Blog do PHC
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CPR com entrega futura: atraso, inadimplemento e alternativas para produtor e credor
CPR com entrega futura vencida: veja como provar entrega parcial, apurar o saldo, negociar e avaliar garantias e defesa da cobrança.
CPR física ou financeira: o que revisar antes de antecipar o valor da safra
CPR física ou financeira: entenda as diferenças de liquidação, garantias, registro e documentos a conferir antes de antecipar recursos da safra.
Empréstimo Informal de Sócio para a Empresa: Como a Falta de Contrato de Mútuo Pode Virar uma Disputa Societária
Sim: o empréstimo informal de um sócio para a sua própria empresa, feito sem um contrato de mútuo por escrito, pode facilmente se transformar em uma disputa societária. A lei não presume que toda transferência de dinheiro do sócio para a sociedade seja um crédito a ser devolvido — sem um documento que defina valor,
Cláusula de Step-Up em Contrato de Aluguel Comercial: Reajuste Escalonado Além do IGP-M
Sim: a cláusula de step-up — o reajuste escalonado do aluguel comercial por degraus percentuais fixos, somados ou não à variação do IGP-M — é, em regra, válida no direito brasileiro, sobretudo em locações não residenciais e mais ainda em contratos enquadrados como built-to-suit, nos quais a lei do inquilinato reconhece ampla liberdade de negociação
Telemedicina e Prescrição de Receita Controlada: O Que Permitem as Normas do CFM e da ANVISA
Sim, a prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial — como psicotrópicos, entorpecentes e outras substâncias fiscalizadas — pode ser feita a partir de uma consulta por telemedicina, desde que sejam observadas as exigências técnicas e éticas fixadas pelo Conselho Federal de Medicina e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, como observância do receituário aplicável,
Restaurante Pode Ser Responsabilizado por Dívida Trabalhista do Entregador Terceirizado do Aplicativo?
Em regra, não: o restaurante só responde pela dívida trabalhista do entregador terceirizado do aplicativo quando tiver algum tipo de relação contratual, direta ou indireta, com a empresa que empregava esse entregador — funcionando, na prática, como tomador dos serviços de entrega. Se o único contratante da logística for o próprio aplicativo, e o restaurante
Escala 6×1 no Comércio: O Que Diz a Lei Sobre o Descanso Semanal Remunerado
A escala 6×1 não é proibida por si só, mas deve respeitar o descanso semanal, os limites de jornada e as regras específicas aplicáveis ao trabalho aos domingos. No comércio, a regra geral prevê coincidência do repouso com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas; para trabalhadoras, porém, a CLT contém proteção
Clonagem de Perfil Profissional no LinkedIn para Aplicar Golpes Contra Empresas: Responsabilidade e Como Agir
Quando um perfil profissional é clonado no LinkedIn para aplicar um golpe contra uma empresa, a responsabilidade recai primeiro sobre quem criou e usou o perfil falso, que pode responder civil e criminalmente pela fraude. A responsabilidade do LinkedIn não pode mais ser descrita pela antiga fórmula de que somente surgiria após ordem judicial específica.
Golpe da Falsa Vaga de Estágio ou Trainee: A Cobrança do “Kit de Admissão” e Outros Sinais de Fraude
O golpe da falsa vaga usa oportunidades inexistentes para induzir candidatos a pagar valores ou fornecer dados sob pretexto de admissão. Cobrança antecipada, urgência artificial e canais informais são sinais fortes de alerta, mas nenhum indício isolado deve substituir a verificação da vaga diretamente com a empresa. No tratamento de dados, a LGPD exige finalidade