Em regra, o aplicativo de relacionamento pode ser responsabilizado quando falha em sua própria obrigação de segurança — por exemplo, ao não adotar mecanismos razoáveis de verificação de identidade, ao ignorar denúncias reiteradas sobre um perfil suspeito, ou ao vazar dados pessoais que facilitaram o golpe —, mas não responde automaticamente por toda comunicação e …
Em regra, sim: quando a data ou o destinatário de um Pix agendado são alterados sem o consentimento do titular da conta — geralmente por meio de malware, aplicativo de acesso remoto instalado por engenharia social, ou invasão do dispositivo ou da conta bancária —, trata-se de uma transação não autorizada, e não de um …
Em regra, sim: a rescisão antecipada de um contrato de consultoria empresarial por iniciativa da contratante costuma sujeitá-la ao pagamento da cláusula penal (multa contratual) prevista para essa hipótese, desde que o valor da multa não ultrapasse o valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil) e seja proporcional ao efetivo prejuízo e ao …
Em regra, sim: o aplicativo de delivery, como controlador dos dados pessoais de seus usuários, responde civilmente pelo vazamento de dados decorrente de falha em suas obrigações de segurança da informação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O alcance concreto dessa responsabilidade — e, principalmente, a necessidade ou não …
O contrato built to suit é uma modalidade de locação não residencial em que o próprio locador constrói, adquire ou reforma substancialmente um imóvel sob medida, conforme as especificações e necessidades da empresa locatária, para em seguida alugá-lo por prazo determinado, geralmente longo, suficiente para amortizar o investimento realizado. Desde a Lei nº 12.744/2012, que …
Contrato Built to Suit: Como Funciona a Locação Sob Medida para Empresas Leia mais »
Em regra, quando o fundo de obras é aprovado em assembleia depois que a venda do imóvel já se consumou (com a transmissão da posse ao comprador e a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação), quem deve pagar é o novo proprietário, já que a obrigação de contribuir para as despesas condominiais, inclusive rateios …
Fundo de Obras Aprovado Após a Venda: Proprietário Antigo ou Novo Deve Pagar? Leia mais »
Em regra, sim: quando um motorista cadastrado no aplicativo de transporte aplica o golpe da corrida não solicitada — registrando uma viagem fictícia, cobrando valores por trajeto não realizado, ou coagindo o passageiro a aceitar uma cobrança superior à estimada — a plataforma responde solidariamente pelo prejuízo, já que integra a mesma cadeia de fornecimento …
Em regra, sim: o poder público (município, estado ou União, conforme a via em questão) pode ser responsabilizado por acidentes causados por buracos na via pública, mas a natureza exata dessa responsabilidade depende do tipo de omissão envolvida. Quando existe um dever específico e individualizado de manutenção daquele trecho — já identificado por reclamações anteriores …
Acidente Causado por Buraco na Via Pública: Responsabilidade Objetiva do Poder Público Leia mais »
Em regra, o plano de saúde é obrigado a cobrir a cirurgia bariátrica quando o paciente preenche os critérios previstos nas Diretrizes de Utilização vinculadas ao Rol de Procedimentos da ANS — atualmente, de forma resumida, IMC igual ou superior a 40 kg/m², ou entre 35 e 39,9 kg/m² associado a comorbidades específicas, além de …
