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É possível comprar e vender imóvel por procuração, mas o instrumento exige cuidados específicos. Para alienar bens imóveis, a procuração deve ser lavrada por instrumento público e conter poderes especiais e expressos — não bastam poderes genéricos de administração. A chamada procuração em causa própria, prevista no art. 685 do Código Civil, é figura distinta:

A doação de imóvel exige escritura pública e só transfere a propriedade com o registro na matrícula. Duas limitações são centrais. A primeira é a da doação inoficiosa: é nula a doação quanto à parte que exceder aquela de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento — como a legítima dos

Ninguém é obrigado a permanecer em condomínio. O art. 1.320 do Código Civil assegura que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pelas despesas da divisão. Sendo o bem indivisível — como quase sempre ocorre com apartamentos e casas —, o art. 1.322

A divisão do imóvel no divórcio depende do regime de bens do casamento e da data e forma de aquisição. Na comunhão parcial, regime legal na ausência de pacto, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, e ficam excluídos os anteriores, os recebidos por herança ou doação e os sub-rogados em seu lugar.

A venda de imóvel de ascendente a descendente é anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido — é a regra do art. 496 do Código Civil. O parágrafo único dispensa o consentimento do cônjuge quando o regime de bens for o da separação obrigatória. O prazo para pleitear

O bem de família legal é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, impenhorável por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, nos termos da Lei 8.009/1990. A proteção independe de registro e alcança a construção, as plantações, as benfeitorias e os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

O inventário pode ser feito por escritura pública, em cartório, quando houver consenso entre os interessados e todos forem capazes — é o que autoriza o art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil, com obrigatória assistência de advogado. A regra tradicional exigia ainda a inexistência de testamento, mas ela foi flexibilizada pela Resolução

O usufruto é o direito real que separa o uso e o gozo do bem da sua titularidade: o usufrutuário tem direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos (art. 1.394 do Código Civil), enquanto o nu-proprietário conserva a propriedade despida dessas faculdades. Tratando-se de imóvel, e não resultando de usucapião,

Quando a descrição do imóvel na matrícula não corresponde à realidade — área divergente, confrontações desatualizadas, ausência de medidas perimetrais —, o caminho é a retificação de registro, prevista no art. 213 da Lei 6.015/1973. Ela pode ser feita de ofício pelo oficial, a requerimento do interessado com apresentação de planta e memorial descritivo assinados