Sim: os chamados “cartórios online” que cobram antecipadamente por uma certidão de nascimento, casamento, óbito, distribuição cível ou antecedentes criminais e não entregam o documento — ou entregam um arquivo sem qualquer validade jurídica — praticam, em regra, estelionato eletrônico, conduta que a lei penal trata com pena agravada justamente por ser cometida por meio …
Não. Quando um voo é cancelado porque a aeronave foi apreendida, penhorada ou embargada por ordem judicial, a companhia aérea continua responsável perante o passageiro. Os tribunais brasileiros tratam essa situação como “fortuito interno” — um risco ligado à própria gestão financeira, contratual ou societária da empresa —, e não como caso de força maior …
Em regra, o sub-síndico só tem os poderes que a convenção do condomínio expressamente lhe atribuir: como o Código Civil não trata desse cargo, ele não assume automaticamente as funções do síndico nem responde, sozinho, por qualquer prejuízo da administração — a responsabilização pessoal depende de ele ter agido dentro ou fora dos limites fixados …
Sub-síndico em Condomínios: Papel, Limites e Responsabilidade Leia mais »
Em regra, a diferença está em quem o segurado deve acionar quando o sinistro acontece: no cosseguro, mais de uma seguradora divide o mesmo risco diretamente com o segurado, que se relaciona com todas elas (normalmente por meio de uma seguradora líder); no resseguro, a seguradora repassa parte do risco a uma resseguradora nos bastidores, …
Em regra, sim: operar um drone sem seguro de responsabilidade civil deixa o piloto ou a empresa expostos a responder, com o próprio patrimônio, por qualquer dano causado a terceiros — e essa exposição existe mesmo quando a legislação não torna a contratação do seguro obrigatória para aquele equipamento específico. A regulamentação da aviação civil …
Em regra, a linha entre debate político legítimo e assédio eleitoral no trabalho está na combinação de dois fatores: quem fala e o que está em jogo para quem ouve. Comentários pontuais entre colegas em posição de igualdade, sem repetição e sem qualquer menção a cargo, salário ou continuidade do contrato, tendem a ser tratados …
Assédio Eleitoral no Trabalho: Limites Entre Debate Político e Coação Ilegal Leia mais »
Em regra, sim: quando a empresa terceirizada de portaria, limpeza ou zeladoria deixa de pagar salários, FGTS, 13º salário ou verbas rescisórias de seus empregados, o condomínio — como tomador dos serviços — pode ser responsabilizado subsidiariamente por essas dívidas na Justiça do Trabalho, mesmo nunca tendo sido o empregador direto dos trabalhadores. Essa responsabilização, …
Em regra, seguro de vida e planos de previdência privada como VGBL e PGBL são produtos juridicamente diferentes, sujeitos a regimes de regulação distintos — mas a confusão entre eles é frequente e nem sempre decorre de desatenção do consumidor. Quando a publicidade, o roteiro de vendas ou o material comercial sugerem que o segurado …
Em regra, o Brasil não protege uma nova variedade vegetal por meio de patente, mas por um registro específico — o Certificado de Proteção de Cultivar, concedido pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC) —, que garante ao obtentor o direito de explorar comercialmente aquela variedade por um prazo determinado. A mesma lei que …
