Blog do PHC
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Consolidação substancial sem confusão patrimonial: cabe?
A consolidação substancial sem confusão patrimonial comprovada não atende, em regra, aos requisitos excepcionais da Lei nº 11.101/2005. A medida exige interconexão e confusão entre ativos ou passivos que dificultem identificar sua titularidade, além de pelo menos duas circunstâncias legais adicionais. Grupo econômico, sócios comuns e conveniência administrativa não substituem essa demonstração. Quando empresas do

Substituição de recebíveis cedidos ao banco: é possível?
A substituição de recebíveis cedidos ao banco depende da modalidade de garantia, do contrato e dos direitos constituídos. A recuperação judicial não libera automaticamente valores validamente cedidos fiduciariamente. O STJ considera esses créditos não sujeitos à recuperação e não os classifica como bens de capital. É necessário distinguir negociação de substituição e contestação de uma

Stay period terminou: execução pode voltar imediatamente?
Quando o stay period terminou, a retomada depende da natureza do crédito, das decisões e da fase recuperacional. O STJ distingue obrigações sujeitas ao plano de créditos extraconcursais e limita a proteção de certos bens essenciais. A suspensão legal é de 180 dias corridos, com prorrogação excepcional nas condições previstas, sem bloqueio universal ou indefinido

Plano de recuperação judicial rejeitado por uma classe
O plano de recuperação judicial rejeitado por uma classe não conduz necessariamente à falência imediata. A Lei nº 11.101/2005 prevê aprovação por classes, concessão excepcional mediante requisitos cumulativos e procedimento para plano alternativo dos credores. A análise exige conferir os votos, a versão deliberada e as oportunidades processuais existentes, sem presumir aprovação pela maioria global.

Recuperação extrajudicial com adesão parcial: quando funciona?
A recuperação extrajudicial com adesão parcial permite negociar créditos delimitados e buscar homologação judicial com os requisitos da Lei nº 11.101/2005. A vinculação de não aderentes depende de quórum superior à metade por espécie abrangida e das demais condições legais. Existe ingresso com adesão inicial de um terço, sem aprovação automática nem suspensão universal das

Infiltração reaparece após conserto: quem paga a perícia?
Quando a infiltração reaparece após conserto, a investigação deve esclarecer se houve diagnóstico incompleto, reparação inadequada ou causa diferente. Proprietário, condomínio e prestador podem assumir responsabilidades distintas. A perícia ajuda a identificar a origem, mas seu pagamento inicial não define quem suportará definitivamente o custo, nem autoriza transferi-lo automaticamente ao vizinho apontado. Por que uma

Condomínio exige cadastro de hóspedes do Airbnb: limites
Quando o condomínio exige cadastro de hóspedes do Airbnb, é necessário distinguir identificação legítima e coleta excessiva de dados. As regras podem organizar o acesso, desde que respeitem convenção, proporcionalidade e LGPD. O cadastro não resolve, sozinho, a possibilidade de determinada ocupação, nem autoriza transformar procedimentos de segurança em impedimentos indiscriminados à utilização da unidade.

Visitante estaciona na vaga privativa do morador: direitos
Quando um visitante estaciona na vaga privativa de outro morador, a ocupação pode violar um direito exclusivo. A providência adequada depende do título da vaga, da convenção e das autorizações existentes. A administração pode buscar a desocupação e aplicar regras válidas, mas não dispõe de poder ilimitado para remover veículos ou impor penalidades. Quem pode

Condomínio exige animal no colo ou pela garagem: pode?
Quando o condomínio exige animal no colo, a validade da regra depende da finalidade, da proporcionalidade e das condições de cumprimento. O STJ rejeita proibições genéricas sem fundamento legítimo, mas isso não impede medidas razoáveis de circulação. É necessário considerar segurança, higiene, saúde, sossego e os direitos dos moradores, sem tratar qualquer restrição como automaticamente