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Nem toda dívida do vendedor acompanha o imóvel, mas algumas acompanham — e são justamente as mais caras. O art. 130 do Código Tributário Nacional estabelece que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas

Quem tem imóvel rural convive com quatro camadas normativas que se sobrepõem: a tributária, com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência federal, apurado anualmente por declaração do próprio contribuinte; a ambiental, com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a reserva legal e as áreas de preservação permanente disciplinadas pelo Código Florestal (Lei

O aluguel recebido é rendimento tributável. Quando o inquilino é pessoa física, o proprietário recolhe mensalmente o imposto por meio do carnê-leão, até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento, aplicando a tabela progressiva. Quando o inquilino é pessoa jurídica, cabe à empresa reter o imposto na fonte, e o proprietário informa

O ITCMD — imposto sobre transmissão causa mortis e doação — é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos, seja por herança, seja por doação. A alíquota máxima é de 8%, conforme a Resolução do Senado Federal nº 9/1992, cabendo a cada Estado fixar,

A venda de imóvel por valor superior ao custo de aquisição gera ganho de capital, tributado pelo imposto de renda. A legislação prevê hipóteses relevantes de isenção. O art. 39 da Lei 11.196/2005 isenta o ganho de capital do contribuinte que aliena imóvel residencial e aplica o produto da venda, no prazo de 180 dias,

O IPTU é imposto municipal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano, e o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, conforme o Código Tributário Nacional. O lançamento é de ofício, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou na

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.113, firmou três balizas que mudaram a cobrança do ITBI no país. A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não está vinculada à base de cálculo do IPTU. O valor da transação declarado pelo contribuinte

Quem tem herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge — só pode dispor por testamento de metade do patrimônio: a outra metade constitui a legítima e é indisponível. Dentro da parte disponível, é possível destinar um imóvel específico a determinada pessoa por meio de legado, que é a atribuição de bem certo, distinta da instituição

Imóvel pertencente a menor de idade ou a pessoa incapaz não pode ser vendido livremente pelos pais, tutor ou curador: a alienação depende de autorização judicial, concedida após demonstração de evidente interesse do incapaz e com participação obrigatória do Ministério Público. O fundamento está no Código Civil, que submete os bens dos filhos menores à