Blog do PHC
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Divórcio em cartório após acordo judicial sobre filhos menores
O divórcio em cartório após acordo judicial dos filhos menores é admitido quando guarda, convivência e alimentos já foram resolvidos judicialmente. A Resolução CNJ nº 571/2024 ampliou a escritura consensual sem transferir essas decisões ao tabelião. É necessário comprovar a solução anterior, obter consenso dos cônjuges e cumprir as demais exigências notariais com assistência jurídica.

Usucapião rural de até 50 hectares: moradia e produção
A usucapião rural de cinco anos com moradia e produção permite adquirir área de até cinquenta hectares quando preenchidos os requisitos constitucionais e legais. O interessado deve demonstrar posse contínua, sem oposição e exercida como proprietário, trabalho produtivo próprio ou familiar e residência no imóvel. Também não pode ser proprietário de outro imóvel rural ou

CAR com sobreposição de áreas: banco pode negar crédito?
O crédito rural com CAR em sobreposição de áreas exige identificar a inconsistência e sua relação com os impedimentos do Manual de Crédito Rural. O cruzamento cadastral não comprova automaticamente infração ambiental ou perda da propriedade. Entretanto, restrições existentes em bases oficiais podem impedir financiamento, conforme a área, a operação e as condições regulamentares aplicáveis.

Seguro agrícola negado porque a colheita começou antes da perícia
O seguro agrícola com colheita antes da vistoria pericial exige examinar a apólice, as comunicações e a possibilidade de comprovar a perda climática. A antecipação não elimina automaticamente a cobertura, mas pode comprometer a apuração e produzir consequências contratuais. A análise deve conciliar preservação da safra, evidências disponíveis e deveres de regulação, sem presumir indenização

Barter de soja: preço subiu após a assinatura. E agora?
O barter de soja com alta do preço após o contrato não gera, isoladamente, direito de reduzir a quantidade de grãos comprometida. Quando insumos são recebidos em troca de obrigação fixada em sacas, a valorização posterior pode integrar o risco comercial assumido. A análise depende dos instrumentos assinados, da precificação, da modalidade de liquidação e

Mensagens para impedir convivência com o filho: como provar?
Mensagens para impedir convivência com o filho podem ajudar a demonstrar obstáculos ao contato familiar, mas não comprovam automaticamente alienação parental. A Lei nº 12.318/2010 exige avaliação contextual das condutas e das necessidades de proteção. Preservar conversas completas, identificar a regulamentação vigente e examinar justificativas permite apresentar os fatos sem expor a criança ao conflito.

Mudança para comunhão universal durante o casamento: retroage?
A mudança para comunhão universal durante o casamento pode retroagir excepcionalmente. No julgamento de junho de 2026, o STJ admitiu esse efeito na passagem da separação obrigatória para comunhão universal, consideradas a ampliação das garantias patrimoniais e a ausência de prejuízo a terceiros. A eficácia ordinária permanece prospectiva, e a exceção exige fundamento compatível com

Imóvel comprado durante união estável só em um nome
O imóvel comprado durante união estável só em um nome pode integrar a partilha, porque o registro não define sozinho os direitos patrimoniais dos companheiros. Sem contrato escrito estabelecendo regime diferente, aplica-se em regra a comunhão parcial. A conclusão depende do período da convivência, da aquisição onerosa, da origem dos recursos e das exceções legais

Banco exige amortização antes de prorrogar dívida rural?
A amortização para prorrogar dívida rural após perda de safra não constitui exigência universal. O Manual de Crédito Rural exige análise da operação, da dificuldade temporária e da capacidade de pagamento. Se o banco condiciona a solução a uma entrada, é necessário esclarecer se aplica regra específica, oferece renegociação comercial ou apresenta mecanismo extraordinário de