Blog do PHC
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Carência do plano de saúde: quais são os prazos?
Os prazos máximos de carência fixados na Lei 9.656/1998 são de 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo e 180 dias para os demais casos, além de até 24 meses de CPT para doença preexistente declarada. Carência é o período em que o beneficiário já paga a mensalidade, mas ainda
Direito de preferência do inquilino na venda do imóvel
Quando o proprietário decide vender o imóvel alugado, o inquilino tem preferência para comprá-lo em igualdade de condições com terceiros. O locador deve notificá-lo por escrito com todas as condições do negócio, e o locatário tem 30 dias para aceitar de forma inequívoca. Existe, porém, um requisito que quase ninguém cumpre e que decide o
Ação renovatória de aluguel comercial: requisitos e prazo
A ação renovatória garante ao empresário o direito de renovar compulsoriamente a locação comercial, mesmo contra a vontade do proprietário — desde que preenchidos três requisitos cumulativos e, principalmente, desde que a ação seja proposta dentro de uma janela rígida: no máximo um ano e no mínimo seis meses antes do fim do contrato em
Plano não cumpriu o prazo da ANS: o que fazer?
Se o plano não cumprir o prazo da ANS, o paciente pode exigir atendimento em prestador particular com reembolso, além de acionar mecanismos de reclamação administrativa e judicial para buscar seus direitos. O respeito à garantia de atendimento é um pilar da saúde suplementar, mas muitos beneficiários sofrem com demoras injustificadas para realizar diagnósticos ou
Sublocação sem autorização: o que diz a Lei do Inquilinato
Sublocar, ceder ou emprestar o imóvel alugado — no todo ou em parte — depende sempre do consentimento prévio e por escrito do locador. É o que determina o artigo 13 da Lei nº 8.245/1991. E há um detalhe decisivo que a maioria dos inquilinos desconhece: o silêncio do proprietário não equivale a autorização. A
Prazo máximo da ANS para consulta e exame: qual é?
A Resolução Normativa 566/2022 da ANS, que substituiu a antiga RN 259/2011, fixa prazos de 3 a 21 dias úteis conforme o serviço, com atendimento imediato em urgência e emergência. O acesso rápido e eficiente aos serviços médicos é uma das maiores preocupações de quem contrata a saúde suplementar. Para evitar que os consumidores sofram
Garantias locatícias: fiador, caução e seguro-fiança
A Lei do Inquilinato admite quatro modalidades de garantia locatícia — caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento — e proíbe expressamente que o locador exija mais de uma delas no mesmo contrato. Cumular fiador com caução, por exemplo, é nulo de pleno direito e ainda constitui
Mofo e infiltração no imóvel alugado: rescisão sem multa
Mofo, infiltração e rachaduras estruturais podem, sim, autorizar o inquilino a rescindir o contrato de aluguel sem pagar multa — mas não em qualquer situação. É preciso que o problema decorra de vício do imóvel ou de defeito anterior à locação, que comprometa o uso a que ele se destina, e que o locador tenha
Benfeitorias no imóvel alugado: indenização e retenção
O inquilino tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias que fizer no imóvel alugado, ainda que não autorizadas, e pelas benfeitorias úteis quando houver autorização expressa do locador — podendo, nesses casos, exercer o direito de retenção. Existe, porém, uma ressalva decisiva: o artigo 35 da Lei do Inquilinato começa com a expressão “salvo