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Crédito não aparece na lista da recuperação judicial: como agir?
Reestruturação de Passivos

Crédito não aparece na lista da recuperação judicial: como agir?

Quando um crédito não aparece na lista da recuperação judicial, a medida depende da relação publicada e da fase do processo. A Lei nº 11.101/2005 prevê habilitação ou divergência administrativa em 15 dias e impugnação judicial em 10 dias após a relação do administrador judicial. Manifestações posteriores seguem regras próprias e podem ter consequências sobre

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Revisão da capacidade de pagamento da PGFN: quando pedir?
Reestruturação de Passivos

Revisão da capacidade de pagamento da PGFN: quando pedir?

A revisão da capacidade de pagamento da PGFN permite questionar a estimativa utilizada na classificação econômica para determinadas negociações tributárias. O prazo informado é de 30 dias da ciência da capacidade que se pretende revisar, com cálculo próprio e documentação financeira. O procedimento não garante descontos, não corrige automaticamente dívidas indevidas e não suspende, por

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Penhora fiscal de máquina de empresa em recuperação judicial
Reestruturação de Passivos

Penhora fiscal de máquina de empresa em recuperação judicial

A penhora fiscal de máquina em recuperação judicial não é automaticamente proibida. O juízo da execução fiscal pode determinar constrições, com comunicação ao juízo recuperacional para avaliar eventual substituição quando atingido bem de capital essencial. A proteção exige demonstrar a função produtiva do equipamento e observar a cooperação judicial, sem extinguir a dívida tributária. A

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Produtor rural sem dois anos de registro pode pedir recuperação?
Reestruturação de Passivos

Produtor rural sem dois anos de registro pode pedir recuperação?

O produtor rural sem dois anos de registro na Junta Comercial pode requerer recuperação judicial quando comprova atividade rural empresarial por mais de dois anos e está inscrito no momento do pedido. Esse é o entendimento vinculante do STJ no Tema 1.145. A inscrição recente não substitui a documentação necessária nem dispensa os demais requisitos

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Cram down com classe contrária: quando o juiz aprova?
Reestruturação de Passivos

Cram down com classe contrária: quando o juiz aprova?

O cram down com classe contrária permite, excepcionalmente, conceder a recuperação judicial apesar da rejeição do plano por uma classe de credores. A Lei nº 11.101/2005 exige requisitos cumulativos de votação e veda tratamento diferenciado na classe dissidente. A preservação da empresa, isoladamente, não autoriza substituir a deliberação dos credores nem dispensar os limites legais

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Funrural retido pela compradora e não recolhido: quem responde?
Agronegócio

Funrural retido pela compradora e não recolhido: quem responde?

O Funrural retido pela compradora e não recolhido exige verificar quem possui responsabilidade tributária na operação. Quando a legislação atribui recolhimento por sub-rogação à adquirente, o desconto não substitui o pagamento ao Fisco. Categoria do produtor, opção tributária, competência e documentos devem ser examinados para distinguir retenção legítima, erro de cálculo e obrigação não cumprida.

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Parceria agrícola com quota fixa: pode virar arrendamento?
Agronegócio

Parceria agrícola com quota fixa: pode virar arrendamento?

A parceria agrícola com quota fixa da produção exige distinguir antecipação de quantidade e retorno garantido ao proprietário. O artigo 96 do Estatuto da Terra admite prefixação em quantidade ou volume, condicionada ao ajuste final conforme a produção. A ausência de partilha efetiva de riscos e resultados pode fundamentar discussão sobre requalificação do contrato como

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Arrendamento rural de dois anos é válido para plantio?
Agronegócio

Arrendamento rural de dois anos é válido para plantio?

Arrendamento rural de dois anos e prazo mínimo legal exigem análise da atividade contratada. O Decreto nº 59.566/1966 prevê mínimos de três, cinco ou sete anos conforme a exploração. Quando o negócio está abrangido por essas regras, a assinatura de prazo inferior não afasta automaticamente a proteção do arrendatário nem autoriza retomada imediata da área.

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CPR financeira executada com valor errado: como contestar?
Agronegócio

CPR financeira executada com valor errado: como contestar?

A execução de CPR financeira com cálculo errado pode ser contestada quando preço, índice, quantidade ou encargos não correspondem ao título. A força executiva não dispensa demonstração do valor e de sua exigibilidade. A revisão deve confrontar cédula, aditivos e pagamentos com a memória apresentada, distinguindo excesso de cobrança de eventual problema que alcance a

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