Blog do PHC
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Embargo de obra e nunciação de obra nova: como paralisar uma construção
Quem sofre prejuízo com a obra do vizinho tem três caminhos possíveis, que podem ser usados em conjunto. O primeiro é o embargo administrativo, provocado por denúncia à fiscalização municipal quando a obra é irregular do ponto de vista urbanístico — sem alvará, em desacordo com o projeto ou violando recuos e gabarito. O segundo
Desapropriação indireta: quando o Estado toma o imóvel sem processo
Desapropriação indireta é o apossamento administrativo de imóvel particular sem o devido processo de desapropriação e sem prévia indenização. Ocorre quando o poder público simplesmente ocupa a área, executa obra sobre ela ou lhe impõe restrição tão severa que esvazia o conteúdo econômico da propriedade. Como o bem já foi incorporado ao patrimônio público, não
Desapropriação de imóvel: justa indenização, imissão provisória e juros
A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade ao poder público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, salvo as exceções constitucionais. O procedimento é regido pelo Decreto-Lei 3.365/1941. O art. 15 permite ao expropriante obter a imissão provisória na posse mediante alegação de urgência e depósito judicial do valor apurado na forma legal —
Condomínio de lotes x loteamento fechado e a taxa de associação de moradores
Condomínio de lotes e loteamento fechado parecem a mesma coisa no portão de entrada, mas são figuras jurídicas distintas. No condomínio de lotes, previsto no art. 1.358-A do Código Civil (incluído pela Lei 13.465/2017), os lotes são unidades autônomas de propriedade exclusiva e as vias e áreas internas constituem propriedade comum dos condôminos — exige
Loteamento e desmembramento: regras da Lei 6.766/79 e loteamento irregular
A Lei 6.766/1979 distingue duas formas de parcelamento do solo urbano. O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com aproveitamento
Construção que invade o terreno vizinho: o que diz a lei
Quando uma construção invade solo alheio, o Código Civil oferece soluções escalonadas conforme dois fatores: a extensão da invasão e a boa ou má-fé do construtor. Se a invasão não excede a vigésima parte do terreno alheio, o construtor de boa-fé adquire a propriedade da parte invadida se o valor da construção exceder o dessa
Plano de saúde cobre exames genéticos?
O plano de saúde é obrigado a cobrir exames genéticos quando há indicação médica e preenchimento dos critérios regulatórios exigidos pelo setor. A evolução da medicina diagnóstica trouxe testes genéticos avançados capazes de identificar predisposições a doenças graves e direcionar tratamentos oncológicos personalizados. Muitas pessoas enfrentam barreiras e negativas ao solicitar a autorização de exames
Passagem forçada e servidão de passagem: qual é a diferença
Passagem forçada e servidão de passagem resolvem problemas parecidos, mas têm naturezas jurídicas distintas. A passagem forçada, do art. 1.285 do Código Civil, é direito legal decorrente do encravamento: o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, mediante pagamento de indenização
Plano de saúde e pessoa com deficiência: o que a lei garante?
A pessoa com deficiência tem garantido o direito à contratação de plano de saúde sem discriminação por idade ou condição, com ampla cobertura assistencial. A proteção legal e a inclusão das pessoas com deficiência representam pilares fundamentais da legislação brasileira moderna. Muitas famílias enfrentam barreiras e negativas indevidas ao tentarem contratar planos de saúde ou