Blog do PHC
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Condomínio de Fato: Quando a Associação de Moradores Pode (e Não Pode) Cobrar de Quem Não é Associado
Em regra, uma associação de moradores não pode obrigar ao pagamento quem nunca aderiu a ela: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que taxas de manutenção criadas apenas pelo estatuto da associação não vinculam automaticamente quem não se associou. Essa regra, porém, comporta exceções relevantes — a cobrança tende a ser considerada legítima
Seguro DPEM: o que é, quem deve contratar e como funciona a indenização por danos causados por embarcações
O Seguro DPEM (Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga) é o seguro obrigatório que garante indenização a quem sofre morte, invalidez permanente ou despesas médicas em acidentes envolvendo embarcações — sejam passageiros, tripulantes, banhistas ou outras pessoas atingidas —, independentemente de quem teve culpa pelo acidente. Em regra, o dever legal de
Golpe da Falsa Multa de Trânsito por SMS ou WhatsApp: Phishing com Link Malicioso e Responsabilidade do Banco
Em regra, o banco pode ser responsabilizado pelo prejuízo causado pelo golpe da falsa multa de trânsito quando a fraude se aproveita de uma falha identificável na segurança da própria instituição financeira — como ausência de dupla verificação para operações de risco ou não detecção de um padrão de transação atípico —, mas essa responsabilidade
Golpe do Boleto Falso de Condomínio Enviado por E-mail: Quem Responde pelo Pagamento Feito ao Golpista
Em regra, quando o boleto falso chega por e-mail com aparência praticamente idêntica à do original e o condômino paga de boa-fé, sem sinais evidentes de fraude, esse pagamento tende a valer como quitação da dívida perante o condomínio — e o prejuízo se desloca para a relação entre o condomínio e a administradora responsável
Recusa de Embarque por Overbooking em Voo Fretado (Charter): As Regras São as Mesmas do Voo Regular?
Depende do tipo de fretamento. Em regra, o passageiro de um voo fretado (charter) continua protegido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica exatamente como o passageiro de um voo regular — essas duas proteções não fazem distinção entre voo regular e voo não regular. O que muda é a
Uso de Imagens das Câmeras de Segurança do Condomínio como Prova em Processo Judicial: Limites da LGPD
Em regra, sim: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não impede que as imagens das câmeras de segurança do condomínio sejam usadas como prova em processo judicial — ao contrário, ela prevê expressamente essa possibilidade como uma finalidade legítima de tratamento de dados pessoais. Mas essa autorização não é um cheque em branco:
Seguro de Crédito à Exportação: Proteção da Empresa Brasileira Contra a Inadimplência do Comprador Estrangeiro
Em regra, sim: o Seguro de Crédito à Exportação (SCE) protege a empresa brasileira contra o não pagamento do comprador estrangeiro, mas a extensão real dessa proteção depende de fatores concretos — o enquadramento do sinistro como risco comercial ou risco político, o limite de crédito aprovado pela seguradora para aquele comprador específico, o percentual
Acidente Causado por Animal Solto na Pista: Responsabilidade do Proprietário e do Poder Público
Em regra, a responsabilidade por um acidente causado por animal solto na pista recai sobre quem tinha o dever de evitar aquele risco: o dono ou detentor do animal, quando é possível identificá-lo; a concessionária, quando o acidente ocorre em rodovia pedagiada, hipótese em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tende a reconhecer
Cláusula de Earn-Out em Contratos de Compra e Venda de Empresas: Como Funciona e Principais Riscos de Litígio
Em regra, a cláusula de earn-out funciona como uma condição suspensiva dentro do contrato de compra e venda de participação societária: uma parcela do preço só se torna exigível se, dentro de um prazo previamente combinado, a empresa vendida atingir metas de desempenho definidas entre comprador e vendedor, e o principal risco de litígio surge