Blog do PHC
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Pejotização: Quando a Contratação como Pessoa Jurídica Configura Vínculo de Emprego
Em regra, sim: quando a contratação como pessoa jurídica (PJ) esconde, na prática, uma relação com subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade — os requisitos do vínculo de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT —, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício mesmo havendo um contrato de prestação de serviços
Cancelamento de Voo por Greve de Companhia Aérea: Direitos do Passageiro
Em regra, depende de quem fez a greve: se a greve foi dos próprios funcionários da companhia aérea (pilotos, comissários, pessoal de solo da empresa), a Justiça trata isso como risco normal da atividade empresarial, e não como força maior — a empresa responde integralmente, inclusive por danos morais. Já se a greve foi de
Cancelamento Unilateral de Seguro de Vida em Grupo pela Seguradora: É Possível?
Em regra, sim: a seguradora pode deixar de renovar um seguro de vida em grupo ao final da vigência contratual, já que esse tipo de apólice costuma ser firmado por prazo determinado (em geral, um ano), com renovação a critério da seguradora. O que não é permitido, em regra, é o cancelamento abrupto no meio
Infecção Hospitalar: Responsabilidade Objetiva do Hospital e Direito à Indenização
Em regra, sim: quando o paciente contrai uma infecção durante a internação, o hospital responde objetivamente pelos danos causados, ou seja, o paciente não precisa provar culpa de nenhum funcionário específico, bastando demonstrar que a infecção surgiu no ambiente hospitalar e causou dano. O hospital só se livra dessa responsabilidade se conseguir provar que adotou
Cláusula de Hardship em Contratos Empresariais de Longo Prazo: Renegociação Diante de Eventos Extraordinários
Em regra, sim: contratos empresariais de longo prazo podem prever uma cláusula de hardship, que obriga as partes a renegociar de boa-fé as condições contratuais quando um evento superveniente e imprevisível altera substancialmente o equilíbrio econômico do negócio, tornando a prestação de uma delas excessivamente onerosa ou inviável. Diferente da teoria da imprevisão dos arts.
Cláusula de Raio em Contrato de Locação Comercial em Shopping Center: Validade e Limites
Em regra, sim: a cláusula de raio (que proíbe o lojista de abrir outra unidade do mesmo ramo de atividade dentro de determinada distância do shopping center) é considerada válida pela jurisprudência brasileira, desde que fixe uma delimitação territorial razoável, tenha prazo determinado e possua justificativa comercial legítima ligada à proteção do investimento e do
Responsabilidade de Aplicativos de Relacionamento por Perfis Falsos e Golpe do Amor Virtual
Em regra, o aplicativo de relacionamento pode ser responsabilizado quando falha em sua própria obrigação de segurança — por exemplo, ao não adotar mecanismos razoáveis de verificação de identidade, ao ignorar denúncias reiteradas sobre um perfil suspeito, ou ao vazar dados pessoais que facilitaram o golpe —, mas não responde automaticamente por toda comunicação e
Golpe do Pix Agendado: Fraude na Alteração da Data ou do Destinatário de Pagamento Programado
Em regra, sim: quando a data ou o destinatário de um Pix agendado são alterados sem o consentimento do titular da conta — geralmente por meio de malware, aplicativo de acesso remoto instalado por engenharia social, ou invasão do dispositivo ou da conta bancária —, trata-se de uma transação não autorizada, e não de um
Rescisão de Contrato de Consultoria Empresarial Antes do Prazo: Multa e Limites da Cláusula Penal
Em regra, sim: a rescisão antecipada de um contrato de consultoria empresarial por iniciativa da contratante costuma sujeitá-la ao pagamento da cláusula penal (multa contratual) prevista para essa hipótese, desde que o valor da multa não ultrapasse o valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil) e seja proporcional ao efetivo prejuízo e ao