Blog do PHC
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Bônus de retenção após venda da empresa: como cobrar?
O bônus de retenção após venda da empresa pode ser cobrado quando existe obrigação exigível e as condições foram cumpridas. Mudanças posteriores exigem análise dos limites contratuais, da boa-fé e do vínculo do executivo. A investigação deve identificar quem assumiu o compromisso, quando o direito foi adquirido e quais valores permanecem devidos. O que caracteriza

Salário offshore de executivo: reflexos trabalhistas
O salário offshore pago ao executivo brasileiro durante a expatriação pode integrar bases trabalhistas quando possui natureza salarial e está sujeito ao regime aplicável. A empresa estrangeira pagadora e a localização da conta não afastam essa possibilidade. É necessário examinar contratos, finalidade das parcelas e períodos, distinguindo contraprestação pelo trabalho de reembolsos e benefícios com

Adoção unilateral: o pai biológico precisa concordar?
A adoção unilateral por padrasto sem consentimento do pai biológico depende das hipóteses legais de dispensa, não apenas da existência de vínculo afetivo. O Estatuto da Criança e do Adolescente exige, como regra, consentimento dos pais ou do representante legal. Havendo discordância, a Justiça deve examinar a situação do poder familiar, as provas e o

Paternidade socioafetiva no cartório: quando cabe?
O reconhecimento de paternidade socioafetiva de adolescente pode ocorrer no Registro Civil quando atendidos os requisitos do CNJ. A via extrajudicial admite pessoas acima de 12 anos e exige vínculo estável, socialmente exteriorizado e manifestações de vontade pertinentes. A presença de pai biológico registrado não impede automaticamente o reconhecimento, mas exige examinar consentimentos e limites

Pacto antenupcial sem registro: vale contra credores?
O pacto antenupcial sem registro exige distinguir seus efeitos entre os cônjuges da possibilidade de opô-lo a credores e outros terceiros. O Código Civil exige escritura pública e casamento posterior, além de publicidade registral específica para eficácia externa. A ausência dessa etapa pode gerar riscos patrimoniais, sem transformar automaticamente todo bem do casal em garantia

Férias escolares com pais separados: quem escolhe as datas?
A divisão das férias escolares entre pais separados deve respeitar o regime de convivência e o melhor interesse da criança. A guarda compartilhada não impõe divisão matemática de todos os dias nem preferência permanente de um responsável na escolha. Se o calendário estiver incompleto, ajustes consensuais ou definição judicial devem considerar idade, rotina, disponibilidade e

Imóvel financiado no divórcio: quem paga após a separação?
As parcelas de imóvel financiado pagas após separação podem fundamentar compensação na partilha, conforme regime de bens, origem dos recursos e natureza da obrigação. O pagamento exclusivo não transfere automaticamente todo o imóvel a quem desembolsou os valores. Também não libera o outro devedor perante o banco, pois os efeitos internos da divisão patrimonial precisam

Guarda compartilhada com residência principal da criança
A guarda compartilhada com residência principal da criança permite organizar um lar de referência sem atribuir automaticamente decisões exclusivas a um genitor. O STJ distingue responsabilidades parentais e divisão matemática da convivência. A definição deve considerar necessidades do filho, possibilidades efetivas de cuidado e condições legais, inclusive a proteção diante de risco de violência doméstica

Agroindústria encerrou integração: quem paga os investimentos?
A rescisão de integração e investimentos não amortizados exige analisar a Lei nº 13.288/2016, o contrato e as estruturas exigidas do produtor. O encerramento pode justificar discussão sobre recuperação econômica e reparação, mas não gera reembolso automático. É necessário demonstrar a vinculação dos gastos, o fundamento da responsabilidade e o prejuízo efetivo, considerando amortização e