Blog do PHC
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Deepfake em Golpes Financeiros: Quem Responde por Vídeos e Áudios Falsos de Celebridades ou Familiares?
O responsável direto por golpes financeiros praticados com vídeos ou áudios deepfake é o autor da fraude, que responde civil e criminalmente pelo estelionato, mas costuma ser difícil de identificar e executar. Por isso, a discussão prática se desloca para dois outros agentes: as plataformas digitais que veicularam o conteúdo falso — cuja responsabilidade, após
Uso de Drones sobre Condomínios: Privacidade dos Moradores, Regras da ANAC e o Que o Condomínio Pode Fazer
O condomínio pode, sim, regulamentar e até proibir o uso de drones nas suas áreas comuns por meio de convenção ou regimento interno, mas essa competência não alcança o espaço aéreo regulado pela ANAC e pelo DECEA, nem afasta as regras federais de distância mínima de terceiros não anuentes. Já a captação de imagens de
Uso Não Autorizado de Obra Protegida em Treinamento de IA Generativa: Responsabilidade por Violação de Direitos Autorais
A ascensão da inteligência artificial generativa trouxe consigo uma controvérsia jurídica que ainda está longe de solução pacífica: obras protegidas por direito autoral — textos, imagens, ilustrações, composições musicais — vêm sendo utilizadas para treinar modelos de IA sem autorização prévia dos titulares. O debate ganhou ainda mais complexidade quando se percebe que o problema
Demissão por Justa Causa por Uso Indevido de Inteligência Artificial no Trabalho: Limites e Requisitos
A popularização de ferramentas de inteligência artificial generativa, como o ChatGPT e outras plataformas semelhantes, mudou a rotina de milhões de trabalhadores no Brasil. Elaborar e-mails, resumir documentos, redigir relatórios e até apoiar decisões técnicas tornou-se tarefa cada vez mais mediada por essas ferramentas. Esse avanço, no entanto, trouxe consigo um novo tipo de risco
Seguro Predial Obrigatório do Condomínio: O Que a Lei Exige e as Consequências da Falta de Cobertura
Entre as obrigações legais que recaem sobre o condomínio edilício, uma das mais frequentemente negligenciadas — e mais graves quando ignorada — é a contratação do seguro predial obrigatório. Não se trata de mera recomendação de boa gestão: é um dever previsto em lei, cujo descumprimento pode gerar consequências financeiras severas para o condomínio e
Falsificação de Assinatura em Contrato Digital: Como Contestar e a Responsabilidade da Plataforma
É possível: reúna a trilha de auditoria da assinatura (logs, IP, dispositivo, horário) e conteste formalmente o contrato — em contrato bancário, inclusive, cabe à própria instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada, e não ao cliente provar a fraude. A digitalização das relações contratuais trouxe agilidade inegável, mas também abriu espaço para uma
Erro em Cirurgia Robótica: De Quem é a Responsabilidade Quando a Falha é do Equipamento
A cirurgia robótica deixou de ser uma novidade restrita a grandes centros e se tornou uma realidade cada vez mais presente em hospitais brasileiros, especialmente em procedimentos urológicos, ginecológicos, cardíacos e oncológicos. A promessa é atraente: cortes menores, recuperação mais rápida e precisão ampliada pelas mãos do cirurgião, que opera por meio de um console
Vazamento de Dados Biométricos: Direitos do Titular e Responsabilidade da Empresa
A biometria — impressão digital, reconhecimento facial, geometria da mão, íris — deixou de ser tecnologia de filme de ficção científica para se tornar rotina: ela destrava o celular, libera a catraca do trabalho, autentica um pagamento pelo aplicativo do banco e confirma a identidade em uma agência ou em um totem de autoatendimento. Essa
Overbooking em Voo Internacional: Diferenças em Relação ao Regime Nacional e a Aplicação da Convenção de Montreal
O overbooking — a prática de vender mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave, apostando em um índice histórico de desistências — não é exclusividade dos voos domésticos. Em rotas internacionais, contudo, o passageiro preterido se depara com um arranjo jurídico mais complexo, no qual convivem a Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento brasileiro