Comentários curtos sobre decisões judiciais reais e públicas (STF, STJ, TJs) relevantes para quem enfrenta problemas jurídicos semelhantes.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma cláusula que transfere ao lojista toda e qualquer contestação de compra feita no cartão é abusiva, mas que o lojista pode, sim, responder integralmente pelo prejuízo quando deixa de tomar cuidados básicos na hora da entrega. A Terceira Turma fixou um critério prático: cautela na entrega é …
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Mercado Livre não pode ser responsabilizado por um anúncio de diploma falso publicado por um terceiro em sua plataforma, se não houve notificação prévia pedindo a remoção do anúncio. Para a Terceira Turma, marketplaces não têm o dever de fiscalizar previamente cada anúncio publicado por vendedores — …
STJ decide que Mercado Livre não responde por anúncio de diploma falso sem aviso prévio Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma empresa administradora de banco de dados de crédito não pode passar adiante, sem autorização, um dado pessoal sigiloso do consumidor — como número de telefone —, e que fazer isso já dá direito a indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo concreto. Para a Terceira …
O Superior Tribunal de Justiça confirmou que o plano de saúde não pode negar um medicamento só porque a receita médica indica um uso diferente do que está escrito na bula — o chamado uso “off-label”. Se o remédio tem registro na Anvisa e foi prescrito por médico responsável pelo caso, a recusa da operadora …
Quem mora há anos em um terreno pequeno, menor do que o tamanho mínimo permitido pelo município para lotes urbanos, não perde por isso o direito de usucapir o imóvel. O STJ fixou a tese, em julgamento com efeito vinculante para todo o país, de que a lei municipal sobre tamanho de lote não pode …
STJ decide que módulo mínimo do município não impede reconhecimento de usucapião Leia mais »
O STJ decidiu que o edital de leilão extrajudicial de um imóvel dado em garantia de financiamento precisa descrever o imóvel como ele está hoje — com as construções e melhorias existentes — e não pode simplesmente repetir a descrição antiga do contrato de financiamento. Se essa desatualização ajudar a vender o imóvel por um …
STJ anula leilão extrajudicial de imóvel por descrição desatualizada no edital Leia mais »
O devedor que fica inadimplente num financiamento imobiliário com alienação fiduciária e perde o imóvel para o banco não tem mais o direito de reaver o contrato só porque quita a dívida depois. Desde uma mudança de 2017, resta a ele apenas a preferência para comprar o próprio imóvel no leilão — foi a tese …
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento que passa a valer para todo o país, que a simples recusa de cobertura por um plano de saúde não gera, por si só, direito a indenização por dano moral. Para receber essa indenização, o paciente precisa provar algo a mais do que o aborrecimento de ter …
STJ decide que negativa de cobertura pelo plano de saúde não gera dano moral automático Leia mais »
O STJ decidiu que, quando a operadora encerra sozinha um plano de saúde coletivo sem avisar direito os beneficiários, eles têm direito à portabilidade de carência: podem contratar outro plano aproveitando o tempo já cumprido, sem passar de novo pelos prazos de espera. E o prazo para usar esse direito só começa a contar a …
