Comentários curtos sobre decisões judiciais reais e públicas (STF, STJ, TJs) relevantes para quem enfrenta problemas jurídicos semelhantes.
Quem compra um imóvel na planta ou já pronto costuma pensar que, passados alguns anos, eventuais problemas de construção já “prescreveram” e não podem mais ser cobrados da construtora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, tem reafirmado o contrário: o comprador tem até dez anos para buscar indenização por vícios de construção, incluindo aqueles …
Imagine uma pessoa que já tem o nome no SPC ou na Serasa por causa de uma dívida antiga e legítima, que ela realmente não pagou. Um segundo credor, por erro no sistema, também inclui o nome dela nesses cadastros — só que dessa vez a cobrança está errada, ou já foi paga. Essa pessoa …
STJ decide que dívida anterior legítima impede indenização por nova negativação indevida Leia mais »
Perder um ente querido por suicídio já é uma das experiências mais dolorosas que uma família pode enfrentar. Quando, além da dor, a seguradora nega o pagamento da indenização do seguro de vida, a situação fica ainda mais delicada — e foi exatamente esse tipo de disputa que chegou, repetidas vezes, ao Superior Tribunal de …
Súmula 610 do STJ: seguro de vida não cobre suicídio nos dois primeiros anos de contrato Leia mais »
Com a popularização do home office, muitas empresas passaram a permitir que empregados trabalhassem remotamente sem atualizar formalmente o contrato de trabalho. A dúvida é recorrente: quem trabalha em casa, ainda que de fato cumprindo horário fixo e sob monitoramento do empregador, tem direito a receber horas extras? O Tribunal Superior do Trabalho (TST) enfrentou …
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que plataformas de criptoativos respondem objetivamente por fraudes que acontecem dentro do próprio sistema, mesmo quando o golpista usou login, senha e segundo fator de autenticação corretos do cliente. A Quarta Turma equiparou essas plataformas a instituições financeiras para esse efeito, e só afasta a responsabilidade se a exchange …
O Superior Tribunal de Justiça determinou a exclusão, de uma ação penal, de um relatório produzido por ferramentas de inteligência artificial generativa que havia sido usado para tentar contrariar uma perícia oficial. Para a Quinta Turma, sistemas de IA generativa podem produzir respostas com aparência de verdade mesmo quando estão erradas, e por isso não …
STJ rejeita laudo feito por inteligência artificial como prova em processo criminal Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça negou indenização a uma vítima do golpe da falsa central de atendimento que perdeu cerca de trinta e um mil reais, porque as transferências feitas não destoavam do histórico da conta e a própria vítima foi, sozinha, a uma agência bancária concluir parte do golpe. A Terceira Turma entendeu que, …
STJ nega indenização em golpe da falsa central quando a vítima age por conta própria Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a simples condição de pessoa idosa não é suficiente, por si só, para garantir indenização por dano moral em caso de fraude bancária. A Quarta Turma manteve a devolução em dobro do dinheiro descontado indevidamente, mas negou o dano moral por entender que faltou prova de …
STJ decide que ser idoso não garante indenização automática em fraude bancária Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um banco, depois de indenizar um cliente vítima de fraude com cartão, pode cobrar de volta parte do prejuízo da empresa credenciadora que forneceu a maquininha usada pelo lojista fraudador. A Quarta Turma reconheceu esse direito de regresso e determinou que o valor seja dividido conforme o quanto …
