A assembleia é o órgão soberano do condomínio, mas sua validade depende de formalidades rígidas. Todos os condôminos precisam ser convocados, sob pena de a deliberação não poder sequer ser tomada. Em primeira convocação decide-se por maioria dos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais; em segunda, por maioria dos presentes — sempre …
Assembleia de condomínio: convocação, quóruns e anulação Leia mais »
A convenção é a norma fundamental do condomínio: define frações ideais, forma de administração, contribuições, competências da assembleia e sanções. O regimento interno é subordinado a ela e cuida do cotidiano — horários, uso das áreas comuns, mudanças, animais. Nenhum dos dois pode contrariar a lei. E há uma novidade que quase nenhum conteúdo incorporou: …
Convenção de condomínio e regimento interno: o que pode e o que não pode Leia mais »
O condomínio pode, sim, punir quem descumpre seus deveres — mas dentro de um sistema graduado que muita gente desconhece. São três níveis: multa de até cinco vezes o valor da cota para o descumprimento de deveres específicos, por deliberação de dois terços dos condôminos restantes quando a convenção nada prevê; multa de até cinco …
Condômino antissocial e multas: quando o condomínio pode punir Leia mais »
Sim, na maior parte dos casos a dívida acompanha o imóvel, e não a pessoa. Cotas condominiais em atraso e IPTU não pago pelo antigo dono podem ser cobrados do novo proprietário, porque são obrigações chamadas propter rem — ou seja, ligadas à coisa. O art. 1.345 do Código Civil é explícito quanto ao condomínio, …
Imóvel com dívida de condomínio e IPTU: quem paga depois da venda Leia mais »
Os direitos e deveres no condomínio estão previstos principalmente nos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil, na convenção do condomínio e no regimento interno. O condômino pode usar sua unidade e as áreas comuns, mas deve contribuir com as despesas e respeitar as regras de convivência aprovadas coletivamente. Este guia organiza as regras gerais …
Direitos e deveres no condomínio: o que diz a lei Leia mais »
Restringir áreas comuns por inadimplência é prática questionada. Veja o que a convenção pode prever e quando cabe indenização.
Expor nomes de devedores em mural, elevador ou grupo é cobrança vexatória. Veja o limite entre prestação de contas e exposição.
