Blog do PHC
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Cosseguro e Resseguro: Entenda as Diferenças e o Que Muda para o Segurado na Hora do Sinistro
Em regra, a diferença está em quem o segurado deve acionar quando o sinistro acontece: no cosseguro, mais de uma seguradora divide o mesmo risco diretamente com o segurado, que se relaciona com todas elas (normalmente por meio de uma seguradora líder); no resseguro, a seguradora repassa parte do risco a uma resseguradora nos bastidores,
Seguro de Responsabilidade Civil para Drones: Por Que Voar Sem Cobertura é um Risco Jurídico
Em regra, sim: operar um drone sem seguro de responsabilidade civil deixa o piloto ou a empresa expostos a responder, com o próprio patrimônio, por qualquer dano causado a terceiros — e essa exposição existe mesmo quando a legislação não torna a contratação do seguro obrigatória para aquele equipamento específico. A regulamentação da aviação civil
Assédio Eleitoral no Trabalho: Limites Entre Debate Político e Coação Ilegal
Em regra, a linha entre debate político legítimo e assédio eleitoral no trabalho está na combinação de dois fatores: quem fala e o que está em jogo para quem ouve. Comentários pontuais entre colegas em posição de igualdade, sem repetição e sem qualquer menção a cargo, salário ou continuidade do contrato, tendem a ser tratados
Terceirização de Portaria e Limpeza em Condomínios: A Responsabilidade Subsidiária do Síndico por Dívidas Trabalhistas
Em regra, sim: quando a empresa terceirizada de portaria, limpeza ou zeladoria deixa de pagar salários, FGTS, 13º salário ou verbas rescisórias de seus empregados, o condomínio — como tomador dos serviços — pode ser responsabilizado subsidiariamente por essas dívidas na Justiça do Trabalho, mesmo nunca tendo sido o empregador direto dos trabalhadores. Essa responsabilização,
Seguro de Vida com Resgate ou Previdência Privada? A Confusão que Gera Disputas com Seguradoras
Em regra, seguro de vida e planos de previdência privada como VGBL e PGBL são produtos juridicamente diferentes, sujeitos a regimes de regulação distintos — mas a confusão entre eles é frequente e nem sempre decorre de desatenção do consumidor. Quando a publicidade, o roteiro de vendas ou o material comercial sugerem que o segurado
Proteção de Cultivares no Brasil: os Direitos do Obtentor e os Limites da Exceção do Agricultor
Em regra, o Brasil não protege uma nova variedade vegetal por meio de patente, mas por um registro específico — o Certificado de Proteção de Cultivar, concedido pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC) —, que garante ao obtentor o direito de explorar comercialmente aquela variedade por um prazo determinado. A mesma lei que
Erro em Exame de DNA por Laboratório: Responsabilidade Civil e Dano Moral na Paternidade
Em regra, o laboratório responsável pelo exame de DNA responde de forma objetiva — ou seja, independentemente de se provar a culpa pessoal de um funcionário específico — quando o resultado entregue se revela tecnicamente equivocado, seja um falso positivo, seja um falso negativo de paternidade. Já o valor da eventual indenização por dano moral,
Golpe do Falso Sequestro com Voz Clonada por IA: Extorsão, Prova e Rastreio do Pix
Em regra, o golpe do falso sequestro com voz clonada por inteligência artificial se enquadra como extorsão simples, e não como um sequestro de verdade, porque normalmente ninguém é de fato privado de liberdade: a coação recai sobre quem atende ao telefone, não sobre a pessoa cuja voz foi imitada. Já a recuperação do dinheiro
Anúncio Falso de Aluguel de Temporada: Estelionato Eletrônico e Quando a Plataforma Responde pelo Golpe
Em regra, a plataforma de aluguel por temporada (como Airbnb, Booking.com ou serviço semelhante) só responde pelo prejuízo quando o anúncio fraudulento foi publicado, mantido ou pago dentro do seu próprio ambiente — por falha de verificação, de moderação ou do sistema de pagamento que ela mesma controla. Quando o golpe acontece inteiramente fora da