Jurisprudência Comentada

O Superior Tribunal de Justiça negou indenização a uma vítima do golpe da falsa central de atendimento que perdeu cerca de trinta e um mil reais, porque as transferências feitas não destoavam do histórico da conta e a própria vítima foi, sozinha, a uma agência bancária concluir parte do golpe. A Terceira Turma entendeu que, …

STJ nega indenização em golpe da falsa central quando a vítima age por conta própria Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a simples condição de pessoa idosa não é suficiente, por si só, para garantir indenização por dano moral em caso de fraude bancária. A Quarta Turma manteve a devolução em dobro do dinheiro descontado indevidamente, mas negou o dano moral por entender que faltou prova de …

STJ decide que ser idoso não garante indenização automática em fraude bancária Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um banco, depois de indenizar um cliente vítima de fraude com cartão, pode cobrar de volta parte do prejuízo da empresa credenciadora que forneceu a maquininha usada pelo lojista fraudador. A Quarta Turma reconheceu esse direito de regresso e determinou que o valor seja dividido conforme o quanto …

STJ decide que banco pode cobrar da credenciadora que forneceu a maquininha usada em fraude Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma cláusula que transfere ao lojista toda e qualquer contestação de compra feita no cartão é abusiva, mas que o lojista pode, sim, responder integralmente pelo prejuízo quando deixa de tomar cuidados básicos na hora da entrega. A Terceira Turma fixou um critério prático: cautela na entrega é …

STJ decide que lojista responde pelo chargeback quando não confere a identidade na entrega Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Mercado Livre não pode ser responsabilizado por um anúncio de diploma falso publicado por um terceiro em sua plataforma, se não houve notificação prévia pedindo a remoção do anúncio. Para a Terceira Turma, marketplaces não têm o dever de fiscalizar previamente cada anúncio publicado por vendedores — …

STJ decide que Mercado Livre não responde por anúncio de diploma falso sem aviso prévio Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma empresa administradora de banco de dados de crédito não pode passar adiante, sem autorização, um dado pessoal sigiloso do consumidor — como número de telefone —, e que fazer isso já dá direito a indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo concreto. Para a Terceira …

STJ decide que compartilhar dado pessoal sigiloso sem consentimento gera dano moral automático Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que o plano de saúde não pode negar um medicamento só porque a receita médica indica um uso diferente do que está escrito na bula — o chamado uso “off-label”. Se o remédio tem registro na Anvisa e foi prescrito por médico responsável pelo caso, a recusa da operadora …

STJ mantém decisão que obriga plano de saúde a cobrir remédio off-label registrado na Anvisa Leia mais »

Quem mora há anos em um terreno pequeno, menor do que o tamanho mínimo permitido pelo município para lotes urbanos, não perde por isso o direito de usucapir o imóvel. O STJ fixou a tese, em julgamento com efeito vinculante para todo o país, de que a lei municipal sobre tamanho de lote não pode …

STJ decide que módulo mínimo do município não impede reconhecimento de usucapião Leia mais »

O STJ decidiu que o edital de leilão extrajudicial de um imóvel dado em garantia de financiamento precisa descrever o imóvel como ele está hoje — com as construções e melhorias existentes — e não pode simplesmente repetir a descrição antiga do contrato de financiamento. Se essa desatualização ajudar a vender o imóvel por um …

STJ anula leilão extrajudicial de imóvel por descrição desatualizada no edital Leia mais »