Blog do PHC
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Vazamento de Dados em Aplicativo de Delivery: Qual a Responsabilidade da Plataforma pela LGPD?
Em regra, sim: o aplicativo de delivery, como controlador dos dados pessoais de seus usuários, responde civilmente pelo vazamento de dados decorrente de falha em suas obrigações de segurança da informação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O alcance concreto dessa responsabilidade — e, principalmente, a necessidade ou não
Contrato Built to Suit: Como Funciona a Locação Sob Medida para Empresas
O contrato built to suit é uma modalidade de locação não residencial em que o próprio locador constrói, adquire ou reforma substancialmente um imóvel sob medida, conforme as especificações e necessidades da empresa locatária, para em seguida alugá-lo por prazo determinado, geralmente longo, suficiente para amortizar o investimento realizado. Desde a Lei nº 12.744/2012, que
Fundo de Obras Aprovado Após a Venda: Proprietário Antigo ou Novo Deve Pagar?
Em regra, quando o fundo de obras é aprovado em assembleia depois que a venda do imóvel já se consumou (com a transmissão da posse ao comprador e a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação), quem deve pagar é o novo proprietário, já que a obrigação de contribuir para as despesas condominiais, inclusive rateios
Golpe do Motorista de Aplicativo Falso: Corrida Não Solicitada e Cobrança Indevida ao Passageiro
Em regra, sim: quando um motorista cadastrado no aplicativo de transporte aplica o golpe da corrida não solicitada — registrando uma viagem fictícia, cobrando valores por trajeto não realizado, ou coagindo o passageiro a aceitar uma cobrança superior à estimada — a plataforma responde solidariamente pelo prejuízo, já que integra a mesma cadeia de fornecimento
Acidente Causado por Buraco na Via Pública: Responsabilidade Objetiva do Poder Público
Em regra, sim: o poder público (município, estado ou União, conforme a via em questão) pode ser responsabilizado por acidentes causados por buracos na via pública, mas a natureza exata dessa responsabilidade depende do tipo de omissão envolvida. Quando existe um dever específico e individualizado de manutenção daquele trecho — já identificado por reclamações anteriores
Negativa de Cirurgia Bariátrica pelo Plano de Saúde: Requisitos da ANS e Direitos do Paciente
Em regra, o plano de saúde é obrigado a cobrir a cirurgia bariátrica quando o paciente preenche os critérios previstos nas Diretrizes de Utilização vinculadas ao Rol de Procedimentos da ANS — atualmente, de forma resumida, IMC igual ou superior a 40 kg/m², ou entre 35 e 39,9 kg/m² associado a comorbidades específicas, além de
Metas Abusivas e Ranking Público de Desempenho: Quando a Cobrança de Vendas Vira Assédio Moral
Em regra, sim: quando a cobrança de metas ultrapassa a simples gestão de desempenho e passa a expor publicamente o trabalhador com pior resultado — por meio de rankings visíveis a colegas e clientes, apelidos humilhantes, cores ou símbolos identificando o “pior vendedor”, ou metas fixadas em patamares sabidamente inatingíveis — a conduta caracteriza assédio
Golpe do Falso Suporte Técnico: Acesso Remoto ao Computador e Responsabilidade por Fraude Bancária
Em regra, o banco responde pelo prejuízo causado pelo golpe do falso suporte técnico quando as transações realizadas pelo golpista durante o acesso remoto forem incompatíveis com o perfil e o histórico de movimentação do cliente — hipótese em que a instituição deveria ter identificado e bloqueado a operação suspeita. Quando, ao contrário, as transações
Concorrência Desleal por Ex-Funcionário que Leva a Carteira de Clientes: Quando Cabe Indenização
Em regra, cabe indenização quando o ex-funcionário não apenas passa a atuar em atividade concorrente — o que é livre, protegido pela liberdade de iniciativa —, mas utiliza indevidamente informações confidenciais obtidas durante o vínculo, como listas de clientes, preços, margens e estratégias comerciais, para captar de forma direcionada a carteira de clientes do antigo