Não, as regras não são as mesmas: o extravio ou dano de bagagem em cruzeiro marítimo é regido integralmente pelo Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer limite indenizatório predefinido, enquanto o transporte aéreo internacional se submete à Convenção de Montreal, que estabelece um teto de indenização por dano material calculado em Direitos Especiais de …
O seguro-garantia é uma das modalidades de garantia contratual previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) para proteger a Administração Pública contra o inadimplemento da empresa contratada em obras, serviços ou fornecimentos. A seguradora só é chamada a indenizar a Administração depois de esgotado um procedimento formal: apuração do inadimplemento com direito de …
No trabalho intermitente, as férias não são concedidas como um período contínuo de descanso remunerado pago de uma só vez, como ocorre nos contratos tradicionais: elas são pagas proporcionalmente (1/12 por mês trabalhado) ao final de cada período de prestação de serviços, junto com o salário, o 13º proporcional e o descanso semanal remunerado. O …
O responsável direto por golpes financeiros praticados com vídeos ou áudios deepfake é o autor da fraude, que responde civil e criminalmente pelo estelionato, mas costuma ser difícil de identificar e executar. Por isso, a discussão prática se desloca para dois outros agentes: as plataformas digitais que veicularam o conteúdo falso — cuja responsabilidade, após …
O condomínio pode, sim, regulamentar e até proibir o uso de drones nas suas áreas comuns por meio de convenção ou regimento interno, mas essa competência não alcança o espaço aéreo regulado pela ANAC e pelo DECEA, nem afasta as regras federais de distância mínima de terceiros não anuentes. Já a captação de imagens de …
A ascensão da inteligência artificial generativa trouxe consigo uma controvérsia jurídica que ainda está longe de solução pacífica: obras protegidas por direito autoral — textos, imagens, ilustrações, composições musicais — vêm sendo utilizadas para treinar modelos de IA sem autorização prévia dos titulares. O debate ganhou ainda mais complexidade quando se percebe que o problema …
A popularização de ferramentas de inteligência artificial generativa, como o ChatGPT e outras plataformas semelhantes, mudou a rotina de milhões de trabalhadores no Brasil. Elaborar e-mails, resumir documentos, redigir relatórios e até apoiar decisões técnicas tornou-se tarefa cada vez mais mediada por essas ferramentas. Esse avanço, no entanto, trouxe consigo um novo tipo de risco …
Entre as obrigações legais que recaem sobre o condomínio edilício, uma das mais frequentemente negligenciadas — e mais graves quando ignorada — é a contratação do seguro predial obrigatório. Não se trata de mera recomendação de boa gestão: é um dever previsto em lei, cujo descumprimento pode gerar consequências financeiras severas para o condomínio e …
É possível: reúna a trilha de auditoria da assinatura (logs, IP, dispositivo, horário) e conteste formalmente o contrato — em contrato bancário, inclusive, cabe à própria instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada, e não ao cliente provar a fraude. A digitalização das relações contratuais trouxe agilidade inegável, mas também abriu espaço para uma …
