Comentários curtos sobre decisões judiciais reais e públicas (STF, STJ, TJs) relevantes para quem enfrenta problemas jurídicos semelhantes. Conteúdo editorial/informativo — não implica que o PHC Advogados tenha atuado nesses processos.
A relação entre fornecedores, instituições financeiras e consumidores é, antes de tudo, uma relação de comunicação e de confiança. De um lado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe limites ao que pode ser dito em uma publicidade, distinguindo o exagero tolerável da mensagem que engana. De outro, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) …
Puffing e Superendividamento: os Limites da Boa-Fé no STJ Leia mais »
Assédio moral e assédio sexual costumam ser tratados como fenômenos distintos, mas, sob a ótica do Direito do Trabalho, são duas manifestações de uma mesma falha: o descumprimento do dever do empregador de manter um ambiente de trabalho hígido, seguro e compatível com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Duas …
Metas, Silêncio e Omissão: os Dois Rostos do Assédio no Trabalho Segundo o TST Leia mais »
Imagine seis irmãos que herdam a casa dos pais, mas um deles tem esquizofrenia e não tem condições de morar sozinho nem de comprar outro imóvel. Ele pode continuar morando na casa, mesmo sem ser cônjuge ou companheiro do falecido? Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é sim: a Terceira Turma decidiu …
STJ decide que direito real de habitação pode ser estendido a herdeiro incapaz Leia mais »
Em 2 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral e mudou, na prática, o equilíbrio de forças entre a lei trabalhista e a negociação coletiva no Brasil. Por sete votos a dois, os ministros decidiram que sindicatos e empresas podem, por meio de acordos …
Emprestar o carro para um amigo, um filho ou um parente é um gesto comum — e, na maioria das vezes, tudo corre bem. Mas e se essa pessoa se envolver em um acidente enquanto dirige o veículo emprestado? Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem é dono do carro pode ser …
Até pouco tempo atrás, a regra era simples: uma rede social só podia ser condenada a pagar indenização por um conteúdo postado por um usuário se descumprisse uma ordem judicial específica mandando tirar aquele conteúdo do ar. Reclamar diretamente com a plataforma, sozinho, não bastava. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou …
Um crime que chocou o Brasil em 1958 voltou à televisão décadas depois, em um programa que reconstituía casos policiais antigos. A família da vítima, inconformada, foi à Justiça tentar impedir que o caso continuasse sendo lembrado. A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal, que precisou responder a uma pergunta simples de enunciar e complexa …
STF decide que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal Leia mais »
Duas empresas do mesmo ramo, em estados diferentes, disputam o direito de usar um nome parecido. Uma registrou o nome empresarial na Junta Comercial anos antes; a outra, tempos depois, obteve o registro de uma marca nacional no INPI. Quem tem razão? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já enfrentou esse tipo de conflito e …
STJ decide que nome empresarial mais antigo não basta para anular marca registrada Leia mais »
Comprar pela internet virou rotina: basta escolher o produto em um site como Mercado Livre, Shopee ou Americanas Marketplace, pagar e esperar a entrega. Mas quando o item chega com defeito e o vendedor “some” da plataforma, quem responde: só o lojista que anunciou o produto ou também o site que hospedou o anúncio, processou …
STJ decide que marketplace só responde por defeito em produto se intermediar a venda Leia mais »
