STJ define limites da cláusula de não concorrência em contratos empresariais

Contratos, Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

A cláusula de não concorrência pós-contratual é instrumento cada vez mais presente em contratos empresariais — sociedades, franquias e prestação de serviços — como forma de proteger investimentos, carteira de clientes e know-how transferido entre as partes. Ao mesmo tempo, essa restrição contratual limita a livre iniciativa e o direito de uma das partes exercer …

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STJ: Falha no Recall de Veículo Não Afasta Responsabilidade do Fabricante

Acidentes de Trânsito, Direito do Consumidor, Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

O recall é um dos instrumentos mais importantes do sistema de proteção ao consumidor brasileiro. Previsto no artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe ao fornecedor o dever de comunicar às autoridades competentes e aos consumidores, de forma imediata e eficaz, a existência de periculosidade em produtos já colocados no mercado, promovendo …

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Proteção da Marca de Alto Renome contra Diluição: o que decidiu o STJ no caso “Perdigão”

Jurisprudência Comentada, Propriedade Industrial / Por phelipecardoso

A proteção da marca é um dos pilares da propriedade industrial, mas nem toda marca goza do mesmo grau de tutela. A regra geral, prevista no princípio da especialidade, limita a exclusividade de uso ao ramo de atividade em que a marca está registrada. Há, porém, uma exceção importante: as chamadas marcas de alto renome, …

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Bagagem Extraviada, Danificada ou com Itens Faltando: Como Reclamar e Ser Indenizado pela Companhia Aérea

Viagens e Transportes / Por phelipecardoso

O primeiro passo é no aeroporto Formalizar o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB/PIR) ainda na área de desembarque, antes de deixar o aeroporto. Prazos para reclamar por escrito Pela Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) e Resolução ANAC 400/2016: avaria/violação, 7 dias; atraso na entrega em voo internacional, 21 dias. Voo doméstico x internacional Em …

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Reformas no Apartamento: o que o Condômino Pode Fazer sem Autorização do Condomínio

Condomínios / Por phelipecardoso

O que pode ser feito sem autorização Reformas internas — piso, revestimentos, instalações internas, pintura — são livres, desde que respeitem sossego, salubridade e segurança dos demais (art. 1.336 CC). Obras que exigem aprovação da assembleia O art. 1.336, III, CC veda alterar forma e cor da fachada e esquadrias externas sem aprovação coletiva. Obras …

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Seguro Residencial: Coberturas, Motivos de Recusa e Como Agir Contra Negativa Indevida

Seguros / Por phelipecardoso

O que costuma estar coberto Incêndio, raio e explosão costumam ser cobertura básica. Também são comuns: vendaval e granizo, roubo e furto qualificado, danos elétricos e responsabilidade civil familiar. O dever de informação da seguradora Pelo art. 765 do CC, vigora boa-fé objetiva recíproca. Cláusulas limitativas devem ser claras e destacadas (art. 424 CC, art. …

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Atropelamento na Faixa de Pedestres e Omissão de Socorro: o que Diz a Jurisprudência

Acidentes de Trânsito, Danos Morais, Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

Colisões com pedestres somam duas camadas de análise: quem agiu com culpa no atropelamento e a conduta do motorista após o acidente — se prestou socorro ou fugiu. Atropelamento na faixa: presunção de culpa O art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assegura prioridade ao pedestre na faixa, e o art. 69 trata das …

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Usucapião Extrajudicial e Direito de Preferência do Locatário: Formalidades que Protegem a Segurança Imobiliária

Direito Imobiliário, Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

A segurança jurídica na circulação de imóveis depende do cumprimento de formalidades que protegem terceiros de boa-fé. Dois institutos ilustram essa lógica: a usucapião extrajudicial, reconhecida diretamente em cartório, e o direito de preferência do locatário na venda do imóvel alugado. Usucapião extrajudicial: o que diz a lei O art. 1.071 do CPC/2015 incluiu o …

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Dano Existencial e Estabilidade da Gestante: Dignidade Além do Salário na Jurisprudência do TST

Direito do Trabalho, Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

A jurisprudência do TST reafirma que a proteção do trabalhador vai além do salário. De um lado, responsabiliza empregadores por jornadas exaustivas que esvaziam o tempo livre — o dano existencial. De outro, mantém-se firme na estabilidade da gestante mesmo em contratos de experiência, por força da Súmula 244. Jornada exaustiva e dano existencial: o …

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