Blog do PHC
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Plano de saúde pode trocar clínicas e laboratórios da rede?
A operadora pode substituir clínicas, laboratórios e profissionais da rede, mas precisa fazê-lo por prestador equivalente e comunicar os beneficiários com 30 dias de antecedência, conforme a RN 567/2022. O beneficiário escolhe o plano olhando a rede. Quando o laboratório de confiança ou o médico que acompanha o caso some da lista sem aviso, a
Usucapião de imóvel com hipoteca ou alienação fiduciária: é possível?
A existência de hipoteca não impede, por si só, a usucapião do imóvel por terceiro. Como a usucapião é forma de aquisição originária — a propriedade nasce do fato da posse qualificada, e não de transmissão do antigo dono —, o reconhecimento pode alcançar o bem e, conforme o caso, extinguir o gravame, sempre assegurado
Estatuto da Pessoa Idosa e plano de saúde: o que muda aos 60 anos?
O Estatuto da Pessoa Idosa proíbe a cobrança de valores diferenciados em razão da idade nos planos de saúde. Nos contratos assinados a partir de 2004, a última faixa etária é a de 59 anos — não existe nova faixa aos 60. Muita gente descobre a regra da pior forma: recebe o boleto do mês
Usucapião familiar: abandono do lar e dois anos de posse
A usucapião familiar, prevista no art. 1.240-A do Código Civil (incluído pela Lei 12.424/2011), permite que quem exerce por dois anos ininterruptos e sem oposição posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,
Coparticipação no plano de saúde: quais são os limites?
Não existe hoje um teto geral de 40% para coparticipação. O percentual que circula na internet vinha da RN 433/2018, que nunca entrou em vigor. A regra atual está na Resolução CONSU nº 8/1998. Coparticipação é o valor que o beneficiário paga a cada consulta, exame ou procedimento, além da mensalidade. Franquia é o valor
Plano de saúde de autogestão: quais regras se aplicam?
Plano de autogestão é operado pela própria empresa, fundação ou associação para seus vinculados, sem finalidade lucrativa. A principal diferença jurídica é que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a esses contratos. Servidores públicos, bancários, empregados de estatais e associados de entidades de classe costumam ter planos desse tipo. O atendimento se
Usucapião especial rural: 50 hectares, cinco anos e produtividade
A usucapião especial rural, também chamada de usucapião pro labore ou constitucional agrária, está no art. 1.239 do Código Civil e no art. 191 da Constituição Federal. Adquire a propriedade quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área de terra em zona rural
Plano de saúde pode negar internação em UTI?
A internação em UTI tem cobertura obrigatória nos planos com segmentação hospitalar, sem limite de prazo, valor ou quantidade de dias. Quem define a necessidade do leito é o médico assistente, não a operadora. A negativa de UTI é das situações mais angustiantes na saúde suplementar, porque acontece no pior momento possível. Conhecer com precisão
Usucapião especial urbana: 250 m², cinco anos e moradia
A usucapião especial urbana permite adquirir a propriedade de área urbana de até 250 m² com apenas cinco anos de posse ininterrupta e sem oposição, desde que o possuidor a utilize para sua moradia ou de sua família e não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A base está no art. 1.240 do