Blog do PHC
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Agência troca hotel ou passeios do pacote sem autorização
Quando a agência troca hotel ou passeios do pacote sem autorização, pode existir descumprimento da oferta e das condições contratadas. O Código de Defesa do Consumidor assegura alternativas diante da prestação inadequada, incluindo reexecução, restituição ou abatimento, conforme o caso. A avaliação depende da relevância da mudança, das informações prestadas e dos prejuízos demonstrados. A

Mala extraviada nas férias: reembolso de compras essenciais
A mala extraviada nas férias pode gerar direito ao ressarcimento de despesas necessárias realizadas enquanto o passageiro está fora de seu domicílio. A Resolução ANAC nº 400/2016 prevê pagamento em até sete dias após a apresentação dos comprovantes, observadas as condições contratuais. A localização posterior da bagagem não elimina automaticamente os gastos já realizados. As

Overbooking e reacomodação em outra companhia aérea
Overbooking e reacomodação em outra companhia aérea podem envolver o passageiro impedido de embarcar apesar da reserva confirmada e da apresentação regular. A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece alternativas e compensação pela preterição involuntária, conforme suas condições. A primeira oportunidade pode ser oferecida por outra transportadora, mas exige disponibilidade efetiva e não equivale a escolha

Seguro garantia judicial recusado por cláusula da apólice
O seguro garantia judicial recusado por cláusula da apólice exige análise de suficiência, regularidade formal e idoneidade. O STJ reconhece sua equiparação ao dinheiro para substituição da penhora, atendidos os requisitos legais. Condicionar o pagamento ao trânsito em julgado não torna automaticamente inadequado o instrumento, mas seus efeitos precisam ser examinados no processo concreto. O

Aparelhos queimados: acionar seguro ou distribuidora?
Na ocorrência de aparelhos queimados, seguro residencial ou distribuidora são vias a examinar conforme a cobertura e a origem do dano. A seguradora responde pelos riscos contratados, enquanto a distribuidora pode ressarcir falhas do fornecimento nas condições pertinentes. Os fundamentos são distintos, e o mesmo prejuízo patrimonial não pode ser recebido em duplicidade. Quem deve

Oficina escolhida pelo segurado: quem paga a diferença?
O seguro auto com oficina escolhida pelo segurado depende da modalidade contratada e das condições de reparação. A Susep admite livre escolha, rede referenciada ou combinação dessas alternativas, observados os deveres de informação. Divergências de orçamento exigem comparar cobertura, peças e serviços necessários, pois escolher o estabelecimento não assegura pagamento irrestrito de qualquer preço, assim

Questionário de saúde incompleto: seguro de vida pode negar?
O seguro de vida com questionário de saúde incompleto não perde automaticamente a cobertura. A análise deve relacionar perguntas, informações relevantes e conhecimento do segurado, considerando eventual omissão consciente e o regime legal aplicável. O STJ admite recusa por doença preexistente quando demonstrada má-fé, mesmo sem exames prévios, mas a ausência de uma informação não

Seguro empresarial negado após mudança de atividade: e agora?
O seguro empresarial negado por mudança de atividade pode ser questionado quando não estão demonstrados os requisitos legais da recusa. A Lei nº 15.040/2024 diferencia agravamento intencional, dever de comunicação e descumprimento culposo, exigindo análise da relevância e do nexo pertinente. A conclusão depende das condições reais, da apólice e do regime aplicável, sem perda

Cartão de ponto com horários iguais: o que diz o TST?
O cartão de ponto com horários iguais pode perder sua força como prova da jornada efetiva. O item III da Súmula 338 do TST atribui ao empregador o ônus de demonstrar os horários quando os registros de entrada e saída são uniformes. A presunção favorável ao trabalhador é relativa, devendo ser confrontada com outras provas