Quando o Detran suspende a carteira de habilitação por um erro que não foi cometido pelo motorista, o órgão responde pelo transtorno causado, inclusive pela perda de renda de quem depende de dirigir para trabalhar. A indenização por dano moral é possível quando fica demonstrado que a suspensão foi equivocada e que o motorista precisou …
Quando um sistema bancário, previdenciário ou de outro órgão declara por engano o óbito de uma pessoa viva e, por causa disso, bloqueia conta, cartão ou benefício, o erro normalmente gera direito a indenização por dano moral. O problema não é só o transtorno de corrigir o cadastro, mas o efeito prático de ficar sem …
Ter receita médica não protege o motorista se o remédio deixou os reflexos comprometidos e isso contribuiu para o acidente. A origem legal da substância não muda a análise: o que importa é se havia sinais de que dirigir naquele estado era arriscado e se existe ligação entre esse estado e a batida, o que …
Se a internet via satélite contratada para a zona rural entrega, na prática, uma velocidade muito abaixo da prometida, isso não é “sorte do local isolado”: é falha na prestação do serviço. Você tem direito a pedir desconto proporcional na fatura enquanto o problema persistir e, se a operadora não resolver, a cancelar o contrato …
Sim, dá para contestar. O preço final do pedido, incluindo qualquer taxa de serviço, precisa aparecer de forma clara antes de você confirmar e pagar, não depois. Se o aplicativo de delivery só mostra essa cobrança na tela seguinte, no comprovante ou na fatura do cartão, isso é falha no dever de informar, e o …
Loja, banco ou restaurante que nega atendimento a uma pessoa com deficiência por falta de acessibilidade, seja recusando a entrada, a permanência ou o uso normal do serviço, pode ser responsabilizado e condenado a pagar indenização. O estabelecimento tem o dever de se adaptar para garantir acesso, e alegar que “não tinha estrutura” raramente afasta …
O paciente pode ter direito a reparação quando um procedimento de radiologia intervencionista — feito com auxílio de imagem, como biópsias, drenagens ou embolizações — causa lesão que vai além do risco normal do próprio procedimento, especialmente se faltou avaliação prévia adequada, técnica cuidadosa ou resposta rápida diante de uma complicação percebida durante a execução. …
O poder disciplinar da empresa não desaparece fora do expediente, mas também não é ilimitado. A demissão por postagem pessoal só se sustenta quando existe uma ligação clara entre o conteúdo publicado e a relação de trabalho — ofensa a colegas ou clientes, quebra de confiança do cargo, ou dano real à imagem da empresa. …
Cotitularidade de patente acontece quando duas ou mais empresas são donas do mesmo pedido ou registro, situação comum em parcerias de pesquisa e desenvolvimento. Sem um contrato específico, prevalecem regras genéricas que costumam gerar impasse sobre licenciar, explorar sozinho ou vender a parte de cada envolvido, por isso a estruturação prévia da parceria é o …
Cotitularidade de patente: como estruturar a parceria de P&D entre empresas Leia mais »
