado aos beneficiários: o padrão que se repete é a exigência de que a operadora comunique o fim do contrato de forma clara e a tempo, e não apenas formal.

Há ainda situações parecidas em que o problema não é o fim do plano, mas uma mudança na estrutura por trás dele — como quando a operadora transfere a carteira de beneficiários para outra empresa sem dar transparência sobre o que muda para quem já estava no plano. Em todos esses casos, o consumidor tem mais força quando reúne prova de que não recebeu informação clara sobre a mudança.

Perguntas frequentes

A operadora pode encerrar um plano coletivo por conta própria?

Pode, em tese, mas isso não a livra de comunicar o fim do contrato de forma clara e com antecedência a cada beneficiário. Encerrar o plano sem aviso adequado é o que o STJ considerou abusivo neste caso.

A partir de quando conta o prazo para pedir a portabilidade de carência?

A partir da data em que o plano realmente deixou de valer, e não da data de uma comunicação falha ou tardia da operadora. Isso evita que o beneficiário perca o direito só porque não foi bem informado.

O que é, na prática, a portabilidade de carência?

É a possibilidade de contratar um novo plano de saúde aproveitando o tempo já cumprido no plano anterior, sem precisar esperar de novo os prazos mínimos para cirurgias, exames ou internações que já tinham sido cumpridos.

Conclusão: falha de comunicação da operadora não pode prejudicar o beneficiário

A decisão reforça um princípio simples: quem encerra o contrato tem a obrigação de avisar direito quem depende dele. Se a operadora falha nisso, o prejuízo dessa falha não pode recair sobre o beneficiário — nem no atendimento, nem na contagem de prazos para buscar um novo plano. Quem passou por um encerramento assim, de um plano coletivo, sem aviso claro, deve reunir a documentação (comunicações recebidas, ou a ausência delas) antes de contratar um novo plano ou de buscar orientação jurídica.

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Sobre o autor

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Phelipe Pereira Cardoso é advogado desde 2009 e fundador do PHC Phelipe Cardoso Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos como TV Globo, TV Record e Rádio Itatiaia, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.

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