Blog do PHC
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Instrumento Musical ou Equipamento Especial Danificado ou Extraviado em Voo: Regras Diferenciadas de Bagagem
Sim: instrumentos musicais, equipamentos fotográficos profissionais, tacos de golfe, pranchas e outros bens especiais seguem regras de bagagem diferentes das aplicadas a uma mala comum, e a companhia aérea responde por dano ou extravio desses itens de acordo com critérios próprios, que variam conforme o bem viaje na cabine, no porão ou em assento extra,
Recusa de Embarque por Gravidez Avançada: Até Quando a Gestante Pode Voar e Quais os Limites da Companhia Aérea
Não existe, na legislação brasileira, uma norma federal única que fixe uma semana exata de gestação a partir da qual toda gestante estaria proibida de embarcar em um avião: cada companhia aérea disciplina o tema em suas próprias condições gerais de transporte, normalmente exigindo atestado médico de aptidão para a viagem a partir de determinado
Carregador de Carro Elétrico na Vaga de Garagem: o Que Pode o Condomínio Exigir ou Proibir
Sim, em regra o condômino pode instalar um carregador de veículo elétrico ou híbrido plug-in na própria vaga de garagem — mas essa instalação não é uma faculdade totalmente livre. Sempre que o carregador exigir ligação à rede elétrica do edifício, passagem de fiação por área comum ou aumento de carga no quadro geral, o
Seguro de Responsabilidade Civil para Transportadoras de Valores: Cobertura, Exigências Legais e Riscos de Assaltos
Transportadoras de valores exercem atividade de alto risco e precisam estruturar garantias compatíveis com o Estatuto da Segurança Privada, a regulamentação aplicável e os contratos com seus clientes. Isso não significa que exista uma obrigação federal universal de contratar exatamente uma apólice genérica de responsabilidade civil (RC): seguro-garantia, seguro de vida dos profissionais, cobertura do
Sub-seguro (Infrasseguro): O Que Acontece Quando o Valor Segurado é Menor que o Valor Real do Bem
O infrasseguro exige análise mais cuidadosa desde a Lei nº 15.040/2024. Em sinistro parcial, o rateio não decorre automaticamente do simples fato de o valor segurado ser inferior ao interesse: a aplicação depende da modalidade contratada e de cláusula expressa com fórmula compreensível. No infrasseguro superveniente, há requisitos adicionais, inclusive quanto ao afastamento do ajustamento
Bagagem Extraviada Durante Conexão de Voos: De Quem é a Responsabilidade Quando Há Mais de uma Companhia Envolvida
Quando a bagagem é extraviada em viagem com mais de uma companhia, não é correto presumir que qualquer empresa do itinerário responda apenas por ter participado da rota. Em transporte sucessivo internacional abrangido pela Convenção de Montreal, a ação relativa à bagagem pode ser dirigida contra os transportadores que o tratado identifica — em especial
Uso Não Autorizado de Fotos do seu Imóvel em Anúncio de Aluguel ou Venda Feito por Terceiro
O uso não autorizado de fotos de um imóvel pode justificar remoção, obrigação de não fazer e, conforme o caso, indenização — mas o fundamento precisa ser identificado corretamente. Anúncio fraudulento, exposição da intimidade de moradores, violação de contrato e uso indevido de fotografia são situações diferentes. Ser proprietário do imóvel não torna alguém automaticamente
Rescisão de Contrato de Representação Comercial Sem Justa Causa: O Direito à Indenização da Lei 4.886/1965
Sim: o representante comercial autônomo cujo contrato é rescindido pela empresa representada sem justa causa tem direito, por lei, a uma indenização mínima calculada sobre o total das comissões recebidas durante toda a vigência do contrato, além do aviso prévio de trinta dias (ou seu valor equivalente em dinheiro). Esse direito está previsto na lei
Golpe da Falsa Multa Ambiental do IBAMA por E-mail ou SMS: Como Identificar e o Que Fazer
Não. O IBAMA não notifica nem cobra multa ambiental por e-mail ou SMS com link de pagamento, muito menos oferece desconto para quitação imediata ou dá prazo de poucas horas sob ameaça de bloqueio de bens — se você recebeu uma mensagem assim, é golpe. O caminho seguro é não clicar em nenhum link, verificar