Blog do PHC
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Acidente com Ciclista no Trânsito: Responsabilidade Civil e o Direito de Preferência do Ciclista
Em regra, o motorista que colide com um ciclista responde civilmente quando descumpre o direito de preferência do ciclista previsto no Código de Trânsito Brasileiro — como ultrapassar sem guardar a distância lateral mínima de 1,5 metro, fazer conversão sem verificar a ciclofaixa, ou avançar sobre o ciclista em interseção onde ele já trafegava. A
Cláusula de Não Concorrência em Contratos de Prestação de Serviços entre Empresas: Limites de Validade
Em regra, sim: cláusulas de não concorrência em contratos de prestação de serviços entre empresas são válidas, com fundamento na liberdade contratual (art. 421 do Código Civil), desde que observem limites de razoabilidade — prazo determinado e proporcional ao interesse legítimo protegido, delimitação geográfica ou de segmento de mercado, e abrangência que não inviabilize, na
Distrato de Compra de Imóvel na Planta por Atraso na Entrega: Direitos do Comprador Além do Prazo de Tolerância
Em regra, sim: uma vez ultrapassado o prazo de tolerância de até 180 dias — normalmente válido quando expressamente previsto no contrato — o comprador de imóvel na planta que sofre atraso na entrega pode optar entre manter o contrato e exigir indenização por lucros cessantes (normalmente calculados pelo valor de locação mensal do imóvel),
Golpe do Falso Entregador (Motoboy): Como a Vítima Pode se Proteger e Buscar Reparação
Em regra, a vítima do golpe do falso entregador tem direito à reparação, mas o responsável varia conforme a modalidade do golpe: quando o golpista intercepta uma encomenda legítima se passando pelo entregador na portaria do condomínio, a responsabilidade pode recair sobre o condomínio, por falha na vigilância, ou sobre a transportadora, por falha na
Cobranças por Grupo de WhatsApp Fora do Horário de Trabalho: Quando Configura Assédio Moral e Direito ao Desligamento Digital
Em regra, sim: cobranças reiteradas por grupo de mensagens corporativo fora do horário de trabalho, quando ultrapassam a comunicação pontual e passam a exigir disponibilidade constante, resposta imediata ou execução de tarefas fora da jornada contratada, podem gerar tanto o direito ao recebimento de horas extras (quando a exigência de resposta caracteriza tempo à disposição
Reconhecimento Facial em Estádios e Eventos: os Limites da LGPD para Coleta Biométrica em Massa
Em regra, não: a coleta de dados biométricos por reconhecimento facial em estádios e grandes eventos não pode ser feita de forma indiscriminada e sem as garantias específicas da LGPD, mesmo quando amparada pela Lei Geral do Esporte, que passou a exigir identificação biométrica em recintos esportivos de grande porte. A Autoridade Nacional de Proteção
Extravio ou Dano à Bagagem em Cruzeiro Marítimo: Diferenças em Relação ao Transporte Aéreo
Não, as regras não são as mesmas: o extravio ou dano de bagagem em cruzeiro marítimo é regido integralmente pelo Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer limite indenizatório predefinido, enquanto o transporte aéreo internacional se submete à Convenção de Montreal, que estabelece um teto de indenização por dano material calculado em Direitos Especiais de
Seguro Garantia em Contratos Públicos: Como Funciona e Quando a Seguradora é Chamada a Pagar a Administração
O seguro-garantia é uma das modalidades de garantia contratual previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) para proteger a Administração Pública contra o inadimplemento da empresa contratada em obras, serviços ou fornecimentos. A seguradora só é chamada a indenizar a Administração depois de esgotado um procedimento formal: apuração do inadimplemento com direito de
Trabalho Intermitente: Como Funciona o Cálculo de Férias Proporcionais e o Direito ao Descanso do Trabalhador Sem Jornada Fixa
No trabalho intermitente, as férias não são concedidas como um período contínuo de descanso remunerado pago de uma só vez, como ocorre nos contratos tradicionais: elas são pagas proporcionalmente (1/12 por mês trabalhado) ao final de cada período de prestação de serviços, junto com o salário, o 13º proporcional e o descanso semanal remunerado. O