Blog do PHC
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Expulsão de condômino antissocial: limites da medida judicial
Expulsão condômino antissocial: a restrição do uso da unidade pode ser discutida judicialmente como medida excepcional, mediante prova e devido processo. Não decorre automaticamente de decisão do síndico ou da assembleia. O STJ menciona essa construção doutrinária, mas os precedentes examinados não estabelecem autorização geral de retirada nem perda automática da propriedade. O que significa

Fachada de vidro alterada: quando cabe exigir adequação?
Alteração fachada vidro: o envidraçamento precisa ser confrontado com o padrão arquitetônico e as autorizações aplicáveis ao edifício. Desvios comprovados podem justificar adequação ou desfazimento, mas a consequência não decorre apenas da presença de vidro na sacada. É necessário demonstrar qual característica foi alterada, quais regras incidem e o alcance da providência pretendida. Instalar vidro

Rateio entre blocos: quem paga a obra que atende uma torre?
O rateio entre blocos pode exigir distribuição específica quando a obra se refere a parte comum de uso exclusivo de determinados condôminos. O artigo 1.340 do Código Civil atribui essas despesas a quem dela se serve. Entretanto, benefício mais perceptível para uma torre não basta: é necessário examinar destinação, interdependência técnica e convenção. Beneficiar uma

Seguro ambiental: como discutir o custeio da remediação
O seguro ambiental pode custear remediação quando o evento, a área e as despesas se enquadram na cobertura contratada. A obrigação de recuperar uma contaminação não transfere automaticamente todos os custos à seguradora. É necessário distinguir reparação, contenção emergencial, manutenção e penalidades, considerando os artigos 9º e 10 da Lei 15.040/2024. Por que a obrigação

Seguro D&O empresarial: quem custeia a defesa do executivo?
O seguro D&O empresarial pode custear a defesa do executivo quando a investigação ou reclamação se enquadra na cobertura contratada. A Lei 15.040/2024 exige limite específico para gastos de defesa, distinto daquele destinado à indenização dos prejudicados. A análise deve conferir quem está segurado, o evento que aciona a garantia e as condições de pagamento.

Seguro de obras de arte: como discutir o valor ajustado
No seguro de obras de arte, a indenização depende do critério de avaliação contratado, do interesse garantido e dos limites aplicáveis. Um valor informado na proposta não equivale necessariamente a uma avaliação aceita como base de liquidação. A disputa exige reconstruir o que foi ajustado e demonstrar o prejuízo da peça atingida. O valor relacionado

Seguro cyber negado por falta de patch: prova e cobertura
Seguro cyber falta patch: a ausência de atualização não demonstra, por si só, agravamento intencional nem legitima automaticamente a negativa. É necessário identificar o fundamento da recusa, a obrigação contratada e a relação com o ataque. A legislação vigente também distingue agravamento, declarações de risco e exclusões, que não podem ser tratados como questões idênticas.

Morte do executivo principal: seguro key man e sucessão
Seguro key man sucessão: a cobertura da pessoa-chave pode proporcionar recursos à empresa após a morte do executivo, conforme a contratação e a indicação válida do beneficiário. O pagamento não assegura estabilidade nem substitui regras societárias de sucessão. É necessário demonstrar interesse legítimo, conferir riscos e capital e organizar o recebimento e sua destinação empresarial.

E&O para gestoras de fundos: reclamações, defesa e cobertura
Apólice E&O fundos: o seguro pode amparar responsabilidade por falhas profissionais abrangidas pela contratação, sem garantir rentabilidade nem indenizar automaticamente perdas da carteira. Para acioná-lo, é necessário identificar segurados, atividade coberta, reclamação e enquadramento temporal. Normas da CVM ajudam a delimitar deveres da gestora, mas não substituem as condições e os limites da apólice. Qual