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Erro em Exame de DNA por Laboratório: Responsabilidade Civil e Dano Moral na Paternidade

Em regra, o laboratório responsável pelo exame de DNA responde de forma objetiva — ou seja, independentemente de se provar a culpa pessoal de um funcionário específico — quando o resultado entregue se revela tecnicamente equivocado, seja um falso positivo, seja um falso negativo de paternidade. Já o valor da eventual indenização por dano moral, …

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Golpe do Falso Sequestro com Voz Clonada por IA: Extorsão, Prova e Rastreio do Pix

Em regra, o golpe do falso sequestro com voz clonada por inteligência artificial se enquadra como extorsão simples, e não como um sequestro de verdade, porque normalmente ninguém é de fato privado de liberdade: a coação recai sobre quem atende ao telefone, não sobre a pessoa cuja voz foi imitada. Já a recuperação do dinheiro …

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Anúncio Falso de Aluguel de Temporada: Estelionato Eletrônico e Quando a Plataforma Responde pelo Golpe

Em regra, a plataforma de aluguel por temporada (como Airbnb, Booking.com ou serviço semelhante) só responde pelo prejuízo quando o anúncio fraudulento foi publicado, mantido ou pago dentro do seu próprio ambiente — por falha de verificação, de moderação ou do sistema de pagamento que ela mesma controla. Quando o golpe acontece inteiramente fora da …

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Condomínio de Fato: Quando a Associação de Moradores Pode (e Não Pode) Cobrar de Quem Não é Associado

Em regra, uma associação de moradores não pode obrigar ao pagamento quem nunca aderiu a ela: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que taxas de manutenção criadas apenas pelo estatuto da associação não vinculam automaticamente quem não se associou. Essa regra, porém, comporta exceções relevantes — a cobrança tende a ser considerada legítima …

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Seguro DPEM: o que é, quem deve contratar e como funciona a indenização por danos causados por embarcações

O Seguro DPEM (Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga) é o seguro obrigatório que garante indenização a quem sofre morte, invalidez permanente ou despesas médicas em acidentes envolvendo embarcações — sejam passageiros, tripulantes, banhistas ou outras pessoas atingidas —, independentemente de quem teve culpa pelo acidente. Em regra, o dever legal de …

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Golpe da Falsa Multa de Trânsito por SMS ou WhatsApp: Phishing com Link Malicioso e Responsabilidade do Banco

Em regra, o banco pode ser responsabilizado pelo prejuízo causado pelo golpe da falsa multa de trânsito quando a fraude se aproveita de uma falha identificável na segurança da própria instituição financeira — como ausência de dupla verificação para operações de risco ou não detecção de um padrão de transação atípico —, mas essa responsabilidade …

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Golpe do Boleto Falso de Condomínio Enviado por E-mail: Quem Responde pelo Pagamento Feito ao Golpista

Em regra, quando o boleto falso chega por e-mail com aparência praticamente idêntica à do original e o condômino paga de boa-fé, sem sinais evidentes de fraude, esse pagamento tende a valer como quitação da dívida perante o condomínio — e o prejuízo se desloca para a relação entre o condomínio e a administradora responsável …

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Recusa de Embarque por Overbooking em Voo Fretado (Charter): As Regras São as Mesmas do Voo Regular?

Depende do tipo de fretamento. Em regra, o passageiro de um voo fretado (charter) continua protegido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica exatamente como o passageiro de um voo regular — essas duas proteções não fazem distinção entre voo regular e voo não regular. O que muda é a …

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Uso de Imagens das Câmeras de Segurança do Condomínio como Prova em Processo Judicial: Limites da LGPD

Em regra, sim: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não impede que as imagens das câmeras de segurança do condomínio sejam usadas como prova em processo judicial — ao contrário, ela prevê expressamente essa possibilidade como uma finalidade legítima de tratamento de dados pessoais. Mas essa autorização não é um cheque em branco: …

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