Blog do PHC
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Execução de CPR física: entrega de grãos e apreensão
Execução CPR física busca o cumprimento da obrigação de entregar o produto descrito no título, observados vencimento, quantidade, qualidade e demais requisitos. A apreensão de grãos pode ser cabível pelo procedimento adequado, mas não decorre automaticamente do atraso. O credor precisa demonstrar seu direito, localizar bens alcançáveis e respeitar a situação jurídica do estoque. O

Sementes com baixa germinação: como apurar perdas da lavoura
A aquisição de sementes com baixa germinação pode fundamentar desfazimento da compra, abatimento do preço e outras pretensões cabíveis quando demonstrados o defeito do lote e seus efeitos. Entretanto, falhas de emergência no campo não comprovam, isoladamente, vício anterior à entrega. A análise deve relacionar qualidade, armazenamento, plantio e prejuízo, observando os requisitos específicos de

Deriva de defensivos: quem responde pela lavoura vizinha?
Deriva de defensivos lavoura: danos provocados por produto aplicado em propriedade vizinha podem fundamentar indenização quando demonstrados a origem da exposição, o prejuízo e o nexo causal. Na aplicação aérea, pode incidir responsabilidade objetiva por atividade de risco. Entretanto, sintomas nas plantas e proximidade entre propriedades não demonstram, isoladamente, quem deve reparar a perda. Como

Compra de UPI em leilão: limites da não sucessão tributária
Sucessão tributária UPI leilão: a aquisição judicial de unidade produtiva isolada em recuperação pode afastar a responsabilidade do comprador por dívidas fiscais anteriores, observados os requisitos e as exceções legais. Essa proteção depende do procedimento e da condição do adquirente. Não representa perdão dos débitos da vendedora nem dispensa dos tributos da nova operação. Qual

Termo legal da falência: pagamentos sujeitos à revisão
O termo legal da falência delimita um período relevante para examinar determinados pagamentos e garantias anteriores à quebra. Sua fixação não torna ineficaz toda operação realizada nesse intervalo. O risco depende da hipótese legal, do vencimento da obrigação, da forma de pagamento e da documentação que permita reconstruir o negócio. Como o juiz fixa o

Compensação na falência: requisitos do crédito recíproco
A compensação na falência pode extinguir obrigações recíprocas até o limite correspondente, desde que atendidos os requisitos civis e as restrições concursais. O artigo 122 da Lei nº 11.101/2005 disciplina vencimento e impede determinadas compensações com créditos transferidos. Ter contas comerciais com a empresa falida, isoladamente, não demonstra direito a pagar apenas um saldo unilateral.

DIP financing na recuperação judicial: prioridade e limites
DIP financing RJ permite estruturar financiamento à empresa em recuperação com garantias e prioridade legal, observados os requisitos da operação. Em eventual falência, o valor efetivamente entregue pode ocupar posição extraconcursal específica. Entretanto, essa preferência não assegura recebimento integral, não alcança automaticamente crédito antigo e não substitui autorização, documentação e análise dos ativos disponíveis. Qual

Carga aérea internacional: valor declarado e reparação
Na carga aérea internacional, a declaração especial de valor pode modificar o limite de responsabilidade do transportador, observados os requisitos da Convenção de Montreal. Ela deve ser feita pelo expedidor ao entregar o volume, com pagamento suplementar quando cabível. Fatura comercial, declaração aduaneira e seguro não devem ser presumidos equivalentes, e a reparação continua dependendo

Falha técnica no fretamento executivo: quem paga as perdas?
Fretamento aviação executiva: a falha técnica pode fundamentar restituição, ressarcimento de despesas e discussão sobre lucros cessantes quando houver inadimplemento e prejuízo causalmente demonstrado. A interrupção por segurança não deve ser confundida com exoneração contratual. O contratante precisa identificar as obrigações assumidas, as alternativas oferecidas e o negócio efetivamente perdido, sem presumir indenização pelo valor