Blog do PHC
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Janela, sacada e vista para o vizinho: a regra do metro e meio
O art. 1.301 do Código Civil proíbe abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. O § 1º cria uma exceção importante: as janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco
Teleconsulta: o plano de saúde é obrigado a cobrir?
O plano de saúde cobre a teleconsulta quando a modalidade presencial equivalente for obrigatória e houver pactuação com o prestador da rede. A expansão dos atendimentos médicos remotos transformou a maneira como os pacientes buscam orientações de saúde no Brasil. Muitas pessoas têm dúvidas sobre a obrigatoriedade de as operadoras fornecerem consultas virtuais em suas
Muro divisório, cerca e tapume: quem paga e como resolver com o vizinho
O art. 1.297 do Código Civil dá ao proprietário o direito de cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, e de constranger o confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as
Plano de saúde cobre remoção e ambulância?
O plano de saúde é obrigado a cobrir remoção em ambulância quando há indicação médica em situações de urgência e transferência hospitalar. O transporte sanitário em ambulâncias constitui um recurso vital para garantir o socorro rápido e a segurança de pacientes em estado grave. Muitas pessoas desconhecem as regras que definem quando a operadora de
Adjudicação compulsória extrajudicial: registrar o imóvel sem escritura
Quem pagou integralmente o imóvel e não consegue a escritura definitiva pode obter a propriedade sem processo judicial. O art. 216-B da Lei 6.015/1973, incluído pela Lei 14.382/2022, permite que a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão seja efetivada extrajudicialmente, no serviço de registro de imóveis da situação do
Plano odontológico: quais coberturas são obrigatórias?
O plano odontológico cobre procedimentos fundamentais como consultas, limpezas, restaurações, canal e cirurgias previstos no rol da agência reguladora. A contratação de uma assistência odontológica privada tornou-se indispensável para a manutenção da saúde bucal de milhões de brasileiros. Muitas pessoas têm dúvidas sobre quais tratamentos estão garantidos pelo contrato básico e quais exigem pagamentos particulares.
Obra parada ou construtora em recuperação judicial: o que o comprador pode fazer
Quando a obra para, o comprador tem três caminhos possíveis: exigir judicialmente o cumprimento e a indenização pelo atraso, resolver o contrato com devolução integral e corrigida dos valores pagos, ou organizar-se coletivamente com os demais adquirentes para dar continuidade ao empreendimento. A escolha depende de um dado objetivo que precisa ser verificado antes de
Seguro habitacional MIP e DFI: quando a seguradora deve cobrir
Todo financiamento imobiliário embute dois seguros. O MIP — Morte e Invalidez Permanente — cobre o falecimento ou a invalidez permanente do mutuário, quitando ou amortizando o saldo devedor na proporção de sua participação na renda. O DFI — Danos Físicos ao Imóvel — cobre prejuízos materiais ao bem financiado, como incêndio, explosão, desmoronamento, alagamento
Plano de saúde é obrigado a cobrir transplante?
O plano de saúde com cobertura hospitalar é obrigado a cobrir transplantes de órgãos e tecidos definidos pela lei e pelas normas regulatórias. A realização de um transplante é um procedimento médico de alta complexidade que exige estrutura hospitalar adequada e cobertura integral dos insumos necessários. Muitas famílias enfrentam dúvidas sobre quais órgãos estão incluídos