Blog do PHC
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Como reclamar do plano de saúde na ANS?
A reclamação na ANS é gratuita e segue o rito da Notificação de Intermediação Preliminar. Nas demandas assistenciais, a operadora tem até 5 dias úteis para solucionar o problema; nas não assistenciais, até 10 dias úteis. É o caminho mais rápido e mais barato para resolver negativa de cobertura, demora na autorização, cobrança indevida ou
Atraso na entrega do imóvel na planta: prazo de 180 dias e indenização
O prazo de tolerância de até 180 dias corridos para a entrega do imóvel na planta é válido, desde que previsto de forma expressa, clara e destacada no contrato — é o que estabelece o art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018. Vencido esse prazo sem entrega, o comprador pode optar entre a
Plano de saúde cobre internação para dependência química?
A internação para tratamento de transtornos mentais e dependência química não tem limite de dias. A regra atual está no artigo 19, inciso I, da RN 465/2021, que garante internação por número ilimitado de dias. Ainda circula a informação de que o plano só cobre 30 dias de internação psiquiátrica por ano. Isso é resultado
Plano de saúde cobre fertilização in vitro?
A inseminação artificial está expressamente excluída pelo artigo 10, inciso III, da Lei 9.656/1998. O STJ firmou no Tema 1.067 que, salvo previsão contratual expressa, os planos não são obrigados a custear a fertilização in vitro. Ao mesmo tempo, o planejamento familiar é cobertura obrigatória. Essa combinação gera confusão: o beneficiário lê que tem direito
Ação de imissão na posse: quando cabe e diferença da reintegração
A ação de imissão na posse é a via de quem tem o direito à posse decorrente do domínio ou de título, mas nunca chegou a exercê-la. É ação petitória — funda-se na propriedade ou no título aquisitivo, e não em posse anterior. Por isso, é o instrumento correto para o comprador que adquiriu o
Plano pode cancelar o contrato alegando omissão na declaração de saúde?
A operadora não pode simplesmente cancelar o contrato alegando omissão na declaração de saúde. Precisa comprovar a má-fé e submeter a alegação de fraude a processo administrativo na ANS antes de rescindir. A cena é conhecida: meses depois da contratação, o beneficiário pede um procedimento e recebe a notícia de que o plano será cancelado
Posse, detenção e propriedade: as diferenças que decidem o processo
Possuidor é quem tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade — é a definição do art. 1.196 do Código Civil. Detentor é quem, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (art. 1.198):
Contrato de plano de saúde anterior a 1999: quais são os direitos?
Contratos assinados antes de 2 de janeiro de 1999 e nunca adaptados não são regidos pela Lei 9.656/1998. Continuam valendo as cláusulas originais, mas o Código de Defesa do Consumidor permanece aplicável. São os chamados contratos antigos ou não adaptados. Muitos beneficiários os mantêm há décadas, atraídos por mensalidades mais baixas ou por regras de
Usucapião entre herdeiros e coproprietários: quando é possível
Sim, é possível um herdeiro ou coproprietário usucapir o imóvel comum, mas os requisitos são mais rigorosos do que na usucapião contra estranho. Enquanto vigora a composse, cada condômino exerce posse sobre a totalidade do bem, sem excluir os demais — é o que diz o art. 1.199 do Código Civil. Para usucapir, é preciso