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A permuta é o contrato pelo qual as partes trocam bens entre si, e o Código Civil determina, no art. 533, que se apliquem à troca as disposições referentes à compra e venda, com duas modificações: salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; e

A ação reivindicatória é o instrumento do proprietário para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha. Seu fundamento está no art. 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua

Os embargos de terceiro, previstos nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil, protegem quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre bem que possui ou sobre o qual tem direito incompatível com o ato constritivo. O prazo do art. 675 é preciso: podem ser opostos a qualquer tempo no processo

Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, o art. 54 da Lei 8.245/1991 determina que prevaleçam as condições livremente pactuadas nos contratos de locação e as disposições procedimentais previstas na lei. A autonomia, porém, não é ilimitada. O § 1º veda expressamente a cobrança do lojista por determinadas despesas, entre elas as obras

Built to suit é a locação em que o locador adquire ou constrói o imóvel sob medida para o locatário, conforme especificações por ele definidas, recuperando o investimento ao longo do prazo contratual. A figura foi positivada no art. 54-A da Lei 8.245/1991, incluído pela Lei 12.744/2012. Dois pontos são decisivos. O § 1º valida

O direito de superfície permite ao proprietário conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis — é o que estabelece o art. 1.369 do Código Civil. O parágrafo único é expresso: o direito de superfície não

A multipropriedade foi introduzida no Código Civil pela Lei 13.777/2018 e definida como o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de

Terrenos de marinha são bens da União: correspondem à faixa de 33 metros medida horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831, nas áreas influenciadas pelas marés. Sobre eles, o particular não tem propriedade plena, mas ocupação ou aforamento (enfiteuse). No regime de aforamento, o foreiro detém o

Isenção e imunidade não são a mesma coisa. A imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar: a Constituição veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; sobre templos de qualquer culto; sobre o patrimônio de partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e