Comentários curtos sobre decisões judiciais reais e públicas (STF, STJ, TJs) relevantes para quem enfrenta problemas jurídicos semelhantes.
Sim: quando o plano de saúde oferece a internação domiciliar (o chamado home care) como alternativa à internação em hospital, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que ele precisa arcar com todos os insumos necessários ao cuidado do paciente em casa — os mesmos que forneceria dentro de um hospital. Não dá para escolher pagar …
STJ decide que plano de saúde deve cobrir todos os insumos do home care Leia mais »
Quem descobre um defeito grave em um imóvel comprado de construtora ou incorporadora tem dez anos para cobrar indenização na Justiça — não apenas noventa dias, como muita gente pensa. O STJ reafirmou esse entendimento ao julgar mais um caso de vício de construção, consolidando um prazo bem mais longo do que o normalmente lembrado …
STJ reafirma prazo de dez anos para cobrar construtora por vício de construção Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal decidiu que um tratamento fora da lista de procedimentos obrigatórios da ANS pode, sim, ter cobertura exigida do plano de saúde — mas só quando cinco condições estiverem reunidas ao mesmo tempo: prescrição do médico assistente, ausência de negativa expressa da ANS sobre aquele item, inexistência de alternativa já coberta que …
STF define os critérios para cobrir tratamento fora do rol da ANS Leia mais »
O STJ decidiu que alugar o imóvel por poucos dias de cada vez, de forma repetida, em plataformas como Airbnb, dentro de um condomínio residencial, pode exigir aprovação de dois terços dos condôminos. Quando isso vira uma atividade frequente e rentável, deixa de ser “aluguel de temporada” e passa a se parecer com um negócio …
O STJ decidiu que a operadora pode encerrar um plano de saúde coletivo empresarial quando a empresa contratante está inativa há anos — mas só se avisar pessoalmente cada beneficiário, com tempo suficiente para ele contratar outro plano sem perder a carência já cumprida. Um aviso genérico, tipo publicação em jornal, não vale. O que …
Quem desiste da compra de um lote em um loteamento pode ter que pagar, além da multa contratual, uma taxa pelo tempo em que ficou com aquele lote — mesmo sem nunca ter erguido nada nele. O STJ confirmou que essa cobrança é válida quando está prevista no contrato e respeita os limites da lei …
STJ confirma cobrança de taxa de ocupação mesmo em lote não edificado no distrato Leia mais »
Sim: o imóvel comprado com financiamento por alienação fiduciária pode ser penhorado numa execução de dívida de condomínio, mesmo a propriedade formal ainda sendo do banco ou da financeira. A única exigência é que o credor fiduciário seja avisado do processo antes, para poder defender sua garantia. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de …
Sim: o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os planos de saúde são obrigados a cobrir a cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada para quem já fez cirurgia bariátrica. A cobertura vale para a retirada do excesso de pele que sobra depois do emagrecimento intenso, porque isso é tratado como continuação do cuidado com a …
Julgado comentado: REsp 2.155.065/MG — Terceira Turma do STJ Nem toda fraude bancária obriga o banco a devolver o dinheiro. Em uma compra parcelada feita em loja física, em que a própria cliente entregou o cartão original e informou a senha, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o banco não tinha culpa, porque não …
Quando o banco NÃO é obrigado a devolver o dinheiro: STJ mostra o outro lado do golpe Leia mais »
