Tempo de leitura: 5 min · Publicado em 03/09/2026
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma cláusula que transfere ao lojista toda e qualquer contestação de compra feita no cartão é abusiva, mas que o lojista pode, sim, responder integralmente pelo prejuízo quando deixa de tomar cuidados básicos na hora da entrega. A Terceira Turma fixou um critério prático: cautela na entrega é o que separa o lojista que só sofreu o golpe do lojista que contribuiu para ele.
O que aconteceu
Uma madeireira vendeu mercadoria de mais de catorze mil reais, parcelada no cartão, com o pagamento aprovado pela credenciadora. Depois da entrega, a titular do cartão contestou a compra alegando que não a havia feito, e o valor foi estornado — o chamado chargeback. A empresa tentou reaver o dinheiro da operadora de pagamento, com base em uma cláusula do contrato que dizia que o risco de qualquer chargeback era só dela, a credenciadora, e não da loja.
O que a Terceira Turma decidiu
O STJ começou reconhecendo que esse tipo de cláusula — atribuir ao lojista responsabilidade automática por toda contestação, não importa o motivo — é abusiva. O risco do negócio não pode ser jogado inteiramente para quem vende, sem qualquer distinção de culpa.
Mas, no caso concreto, a própria madeireira havia contribuído decisivamente para o golpe: entregou a mercadoria para uma pessoa diferente da titular do cartão, sem checar se quem retirava o produto era, de fato, quem tinha comprado. Essa falta de verificação básica pesou contra a empresa. A conclusão prática: o lojista só responde integralmente pelo chargeback quando descumpre os cuidados mínimos que lhe cabem — como conferir a identidade de quem recebe a mercadoria.
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
O que isso muda na prática
Para quem vende parcelado no cartão, a decisão funciona como um roteiro de proteção: cláusula de isenção total não salva o lojista se ele mesmo abriu a brecha para a fraude. Conferir documento na entrega, cruzar o nome do comprador com quem retira o produto e guardar registro dessa conferência passam a ser, na prática, seguro contra litígios como esse — inclusive porque essa prova é justamente o que falta na maioria dos casos que chegam a discutir de quem é a culpa pelo chargeback.
Do outro lado do balcão, o consumidor que sofre uma contestação indevida de compra também sai fortalecido: a decisão deixa claro que o lojista não pode simplesmente repassar qualquer prejuízo para a operadora de pagamento sem examinar se ele mesmo contribuiu para o golpe.
O tema conversa diretamente com outras situações de fraude com cartão físico. Já mostramos aqui, por exemplo, como funciona a troca de cartão na maquininha e quem acaba arcando com o prejuízo, e como agir quando um chargeback é negado pelo banco mesmo quando a compra foi mesmo fraudulenta.
Perguntas frequentes
O lojista sempre paga a conta quando o cliente contesta a compra?
Não. A cláusula que impõe isso de forma automática é considerada abusiva. O que decide é se o próprio lojista falhou em algum cuidado que deveria ter tido, como conferir a identidade na entrega.
Basta ter a aprovação da credenciadora para o lojista ficar tranquilo?
Não necessariamente. A aprovação do pagamento não substitui os cuidados próprios de quem vende, principalmente quando a entrega é feita a pessoa diferente da que aparece nos dados do cartão.
Fontes oficiais consultadas
Artigos relacionados
- STJ decide que corretora de criptomoedas responde por fraude dentro da própria conta do cliente
- STJ decide que Mercado Livre não responde por anúncio de diploma falso sem aviso prévio
- STJ decide que negativa de cobertura pelo plano de saúde não gera dano moral automático
- STJ decide que banco que abriu conta usada por golpista só responde se falhou na identificação do cliente
Veja também nosso conteúdo completo sobre jurisprudência comentada.
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
