Blog do PHC
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Purgação da mora na alienação fiduciária: o que mudou com a Lei 13.465/2017
Na alienação fiduciária de imóvel, o devedor em mora é intimado pelo oficial do Registro de Imóveis e tem o prazo de quinze dias para purgar a mora, pagando as prestações vencidas, os encargos, os tributos, as contribuições condominiais e as despesas do procedimento — é o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Não
Ressarcimento ao SUS: o que é e o que muda para o beneficiário?
O ressarcimento ao SUS é a obrigação legal das operadoras de reembolsarem o sistema público pelos atendimentos prestados a seus beneficiários em redes públicas. Quando um cliente de plano de saúde sofre um acidente ou precisa de atendimento urgente e acaba sendo socorrido pela rede pública do Sistema Único de Saúde, surge uma obrigação financeira
Financiamento imobiliário: SFH, SFI, Tabela Price e o que é abusivo
O financiamento imobiliário brasileiro se organiza em dois grandes regimes. O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é regulado, tradicionalmente lastreado em recursos da poupança e do FGTS, e sujeito a limites definidos pelo Conselho Monetário Nacional — teto de valor do imóvel, taxa máxima de juros e percentual financiável. O Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI),
MEI e empresário individual podem contratar plano coletivo empresarial?
MEI e empresário individual podem contratar planos de saúde coletivos empresariais, desde que atendam aos requisitos de registro e número mínimo de vidas. A busca por mensalidades mais acessíveis e redes credenciadas mais amplas leva muitos empreendedores individuais a avaliarem a contratação de planos corporativos. As regras do setor de saúde suplementar estabelecem critérios específicos
Habite-se e averbação da construção: efeitos e entrega das chaves
O habite-se, ou certificado de conclusão de obra, é o ato administrativo pelo qual o município atesta que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado e está apta a ser ocupada. Por comprovar administrativamente essa aptidão, a entrega regular das chaves pode ser condicionada à sua emissão. Já a averbação da construção é o
Plano de saúde coletivo por adesão: como funciona?
O plano de saúde coletivo por adesão é contratado por entidades de classe, oferecendo mensalidades competitivas, mas com regras próprias de reajuste. A contratação de uma assistência médica por meio de sindicatos, conselhos profissionais ou associações de classe tornou-se uma alternativa muito comum para trabalhadores e estudantes no mercado brasileiro. Esse formato de plano possui
Área menor que a contratada: o que fazer quando o imóvel não bate a metragem
Quando o imóvel é vendido com indicação de medida — a chamada venda ad mensuram — e a área entregue é menor do que a contratada, o art. 500 do Código Civil dá ao comprador o direito de exigir o complemento da área; sendo isso impossível, ele pode escolher entre a resolução do contrato ou
Corretagem e SATI na compra do imóvel: quem paga e o que dá para reaver
O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão em dois temas repetitivos. Pelo Tema 938, é válida a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição, com o destaque do valor da comissão. O mesmo julgamento considerou abusiva
Patrimônio de afetação e memorial de incorporação: o que verificar
O patrimônio de afetação é o regime que separa o terreno, as acessões e os demais bens e direitos de uma incorporação do patrimônio geral da incorporadora, destinando-os exclusivamente à conclusão daquela obra e à entrega das unidades aos adquirentes. Está previsto nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964, incluídos pela Lei 10.931/2004, e