A escala 6×1 não é proibida por si só, mas deve respeitar o descanso semanal, os limites de jornada e as regras específicas aplicáveis ao trabalho aos domingos. No comércio, a regra geral prevê coincidência do repouso com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas; para trabalhadoras, porém, a CLT contém proteção …
Escala 6×1 no Comércio: O Que Diz a Lei Sobre o Descanso Semanal Remunerado Leia mais »
Quando um perfil profissional é clonado no LinkedIn para aplicar um golpe contra uma empresa, a responsabilidade recai primeiro sobre quem criou e usou o perfil falso, que pode responder civil e criminalmente pela fraude. A responsabilidade do LinkedIn não pode mais ser descrita pela antiga fórmula de que somente surgiria após ordem judicial específica. …
O golpe da falsa vaga usa oportunidades inexistentes para induzir candidatos a pagar valores ou fornecer dados sob pretexto de admissão. Cobrança antecipada, urgência artificial e canais informais são sinais fortes de alerta, mas nenhum indício isolado deve substituir a verificação da vaga diretamente com a empresa. No tratamento de dados, a LGPD exige finalidade …
Sim: instrumentos musicais, equipamentos fotográficos profissionais, tacos de golfe, pranchas e outros bens especiais seguem regras de bagagem diferentes das aplicadas a uma mala comum, e a companhia aérea responde por dano ou extravio desses itens de acordo com critérios próprios, que variam conforme o bem viaje na cabine, no porão ou em assento extra, …
Não existe, na legislação brasileira, uma norma federal única que fixe uma semana exata de gestação a partir da qual toda gestante estaria proibida de embarcar em um avião: cada companhia aérea disciplina o tema em suas próprias condições gerais de transporte, normalmente exigindo atestado médico de aptidão para a viagem a partir de determinado …
Sim, em regra o condômino pode instalar um carregador de veículo elétrico ou híbrido plug-in na própria vaga de garagem — mas essa instalação não é uma faculdade totalmente livre. Sempre que o carregador exigir ligação à rede elétrica do edifício, passagem de fiação por área comum ou aumento de carga no quadro geral, o …
Transportadoras de valores exercem atividade de alto risco e precisam estruturar garantias compatíveis com o Estatuto da Segurança Privada, a regulamentação aplicável e os contratos com seus clientes. Isso não significa que exista uma obrigação federal universal de contratar exatamente uma apólice genérica de responsabilidade civil (RC): seguro-garantia, seguro de vida dos profissionais, cobertura do …
O infrasseguro exige análise mais cuidadosa desde a Lei nº 15.040/2024. Em sinistro parcial, o rateio não decorre automaticamente do simples fato de o valor segurado ser inferior ao interesse: a aplicação depende da modalidade contratada e de cláusula expressa com fórmula compreensível. No infrasseguro superveniente, há requisitos adicionais, inclusive quanto ao afastamento do ajustamento …
Quando a bagagem é extraviada em viagem com mais de uma companhia, não é correto presumir que qualquer empresa do itinerário responda apenas por ter participado da rota. Em transporte sucessivo internacional abrangido pela Convenção de Montreal, a ação relativa à bagagem pode ser dirigida contra os transportadores que o tratado identifica — em especial …
