Assembleia de Condomínio: Quórum, Convocação e Nulidade de Decisões

A assembleia é o órgão máximo de decisão do condomínio: é nela que se aprovam contas, se elegem síndicos, se autorizam obras e se definem regras de convivência. Justamente por concentrar tanto poder, a lei cerca sua realização de formalidades específicas. Quando essas formalidades são ignoradas — convocação irregular, ausência do quórum exigido ou deliberação …

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Vaga de Garagem em Condomínio: Uso, Aluguel e Conflitos entre Condôminos

Condomínios / Por phelipecardoso

A vaga de garagem está entre os temas que mais geram dúvidas e discussões em condomínios. Embora pareça um espaço simples, sua situação jurídica varia de condomínio para condomínio, e o uso diário — fixo ou rotativo, próprio ou alugado — costuma esbarrar em regras nem sempre claras para os moradores. Neste artigo, explicamos a …

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Show ou Evento Cancelado: Direitos do Consumidor ao Reembolso e Indenização

Direito do Consumidor / Por phelipecardoso

Comprar o ingresso, organizar a viagem, reservar hospedagem e, poucos dias antes — ou até no próprio dia —, receber a notícia de que o show foi cancelado. A situação é frustrante e cada vez mais comum no calendário de eventos pelo Brasil. Mas o consumidor não fica desamparado: o Código de Defesa do Consumidor …

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Diária de Hotel Não Cumprida (Overbooking Hoteleiro): direitos do hóspede

Viagens e Transportes / Por phelipecardoso

Chegar ao hotel depois de horas de viagem, apresentar o voucher no balcão da recepção e ouvir que “não há quartos disponíveis” é uma situação que frustra qualquer hóspede — e que, em muitos casos, gera direito a reparação. Esse fenômeno, conhecido como overbooking hoteleiro, ocorre quando o estabelecimento vende ou confirma mais reservas do …

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Seguro Empresarial para Pequenos Negócios: coberturas e cuidados na contratação

Seguros / Por phelipecardoso

Incêndios, furtos, uma máquina que quebra na hora errada ou um cliente que processa a empresa por um dano na prestação de um serviço: qualquer um desses eventos pode comprometer meses de faturamento de um pequeno negócio. Ainda assim, muitos empreendedores tratam o seguro empresarial como gasto dispensável e só percebem sua importância quando já …

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Home Care x Internação Hospitalar: o que decidiu o STJ sobre negativa de cobertura de plano de saúde

Direito da Saúde, Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

Pacientes que dependem de cuidados médicos contínuos em casa — o chamado home care — enfrentam, com frequência, resistência das operadoras de planos de saúde quando o tratamento domiciliar é reduzido, limitado ou negado sob a justificativa de que a internação hospitalar seria a alternativa “adequada” ou contratualmente prevista. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), …

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STJ e a responsabilidade do corretor por omissão de informação relevante

Direito Imobiliário, Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

A intermediação imobiliária pressupõe confiança: comprador e vendedor esperam que o corretor atue com diligência, boa-fé e, sobretudo, transparência sobre os riscos do negócio. Quando o profissional omite informação relevante — seja a existência de ônus reais, dívidas pendentes, irregularidades registrais ou, como no caso analisado a seguir, a própria legitimidade do procedimento de venda …

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Comentários ofensivos em portal próprio: responsabilidade segundo o STJ

Direito Digital, Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

Portais de notícias e outros sites que mantêm seção própria de comentários enfrentam uma dúvida recorrente: até que ponto respondem pelas ofensas que leitores publicam ali? A discussão ganha contornos específicos quando o espaço de comentários não é uma rede social de terceiros — como Facebook, Instagram ou YouTube —, mas uma funcionalidade incorporada à …

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Marketplace e fraude de vendedor: quando o STJ afasta a responsabilidade da plataforma

Direito do Consumidor, Fraudes e responsabilidades, Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

Comprar em plataformas de anúncios e em marketplaces de e-commerce tornou-se rotina para milhões de consumidores brasileiros, mas também abriu espaço para golpes praticados por vendedores que se cadastram nesses ambientes apenas para desaparecer após receber o pagamento. Diante desse cenário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido chamado a definir até onde vai …

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