Blog do PHC
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Negativa de Fornecimento de Medicamento de Alto Custo pelo Plano de Saúde: Rol da ANS é Taxativo ou Exemplificativo?
Em regra, a simples ausência do medicamento de alto custo na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é, por si só, motivo suficiente para o plano de saúde negar a cobertura: desde a Lei 14.454/2022 e a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, de setembro de 2025, o Rol da
Demissão Baseada em Ranking Gerado por Algoritmo de IA: Discriminação Algorítmica e Direito à Explicação
Em regra, a demissão fundamentada em pontuação ou ranking gerado por inteligência artificial não é ilícita apenas por usar um algoritmo, mas passa a ser juridicamente arriscada quando o critério automatizado reproduz vieses contra grupos protegidos, quando a empresa não consegue explicar de forma compreensível os motivos da nota atribuída ao empregado, ou quando ela
Drip Pricing: Quando o Preço Anunciado Não é o Preço Final e a Prática Configura Publicidade Enganosa
Em regra, sim: quando o consumidor é atraído por um preço de entrada que não reflete o valor final da compra, e taxas adicionais só aparecem em telas avançadas do checkout — sem o mesmo destaque dado ao preço inicial —, essa prática pode configurar publicidade enganosa por omissão perante o Código de Defesa do
Golpe da Falsa Rifa ou Vaquinha Solidária em Redes Sociais: Como Identificar e Quem Pode Ser Responsabilizado
Em regra, quem cria e administra a falsa rifa ou vaquinha solidária responde criminalmente por estelionato e pode ser condenado, na esfera cível, a devolver os valores recebidos e a indenizar as vítimas; a responsabilidade também pode alcançar quem divulgou a campanha sabendo — ou tendo fortes indícios — de que era fraude, e, em
Golpe do Falso Leilão Judicial Online: Sites Clonados e Fraude na Arrematação de Bens
Em regra, quem participa de um leilão judicial online e descobre depois que estava diante de um site clonado perde o valor pago diretamente para os golpistas — que raramente são identificados e ressarcem a vítima —, mas pode buscar reparação civil de terceiros que integraram a cadeia da fraude, como o leiloeiro, a corretora,
Seguro de Vida com Cobertura para Doenças Graves (Dread Disease): Como Funciona, Carências e Negativas
Em regra, a cobertura de doenças graves (dread disease) e a cobertura de doença terminal pagam uma indenização ainda em vida ao segurado quando o diagnóstico recebido se enquadra exatamente na definição técnica prevista nas condições gerais da apólice — mas esse direito depende de três condições cumulativas: que a cobertura adicional tenha sido efetivamente
Seguro de Responsabilidade Civil do Síndico (D&O Condominial): Proteção Contra Ações por Má Gestão
Em regra, o síndico pode responder pessoalmente por danos causados por atos de gestão praticados com culpa, excesso de mandato ou desvio de finalidade, mesmo quando a decisão foi tomada de boa-fé. O seguro de responsabilidade civil do síndico — chamado no mercado de D&O condominial — pode cobrir despesas de defesa e indenizações decorrentes
Reajuste de Plano de Saúde por Faixa Etária: Limites da Lei 9.656/98 e a Proteção do Estatuto do Idoso
Em regra, sim: o plano de saúde pode reajustar a mensalidade quando o beneficiário muda de faixa etária, mas esse reajuste tem limites técnicos e legais bem definidos — e, em regra, deixa de ser aplicável quando o consumidor já tem mais de 60 anos e permanece no mesmo plano (ou em planos sucessores da
Erro de Dispensação de Medicamento pela Farmácia: Responsabilidade Civil por Troca ou Erro na Entrega
Em regra, sim: quando a farmácia entrega ao consumidor um medicamento diferente do que foi prescrito, erra a dosagem informada, vende um produto fora do prazo de validade ou dispensa um medicamento controlado sem as cautelas exigidas, ela responde civilmente pelos danos causados, independentemente de se provar que o atendente agiu com culpa. A situação