Blog do PHC
Aqui você encontra conteúdo confiável para entender seus direitos e tomar decisões com segurança.

Cancelamento de SaaS: fornecedor pode reter os dados?
O cancelamento de SaaS e retenção de dados da empresa exige examinar exportação, encerramento contratual e obrigações de tratamento das informações. O fornecedor pode adotar procedimentos legítimos, mas não possui autorização irrestrita para impedir acesso ou usar dados como pressão. A solução deve distinguir conteúdo empresarial, dados pessoais e tecnologia proprietária, identificando os direitos efetivamente

Loja virtual pode mudar o preço após o pedido?
Quando uma loja virtual muda o preço após o pedido, é necessário verificar se a oferta ou a contratação já vinculava o fornecedor. Termos de uso não conferem poder irrestrito para alterar condições assumidas, e cláusulas unilaterais podem ser abusivas. A conclusão depende da publicidade, das etapas da compra, do pagamento e das condições apresentadas

Perfil falso usa foto e nome: como descobrir o responsável?
Um perfil que utiliza indevidamente foto e nome pode justificar medidas de remoção e identificação do responsável. O Marco Civil da Internet permite obter registros judicialmente, mediante indícios do ilícito, utilidade demonstrada e delimitação temporal. A descoberta depende das informações disponíveis e de sua análise, sem equivalência automática entre dados técnicos, cadastro e autoria pessoal.

Post ofensivo replicado: como exigir remoção das cópias?
A remoção de cópias de post ofensivo na internet pode ser exigida quando o conteúdo já foi reconhecido judicialmente como ilícito e continua sendo replicado. O STF estabeleceu tratamento para reproduções idênticas, sem exigir necessariamente nova decisão para cada postagem. A aplicação depende da correspondência entre materiais, da identificação das publicações e das notificações realizadas.

Dados de clientes vazaram em CRM: quem deve indenizar?
O vazamento de dados de clientes no CRM pode gerar responsabilidade da empresa que controla as informações e, conforme sua atuação, do fornecedor da plataforma. A LGPD exige segurança e prevê reparação por danos decorrentes de tratamento irregular. A indenização depende das funções efetivamente desempenhadas, da violação identificada e dos prejuízos juridicamente demonstrados. Quem responde

Plano reduz frequência semanal de terapias para autismo
Quando o plano reduz frequência de terapias para autismo, é necessário verificar a prescrição individualizada e a justificativa da operadora. A ANS eliminou limites quantitativos para sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia. Entretanto, isso não significa autorização automática de qualquer carga semanal, independentemente da necessidade clínica e da organização assistencial. Regulamentação da ANS,

Plano coletivo cancelado durante quimioterapia: direitos
O plano coletivo cancelado durante quimioterapia pode ter obrigação de manter a assistência prescrita até a efetiva alta, conforme os requisitos fixados pelo STJ. Mesmo quando a rescisão contratual é regular, a operadora deve preservar cuidados essenciais à sobrevivência ou integridade física do paciente, desde que o titular pague integralmente a contraprestação devida. O cancelamento

Consulta particular por falta de médico credenciado: reembolso
A consulta particular por falta de médico credenciado pode justificar reembolso integral quando a operadora descumpre a garantia de atendimento coberto nas condições da ANS. Em regra, o beneficiário deve comunicar a indisponibilidade e permitir a indicação de alternativa, ressalvadas as circunstâncias aplicáveis. É necessário distinguir essa situação da preferência voluntária por profissional fora da

Transferência de hospital durante carência: quem paga?
A transferência de hospital durante carência exige verificar a segmentação do plano, a natureza do atendimento e as condições clínicas para remoção. A ANS prevê situações em que a cobertura inicial de urgência ou emergência possui limites, mas a operadora pode ter deveres específicos de encaminhamento e transporte. A responsabilidade depende das regras aplicáveis. Atendimento