Blog do PHC
Aqui você encontra conteúdo confiável para entender seus direitos e tomar decisões com segurança.
Racha ou Pega Ilegal no Trânsito: Todos os Participantes Podem Responder Civilmente, Mesmo Sem Colisão Direta
Em regra, todos os participantes comprovados de um racha ou pega no trânsito podem responder civilmente pelos danos causados a terceiros — inclusive o motorista cujo carro não colidiu diretamente com a vítima —, porque a Justiça tende a tratar a disputa ilegal como uma conduta de risco comum a todos os envolvidos, o que
Direito de Preferência do Locatário Comercial na Venda do Imóvel Alugado: Como Funciona e o que Fazer se For Desrespeitado
Em regra, sim: quando o proprietário decide vender, prometer vender, ceder direitos ou dar em pagamento o imóvel comercial alugado, a lei garante ao locatário a preferência para comprá-lo em igualdade de condições com qualquer outro interessado — e, se essa preferência for desrespeitada, o locatário pode buscar reparação por perdas e danos ou, dependendo
Publicidade Não Rotulada por Influenciadores Digitais: Quando o “Publieditorial” Disfarçado Vira Publicidade Enganosa
Em regra, sim: quando um influenciador digital recebe pagamento, produto, comissão ou qualquer outro benefício para divulgar uma marca e não deixa isso claro para quem está assistindo, o conteúdo pode ser enquadrado como publicidade enganosa por omissão, em violação ao Código de Defesa do Consumidor — com possível responsabilização conjunta do influenciador, da marca
Golpe do QR Code Falso (Quishing) em Estacionamentos, Restaurantes e Comércios: Como Funciona e Quem Responde
Em regra, quem responde pelo golpe do QR Code falso é, antes de tudo, o autor da fraude, que pratica estelionato qualificado pelo uso de meio eletrônico; mas, a depender das provas reunidas em cada caso concreto, o estabelecimento que expôs o código adulterado sem qualquer cuidado mínimo e, em hipóteses mais restritas, a instituição
Visto Negado por Erro ou Omissão da Agência de Viagens: De Quem é a Responsabilidade pelos Prejuízos
Em regra, quando o visto é negado em razão de um erro de orientação, uma informação incompleta ou uma falha no preenchimento de documentos pela agência de viagens, ela responde pelos prejuízos causados ao consumidor, com base no dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Essa responsabilidade, no entanto, não existe quando
Responsabilidade do Condomínio por Queda ou Falha em Elevador: Falta de Manutenção e Direito à Indenização
Em regra, o condomínio responde pelos danos causados por queda, pane ou outra falha do elevador quando fica demonstrado que o problema decorreu de falta ou deficiência na manutenção do equipamento — parte comum sob sua guarda —, podendo haver ainda responsabilização solidária da empresa de manutenção contratada e, em casos de negligência grave e
Golpe da Falsa Central de Atendimento em Redes Sociais: Perfis Fake de Empresas e Bancos
Em regra, sim: se você caiu no golpe da falsa central de atendimento — aquele perfil ou página que se passa por um banco ou empresa nas redes sociais e engana o consumidor a ponto de fazer uma transferência ou fornecer dados — é possível responsabilizar a instituição financeira ou a empresa clonada, mas essa
Acidente com Patinete Elétrico (Trotinete): Responsabilidade Civil e Regras de Trânsito
Em regra, quem causou o acidente responde pelos danos, mas a definição de quem é o responsável muda bastante conforme o cenário: se você foi atropelado por um patinete elétrico na calçada, o condutor do equipamento costuma responder por conduta imprudente; se você caiu de um patinete alugado por defeito mecânico, a empresa de compartilhamento
Vazamento de Prontuário Eletrônico: Responsabilidade do Hospital ou Clínica pela LGPD
Em regra, sim: se o hospital ou a clínica não adotou as medidas de segurança exigidas para dados de saúde e isso resultou no vazamento do seu prontuário eletrônico, você tem direito a ser indenizado pelos danos morais e materiais decorrentes — a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trata dado de saúde como