Em regra, o síndico pode responder pessoalmente por danos causados por atos de gestão praticados com culpa, excesso de mandato ou desvio de finalidade, mesmo quando a decisão foi tomada de boa-fé. O seguro de responsabilidade civil do síndico — chamado no mercado de D&O condominial — pode cobrir despesas de defesa e indenizações decorrentes …
Em regra, sim: o plano de saúde pode reajustar a mensalidade quando o beneficiário muda de faixa etária, mas esse reajuste tem limites técnicos e legais bem definidos — e, em regra, deixa de ser aplicável quando o consumidor já tem mais de 60 anos e permanece no mesmo plano (ou em planos sucessores da …
Em regra, sim: quando a farmácia entrega ao consumidor um medicamento diferente do que foi prescrito, erra a dosagem informada, vende um produto fora do prazo de validade ou dispensa um medicamento controlado sem as cautelas exigidas, ela responde civilmente pelos danos causados, independentemente de se provar que o atendente agiu com culpa. A situação …
Em regra, todos os participantes comprovados de um racha ou pega no trânsito podem responder civilmente pelos danos causados a terceiros — inclusive o motorista cujo carro não colidiu diretamente com a vítima —, porque a Justiça tende a tratar a disputa ilegal como uma conduta de risco comum a todos os envolvidos, o que …
Em regra, sim: quando o proprietário decide vender, prometer vender, ceder direitos ou dar em pagamento o imóvel comercial alugado, a lei garante ao locatário a preferência para comprá-lo em igualdade de condições com qualquer outro interessado — e, se essa preferência for desrespeitada, o locatário pode buscar reparação por perdas e danos ou, dependendo …
Em regra, sim: quando um influenciador digital recebe pagamento, produto, comissão ou qualquer outro benefício para divulgar uma marca e não deixa isso claro para quem está assistindo, o conteúdo pode ser enquadrado como publicidade enganosa por omissão, em violação ao Código de Defesa do Consumidor — com possível responsabilização conjunta do influenciador, da marca …
Em regra, quem responde pelo golpe do QR Code falso é, antes de tudo, o autor da fraude, que pratica estelionato qualificado pelo uso de meio eletrônico; mas, a depender das provas reunidas em cada caso concreto, o estabelecimento que expôs o código adulterado sem qualquer cuidado mínimo e, em hipóteses mais restritas, a instituição …
Em regra, quando o visto é negado em razão de um erro de orientação, uma informação incompleta ou uma falha no preenchimento de documentos pela agência de viagens, ela responde pelos prejuízos causados ao consumidor, com base no dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Essa responsabilidade, no entanto, não existe quando …
Em regra, o condomínio responde pelos danos causados por queda, pane ou outra falha do elevador quando fica demonstrado que o problema decorreu de falta ou deficiência na manutenção do equipamento — parte comum sob sua guarda —, podendo haver ainda responsabilização solidária da empresa de manutenção contratada e, em casos de negligência grave e …
