Cláusula Penal Sob Controle: O STJ Entre a Demurrage e o Distrato Imobiliário

Contratos, Direito Imobiliário, Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

Multas contratuais existem para desestimular o descumprimento e prefixar perdas, mas nunca podem se transformar em instrumento de enriquecimento sem causa de uma das partes. Essa é a linha tênue que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido chamado a traçar repetidamente, seja em contratos empresariais complexos, seja em relações de consumo massificadas. Duas …

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Prazo e Prova no Seguro: DPVAT e o Ônus da Seguradora no STJ

Acidentes de Trânsito, Jurisprudência Comentada, Seguros / Por phelipecardoso

Os contratos de seguro vivem de uma equação delicada: de um lado, a proteção que o segurado busca contra um risco futuro e incerto; de outro, os limites temporais e probatórios que o Direito impõe para que essa proteção seja exigida em juízo. Duas questões recorrentes na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ilustram …

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Convivência Familiar em Julgamento: Pets no Condomínio e Guarda à Distância

Condomínios, Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

A convivência familiar é tema recorrente na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seja dentro dos limites físicos do lar — nas relações de vizinhança que se estabelecem em um condomínio — seja fora dele, quando a separação dos pais redesenha a rotina dos filhos. Dois julgados da Corte, aparentemente distantes entre si, revelam …

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Dados Vazados, Imagem Exposta: Quando a Reparação Chega Tarde Demais

Danos Morais, Direito Digital, Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

A proteção de dados pessoais e a tutela da imagem são, hoje, duas faces de um mesmo fenômeno: a proteção dos direitos da personalidade no ambiente digital. Em ambos os casos, a exposição indevida de informações ou de retratos de uma pessoa produz um dano que se consuma no exato instante da violação — e …

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Puffing e Superendividamento: os Limites da Boa-Fé no STJ

Direito do Consumidor, Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

A relação entre fornecedores, instituições financeiras e consumidores é, antes de tudo, uma relação de comunicação e de confiança. De um lado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe limites ao que pode ser dito em uma publicidade, distinguindo o exagero tolerável da mensagem que engana. De outro, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) …

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Metas, Silêncio e Omissão: os Dois Rostos do Assédio no Trabalho Segundo o TST

Direito do Trabalho, Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

Assédio moral e assédio sexual costumam ser tratados como fenômenos distintos, mas, sob a ótica do Direito do Trabalho, são duas manifestações de uma mesma falha: o descumprimento do dever do empregador de manter um ambiente de trabalho hígido, seguro e compatível com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Duas …

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STJ decide que direito real de habitação pode ser estendido a herdeiro incapaz

Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

Imagine seis irmãos que herdam a casa dos pais, mas um deles tem esquizofrenia e não tem condições de morar sozinho nem de comprar outro imóvel. Ele pode continuar morando na casa, mesmo sem ser cônjuge ou companheiro do falecido? Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é sim: a Terceira Turma decidiu …

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STF decide que negociação coletiva pode limitar direitos trabalhistas não garantidos pela Constituição

Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

Em 2 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral e mudou, na prática, o equilíbrio de forças entre a lei trabalhista e a negociação coletiva no Brasil. Por sete votos a dois, os ministros decidiram que sindicatos e empresas podem, por meio de acordos …

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STJ decide que dono de carro responde por acidente causado por quem dirigia o veículo emprestado

Jurisprudência Comentada / Por phelipecardoso

Emprestar o carro para um amigo, um filho ou um parente é um gesto comum — e, na maioria das vezes, tudo corre bem. Mas e se essa pessoa se envolver em um acidente enquanto dirige o veículo emprestado? Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem é dono do carro pode ser …

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Cláusula Penal Sob Controle: O STJ Entre a Demurrage e o Distrato Imobiliário

Prazo e Prova no Seguro: DPVAT e o Ônus da Seguradora no STJ

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Metas, Silêncio e Omissão: os Dois Rostos do Assédio no Trabalho Segundo o TST

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