Quando o acordo de acionistas prevê tag along, o sócio controlador que vende sua participação é obrigado a garantir ao minoritário a chance de vender junto, nas mesmas condições ou nas condições combinadas no acordo. Se isso não acontece, o minoritário pode exigir inclusão na venda ou cobrar do controlador a diferença entre o que …
Não. Um plano odontológico coletivo empresarial pode até ser cancelado pela operadora, mas não de um dia para o outro: contratos coletivos normalmente exigem aviso prévio mínimo antes do cancelamento, com manutenção do atendimento nesse período. Se a cobertura foi cortada sem qualquer comunicação prévia ao beneficiário, isso pode ser irregular e dá margem para …
Quando o vínculo que deu direito ao imóvel funcional termina — exoneração, demissão, fim de mandato ou aposentadoria — e o ex-servidor não devolve as chaves, o órgão público pode ir à Justiça pedir a reintegração de posse. O caminho normal começa com notificação para desocupação voluntária, com prazo, e só depois, se o ocupante …
Não existe uma regra brasileira específica para agentes autônomos de inteligência artificial, mas também não existe uma regra segundo a qual toda operação gerada por um desses agentes vincula automaticamente a empresa. Na prática, quando o pedido saiu de dentro do sistema da empresa, usando credenciais dela, e o vendedor não tinha motivo objetivo para …
Quando o comprador não paga o earn-out combinado na venda de quotas ou ações, o vendedor pode cobrar o valor mesmo sem processo judicial imediato: primeiro é preciso verificar se as metas foram realmente atingidas, reunir os números que provam isso e notificar formalmente o comprador antes de qualquer ação mais dura. Earn-out é a …
Earn-out não pago na venda de quotas ou ações: como cobrar o valor combinado? Leia mais »
Quando um golpista usa dados pessoais vazados para abrir um “compre agora, pague depois” em nome de outra pessoa, a fintech pode sim responder pelo prejuízo, principalmente se aprovou o crédito sem conferir de verdade a identidade de quem estava do outro lado da tela, deixando a vítima com dívida e nome sujo por compras …
Quando os dados capturados pelo link falso de SMS são depois usados para contratar um empréstimo em nome da vítima sem sua autorização, a responsabilidade do banco que liberou o crédito depende de saber se houve efetiva manifestação de vontade e se seus mecanismos de identificação e autenticação foram adequados — o banco pode responder …
Sim, na maioria dos casos o plano de saúde é obrigado a cobrir o monitor contínuo de glicose para pacientes diabéticos que dependem de insulina e têm indicação médica documentada, mesmo quando o aparelho não consta na lista oficial de procedimentos obrigatórios. A negativa baseada apenas na ausência do item nessa lista costuma ser considerada …
Sim, o risco recai principalmente sobre quem compra: CAR e CCIR pendentes não impedem, por si só, a venda do imóvel rural, mas travam o registro em cartório, bloqueiam o acesso a crédito rural e transferem ao novo dono a obrigação de resolver a situação ambiental e cadastral da terra. O que são CAR e …
