O transporte aéreo de passageiros é regido por um regime de responsabilidade civil que oscila entre a proteção do consumidor e o reconhecimento de que a atividade aeronáutica está sujeita a contingências técnicas e operacionais inerentes. Duas situações ilustram bem esse equilíbrio: a venda de passagens além da capacidade da aeronave (overbooking) e o atraso …
Quando um aplicativo de transporte cancela uma corrida já solicitada, permite sucessivos cancelamentos por motoristas ou deixa o usuário sem alternativa adequada em situação relevante, pode haver falha na prestação do serviço. O consumidor pode contestar cobranças de cancelamento indevidas, pedir estorno de valores e, se tiver prejuízos concretos, buscar ressarcimento. Em casos mais graves, …
Quando a locadora cobra do consumidor danos que ele afirma não ter causado no veículo alugado, a cobrança pode ser contestada. A empresa deve demonstrar de forma adequada a existência do dano, sua relação com o período da locação e o valor exigido, especialmente quando pretende debitar franquia, reparos ou outras despesas no cartão do …
Locadora cobrou danos indevidos na devolução do carro alugado: o que fazer? Leia mais »
Quando a empresa cancela um cruzeiro marítimo já contratado, o passageiro tem o direito de exigir uma solução compatível com aquilo que foi ofertado, o que inclui a restituição integral dos valores pagos ou uma alternativa equivalente que seja expressa e efetivamente aceita por ele. A fornecedora não pode simplesmente cancelar a viagem e impor …
Cruzeiro marítimo cancelado pela empresa: quais são os direitos do passageiro? Leia mais »
Quando um ônibus interestadual atrasa, quebra durante o trajeto ou a viagem é cancelada, o passageiro possui direitos específicos perante a transportadora. Em caso de atraso superior a uma hora, podem surgir alternativas como remarcação sem custo, embarque em serviço de outra empresa às custas da transportadora ou restituição integral do valor pago, conforme a …
Quando uma agência de turismo cancela unilateralmente um pacote turístico já contratado, o consumidor tem o direito de exigir uma solução compatível com a oferta original, como a execução do serviço, a aceitação de uma alternativa equivalente ou a restituição integral e atualizada dos valores pagos. A agência não pode, sob nenhuma hipótese, cancelar a …
Agência de viagem cancelou o pacote turístico: quais são os direitos do consumidor? Leia mais »
Quando a companhia aérea altera unilateralmente o horário ou o itinerário de um voo, o passageiro não precisa aceitar qualquer mudança imposta pela empresa. A alteração programada deve ser informada com antecedência mínima de 72 horas. Além disso, se a mudança de partida ou chegada superar 30 minutos em voo doméstico ou 1 hora em …
Quando um voo internacional atrasa, o passageiro pode ter direito a assistência material durante a espera e, se o atraso ultrapassar quatro horas, a escolher entre reacomodação, reembolso ou, quando cabível, outra modalidade de transporte. A companhia também deve manter o consumidor informado sobre a previsão de partida e explicar o motivo do atraso quando …
Voo internacional atrasado: quais são os direitos do passageiro? Leia mais »
Quando a bagagem é extraviada, danificada ou violada durante uma viagem aérea, o passageiro deve comunicar o problema à companhia e preservar todos os comprovantes relacionados ao despacho e ao conteúdo transportado. No extravio, a empresa deve localizar e devolver a mala no endereço indicado dentro dos prazos regulamentares e, enquanto isso, pode ser obrigada …
Bagagem extraviada ou danificada em viagem aérea: quais são os direitos do passageiro? Leia mais »
