Blog do PHC
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Vazamento de Gás em Condomínio: Responsabilidade por Danos e o Dever de Fiscalização das Instalações Comuns
O vazamento de gás é um dos riscos mais graves que podem ocorrer em uma edificação, pois envolve, além do prejuízo patrimonial imediato, a possibilidade concreta de explosão, incêndio e intoxicação de moradores e visitantes. Em condomínios residenciais e comerciais, esse tipo de sinistro costuma gerar uma dúvida recorrente: quem responde pelos danos causados —
Seguro Agrícola: Como Funciona a Cobertura Contra Perda de Safra por Fenômenos Climáticos
A atividade agrícola está diretamente exposta a variações climáticas que fogem ao controle do produtor rural: períodos de seca prolongada, geadas fora de época, chuvas de granizo e excesso de precipitação podem comprometer, total ou parcialmente, o resultado de uma safra planejada com meses de antecedência. É justamente para mitigar esse risco que existe o
Seguro D&O, Desconsideração da Personalidade Jurídica e Teoria Ultra Vires: os Limites da Proteção ao Administrador
O seguro de Responsabilidade Civil de Administradores, mais conhecido pela sigla D&O (Directors and Officers Liability Insurance), é hoje peça central da governança corporativa brasileira. Diretores, conselheiros e gestores contratam essa cobertura para proteger seu patrimônio pessoal diante de reclamações decorrentes do exercício do cargo. Mas há dois pontos técnicos que costumam escapar das análises
Condomínio de Lotes e Condomínio Edilício: Diferenças Jurídicas e Direitos dos Moradores
É comum que compradores de imóveis confundam o condomínio de lotes com o condomínio edilício — o modelo tradicional de prédios de apartamentos ou conjuntos de unidades autônomas em uma mesma edificação. Embora ambos recebam a denominação “condomínio” e compartilhem alguns princípios, são regimes jurídicos distintos, com regras próprias sobre a natureza da propriedade, as
Despacho Forçado de Bagagem de Mão no Portão de Embarque: Quando a Cobrança é Indevida
É uma cena cada vez mais comum nos aeroportos brasileiros: o passageiro embarca com sua mala de mão, dentro do tamanho e peso normalmente aceitos, e é surpreendido no portão de embarque por um funcionário da companhia aérea informando que “não há mais espaço” nos compartimentos superiores da aeronave. A bagagem, então, precisa ser despachada
Chargeback Abusivo: Como o Lojista Pode se Defender Quando o Comprador Fica com o Produto e Não Paga
O lojista pode se defender apresentando à adquirente as provas da venda regular dentro do prazo da contestação e, se necessário, buscar o Judiciário — nas esferas cível (enriquecimento sem causa) e, comprovada a má-fé do comprador, também criminal (estelionato). O chargeback — mecanismo pelo qual o portador de cartão contesta uma compra diretamente junto
Golpe do Comprovante de Pix Falso: Como Funciona e Quem Responde pelo Prejuízo
Não: quando o golpe se limita a uma imagem editada ou a um aplicativo falso de comprovante, nenhum dinheiro chegou a sair da conta do comprador, então não existe transferência a ser estornada — a responsabilidade pelo prejuízo recai, em regra, sobre o próprio vendedor, que deve conferir o extrato antes de entregar o produto.
Quebra da Cadeia de Frio no Transporte de Cargas Perecíveis: De Quem é a Responsabilidade?
Alimentos congelados, hortifrutigranjeiros, vacinas, medicamentos termolábeis e outros produtos sensíveis à temperatura dependem de um requisito que parece simples, mas é tecnicamente exigente: a manutenção contínua da chamada cadeia de frio do momento da coleta até a entrega final. Quando o equipamento de refrigeração do veículo falha, ou quando a temperatura sobe além do limite
Invalidez Permanente em Seguro de Acidentes Pessoais: Como é Calculada a Indenização Proporcional
O seguro de acidentes pessoais é um dos produtos mais contratados no mercado brasileiro, seja de forma avulsa, seja como cobertura adicional em apólices de vida, prestamista ou empresariais. Entre suas garantias mais relevantes está a cobertura por invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de acidente. Na teoria, o segurado que sofre uma lesão incapacitante