Comentários curtos sobre decisões judiciais reais e públicas (STF, STJ, TJs) relevantes para quem enfrenta problemas jurídicos semelhantes. Conteúdo editorial/informativo — não implica que o PHC Advogados tenha atuado nesses processos.
Sim: o imóvel comprado com financiamento por alienação fiduciária pode ser penhorado numa execução de dívida de condomínio, mesmo a propriedade formal ainda sendo do banco ou da financeira. A única exigência é que o credor fiduciário seja avisado do processo antes, para poder defender sua garantia. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de …
Sim: o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os planos de saúde são obrigados a cobrir a cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada para quem já fez cirurgia bariátrica. A cobertura vale para a retirada do excesso de pele que sobra depois do emagrecimento intenso, porque isso é tratado como continuação do cuidado com a …
Julgado comentado: REsp 2.155.065/MG — Terceira Turma do STJ Nem toda fraude bancária obriga o banco a devolver o dinheiro. Em uma compra parcelada feita em loja física, em que a própria cliente entregou o cartão original e informou a senha, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o banco não tinha culpa, porque não …
Quando o banco NÃO é obrigado a devolver o dinheiro: STJ mostra o outro lado do golpe Leia mais »
Julgado comentado: REsp 1.969.219/SP — Quarta Turma do STJ Pedir na Justiça a remoção de “todo conteúdo ofensivo” contra você, sem indicar os links exatos, é um pedido que parece forte, mas dificilmente sai do papel. O STJ decidiu que uma ordem de remoção só pode ser cumprida quando aponta, um por um, os endereços …
Por que pedir a remoção de ‘todo conteúdo ofensivo’ na Justiça pode não funcionar Leia mais »
Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que bancos respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros contra seus clientes. O mais relevante não é o caso em si, mas o fato de que essa deixou de ser posição isolada: já é a segunda turma do STJ a chegar à mesma conclusão. …
STJ confirma em outra turma a responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiros Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um aplicativo de mensagens não pode usar a criptografia como desculpa para ficar parado diante de uma ordem judicial de remoção de conteúdo ilegal. Se a plataforma sabe quem é o responsável, ela precisa agir de outro jeito, como suspender ou bloquear a conta dele, mesmo sem conseguir …
Não, pelo menos não automaticamente. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a própria vítima faz o Pix depois de ser convencida por um golpista em uma conversa nas redes sociais, sem nenhuma falha do banco no meio do caminho, quem responde pelo prejuízo é o golpista — não a instituição financeira. Julgado comentado: …
Fiz o Pix eu mesmo depois de cair no golpe: o banco ainda pode ser responsabilizado? Leia mais »
Julgado comentado: REsp 2.096.417/SP — Terceira Turma do STJ O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um concorrente não pode comprar, no Google Ads, o nome da marca registrada de outra empresa como palavra-chave publicitária. Quando isso acontece, o anúncio do concorrente aparece no lugar da empresa dona da marca, desviando clientes por confusão. O …
STJ proíbe concorrente de usar sua marca registrada como palavra-chave no Google Ads Leia mais »
Julgado comentado: REsp 2.170.872/SP — Terceira Turma do STJ O STJ decidiu que a empresa que fornece o acesso à internet não pode se recusar a identificar quem cometeu um ato ilícito on-line só porque a vítima não sabe informar um dado técnico chamado “porta lógica de origem”. Basta apresentar o número do IP usado …
STJ facilita identificação de quem cria perfil falso ou pratica crime digital anônimo Leia mais »
