Em regra, sim: o Seguro de Crédito à Exportação (SCE) protege a empresa brasileira contra o não pagamento do comprador estrangeiro, mas a extensão real dessa proteção depende de fatores concretos — o enquadramento do sinistro como risco comercial ou risco político, o limite de crédito aprovado pela seguradora para aquele comprador específico, o percentual …
Em regra, a responsabilidade por um acidente causado por animal solto na pista recai sobre quem tinha o dever de evitar aquele risco: o dono ou detentor do animal, quando é possível identificá-lo; a concessionária, quando o acidente ocorre em rodovia pedagiada, hipótese em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tende a reconhecer …
Em regra, a cláusula de earn-out funciona como uma condição suspensiva dentro do contrato de compra e venda de participação societária: uma parcela do preço só se torna exigível se, dentro de um prazo previamente combinado, a empresa vendida atingir metas de desempenho definidas entre comprador e vendedor, e o principal risco de litígio surge …
Em regra, a simples ausência do medicamento de alto custo na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é, por si só, motivo suficiente para o plano de saúde negar a cobertura: desde a Lei 14.454/2022 e a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, de setembro de 2025, o Rol da …
Em regra, a demissão fundamentada em pontuação ou ranking gerado por inteligência artificial não é ilícita apenas por usar um algoritmo, mas passa a ser juridicamente arriscada quando o critério automatizado reproduz vieses contra grupos protegidos, quando a empresa não consegue explicar de forma compreensível os motivos da nota atribuída ao empregado, ou quando ela …
Em regra, sim: quando o consumidor é atraído por um preço de entrada que não reflete o valor final da compra, e taxas adicionais só aparecem em telas avançadas do checkout — sem o mesmo destaque dado ao preço inicial —, essa prática pode configurar publicidade enganosa por omissão perante o Código de Defesa do …
Em regra, quem cria e administra a falsa rifa ou vaquinha solidária responde criminalmente por estelionato e pode ser condenado, na esfera cível, a devolver os valores recebidos e a indenizar as vítimas; a responsabilidade também pode alcançar quem divulgou a campanha sabendo — ou tendo fortes indícios — de que era fraude, e, em …
Em regra, quem participa de um leilão judicial online e descobre depois que estava diante de um site clonado perde o valor pago diretamente para os golpistas — que raramente são identificados e ressarcem a vítima —, mas pode buscar reparação civil de terceiros que integraram a cadeia da fraude, como o leiloeiro, a corretora, …
Golpe do Falso Leilão Judicial Online: Sites Clonados e Fraude na Arrematação de Bens Leia mais »
Em regra, a cobertura de doenças graves (dread disease) e a cobertura de doença terminal pagam uma indenização ainda em vida ao segurado quando o diagnóstico recebido se enquadra exatamente na definição técnica prevista nas condições gerais da apólice — mas esse direito depende de três condições cumulativas: que a cobertura adicional tenha sido efetivamente …
