Blog do PHC
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Overbooking: Direitos do Passageiro Preterido Segundo a Resolução ANAC 400
Comprar uma passagem aérea, chegar ao check-in dentro do prazo e, mesmo assim, ser informado de que “não há mais assento disponível” é uma situação mais comum do que deveria: o overbooking, ou venda de passagens além da capacidade da aeronave. A prática é legal no Brasil, mas está longe de ser livre — a
Uso Indevido do Fundo de Reserva pelo Síndico: Limites, Responsabilização e Como Agir
O fundo de reserva é uma das rubricas mais sensíveis da gestão condominial. Justamente por reunir valores acumulados ao longo de meses ou anos, costuma ser alvo de dúvidas — e, em alguns casos, de desvios — quando o síndico o utiliza sem observar os limites legais e convencionais. Este artigo aprofunda um ponto específico
Multa Condominial por Infração ao Regimento: Limites do Art. 1.337 do CC e o Direito de Defesa
Receber uma notificação de multa do condomínio costuma gerar a sensação de que o valor cobrado é abusivo — e nem sempre essa impressão está errada. O Código Civil impõe limites objetivos para a aplicação de multas por infração a deveres condominiais, e o descumprimento desses limites, de valor ou de procedimento, pode tornar a
Vazamento entre Unidades no Condomínio: Responsabilidade do Condômino, do Condomínio e do Síndico
Uma mancha no teto, o gesso que solta ou o piso do banheiro que começa a “estufar” são situações comuns em condomínios e, quase sempre, motivo de conflito entre vizinhos. A primeira pergunta de quem sofre o dano costuma ser: a culpa é do condômino de cima, do condomínio ou do síndico, que deveria ter
Assembleia Condominial Virtual e Híbrida: Como Comprovar Identidade e Quórum sem Risco de Nulidade
Desde a pandemia, assembleias por videoconferência deixaram de ser exceção e se tornaram rotina em muitos condomínios. A dúvida que ainda chega com frequência aos escritórios de advocacia condominial não é mais “isso é permitido?”, mas sim “estamos fazendo isso da forma correta, sem risco de a deliberação ser anulada depois?”. Este artigo trata exatamente
Seguro Viagem: Cobertura de Cancelamento por Doença e os Limites da Negativa da Seguradora
Imprevistos de saúde às vésperas de uma viagem são mais comuns do que se imagina — e podem gerar prejuízos financeiros expressivos quando passagens, hospedagem e pacotes turísticos já foram pagos integralmente. É para esse cenário que existe a cobertura de cancelamento de viagem por doença, um item do seguro viagem frequentemente desconhecido do consumidor
Seguro D&O: o que cobre, para quem serve e quando é acionado
Administrar uma empresa envolve tomar decisões sob incerteza — e decisões de gestão, mesmo quando bem-intencionadas e tecnicamente corretas, podem gerar prejuízos a sócios, investidores, credores, empregados ou ao próprio mercado. Quando isso acontece, não é incomum que diretores, administradores e conselheiros sejam pessoalmente cobrados, judicial ou administrativamente, por decisões tomadas no exercício do cargo.
Seguro de Carro Negado por Embriaguez: A Seguradora Pode Recusar a Cobertura?
É uma das negativas mais comuns no mercado de seguro de automóvel: o segurado sofre um acidente, aciona a seguradora e recebe a recusa de cobertura porque o exame de alcoolemia (ou a simples menção de “hálito etílico” no boletim de ocorrência) apontou consumo de álcool pelo condutor. Muitas vezes, porém, essa negativa é aplicada
Seguro de Vida em Grupo: Direito de Manutenção da Apólice Após Demissão ou Aposentadoria
Quando um trabalhador é demitido, se aposenta ou simplesmente deixa a empresa, é comum que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador — benefício que cobre milhões de brasileiros — deixe de figurar entre as prioridades imediatas. Mas antes de a cobertura se encerrar, existe uma pergunta que poucos segurados sabem fazer: é