Em regra, sim: quando a cobrança de metas ultrapassa a simples gestão de desempenho e passa a expor publicamente o trabalhador com pior resultado — por meio de rankings visíveis a colegas e clientes, apelidos humilhantes, cores ou símbolos identificando o “pior vendedor”, ou metas fixadas em patamares sabidamente inatingíveis — a conduta caracteriza assédio …
Em regra, o banco responde pelo prejuízo causado pelo golpe do falso suporte técnico quando as transações realizadas pelo golpista durante o acesso remoto forem incompatíveis com o perfil e o histórico de movimentação do cliente — hipótese em que a instituição deveria ter identificado e bloqueado a operação suspeita. Quando, ao contrário, as transações …
Em regra, cabe indenização quando o ex-funcionário não apenas passa a atuar em atividade concorrente — o que é livre, protegido pela liberdade de iniciativa —, mas utiliza indevidamente informações confidenciais obtidas durante o vínculo, como listas de clientes, preços, margens e estratégias comerciais, para captar de forma direcionada a carteira de clientes do antigo …
Em regra, o motorista que colide com um ciclista responde civilmente quando descumpre o direito de preferência do ciclista previsto no Código de Trânsito Brasileiro — como ultrapassar sem guardar a distância lateral mínima de 1,5 metro, fazer conversão sem verificar a ciclofaixa, ou avançar sobre o ciclista em interseção onde ele já trafegava. A …
Em regra, sim: cláusulas de não concorrência em contratos de prestação de serviços entre empresas são válidas, com fundamento na liberdade contratual (art. 421 do Código Civil), desde que observem limites de razoabilidade — prazo determinado e proporcional ao interesse legítimo protegido, delimitação geográfica ou de segmento de mercado, e abrangência que não inviabilize, na …
Em regra, sim: uma vez ultrapassado o prazo de tolerância de até 180 dias — normalmente válido quando expressamente previsto no contrato — o comprador de imóvel na planta que sofre atraso na entrega pode optar entre manter o contrato e exigir indenização por lucros cessantes (normalmente calculados pelo valor de locação mensal do imóvel), …
Em regra, a vítima do golpe do falso entregador tem direito à reparação, mas o responsável varia conforme a modalidade do golpe: quando o golpista intercepta uma encomenda legítima se passando pelo entregador na portaria do condomínio, a responsabilidade pode recair sobre o condomínio, por falha na vigilância, ou sobre a transportadora, por falha na …
Golpe do Falso Entregador (Motoboy): Como a Vítima Pode se Proteger e Buscar Reparação Leia mais »
Em regra, sim: cobranças reiteradas por grupo de mensagens corporativo fora do horário de trabalho, quando ultrapassam a comunicação pontual e passam a exigir disponibilidade constante, resposta imediata ou execução de tarefas fora da jornada contratada, podem gerar tanto o direito ao recebimento de horas extras (quando a exigência de resposta caracteriza tempo à disposição …
Em regra, não: a coleta de dados biométricos por reconhecimento facial em estádios e grandes eventos não pode ser feita de forma indiscriminada e sem as garantias específicas da LGPD, mesmo quando amparada pela Lei Geral do Esporte, que passou a exigir identificação biométrica em recintos esportivos de grande porte. A Autoridade Nacional de Proteção …
