O uso não autorizado de fotos de um imóvel pode justificar remoção, obrigação de não fazer e, conforme o caso, indenização — mas o fundamento precisa ser identificado corretamente. Anúncio fraudulento, exposição da intimidade de moradores, violação de contrato e uso indevido de fotografia são situações diferentes. Ser proprietário do imóvel não torna alguém automaticamente …
Sim: o representante comercial autônomo cujo contrato é rescindido pela empresa representada sem justa causa tem direito, por lei, a uma indenização mínima calculada sobre o total das comissões recebidas durante toda a vigência do contrato, além do aviso prévio de trinta dias (ou seu valor equivalente em dinheiro). Esse direito está previsto na lei …
Não. O IBAMA não notifica nem cobra multa ambiental por e-mail ou SMS com link de pagamento, muito menos oferece desconto para quitação imediata ou dá prazo de poucas horas sob ameaça de bloqueio de bens — se você recebeu uma mensagem assim, é golpe. O caminho seguro é não clicar em nenhum link, verificar …
A seguradora só pode negar a cobertura do seguro de vida por prática de esporte radical quando comprova que o segurado omitiu, de forma consciente, uma atividade de risco elevado praticada com habitualidade e conhecida por ele antes do sinistro — omissão capaz de agravar substancialmente o risco assumido no contrato — e mesmo assim …
O primeiro passo é verificar se a apólice contratada contém cobertura para o evento que causou o cancelamento e, só depois, examinar a exclusão por “ato de autoridade pública”. Algumas apólices podem prever exclusões desse tipo — como fechamento de fronteiras, quarentena obrigatória ou suspensão de voos por decreto —, e essa exclusão, em tese, …
O golpe da falsa herança acontece quando uma pessoa desconhecida se apresenta como advogado, despachante ou “testamenteiro” para convencer a vítima de que ela tem direito a receber uma herança de um parente distante, cobrando previamente taxas, impostos ou honorários que, na realidade, nunca revertem em qualquer benefício — a herança simplesmente não existe. Diante …
Golpe da Falsa Herança: Como Identificar a Fraude do “Testamenteiro” e se Proteger Leia mais »
Quando o locador atrasa a entrega das chaves do imóvel comercial em relação à data prevista no contrato, o locatário tem o direito de cobrar a multa contratual (cláusula penal), caso exista previsão nesse sentido, e de pleitear indenização por lucros cessantes com base nas regras gerais do Código Civil sobre perdas e danos, podendo …
Sim: a limitação do número de sessões mensais de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia ou ABA para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), assim como a negativa de cobertura sob a justificativa de que o procedimento não consta da lista de referência da ANS, tende a ser considerada abusiva pela legislação de proteção à …
Sim: ameaçar alguém para divulgar imagens ou vídeos íntimos — sejam eles reais ou fabricados por inteligência artificial (deepfake) — é crime no Brasil, e a vítima tem à disposição instrumentos penais e cíveis para responsabilizar o autor, retirar o conteúdo de circulação e buscar indenização, independentemente de o material ser genuíno ou forjado digitalmente. …
Sextorção: Quando a Ameaça de Expor Imagens Íntimas é Crime, Real ou por Deepfake Leia mais »
