Blog do PHC
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Vendedor morreu antes de transferir imóvel financiado: e agora?
Quando o vendedor faleceu antes da transferência de imóvel financiado, o contrato particular pode fundamentar direitos do comprador, mas não substitui automaticamente anuência bancária e registro imobiliário. A solução exige verificar o conteúdo do negócio, o financiamento, a sucessão e os pagamentos realizados. Posse e quitação não devem ser confundidas com aquisição registral nem com

ITBI com avaliação maior que a escritura: como contestar?
O ITBI com avaliação maior que a escritura pode ser contestado quando o município substitui o preço declarado sem procedimento regular. O STJ reconhece presunção de compatibilidade da transação com o mercado, sujeita a afastamento fundamentado em processo administrativo próprio. O preço informado não é absoluto, mas referências municipais não podem substituir automaticamente a análise

Embalagem de concorrente quase idêntica: como provar cópia?
A embalagem de concorrente quase idêntica pode envolver concorrência desleal quando imita conjunto visual distintivo capaz de provocar confusão ou associação indevida. O STJ destaca a importância da perícia para examinar esse conjunto-imagem, conhecido como trade dress. A proximidade entre fotografias não demonstra automaticamente violação, exigindo avaliar características protegíveis e contexto de mercado. Por que

Produto falsificado vendido online: como identificar o vendedor?
O produto falsificado vendido online pode justificar medidas contra violação de marca registrada, desde que demonstrados os requisitos legais. A apuração deve preservar o anúncio, confirmar o direito protegido e identificar quem realiza a operação comercial. Semelhança visual e preço reduzido não comprovam falsificação por si, e a revenda legítima exige tratamento diferente da contrafação.

Invenção já apresentada em feira: ainda pode ser patenteada?
Uma invenção apresentada em feira ainda pode ser patenteada no Brasil quando a divulgação se enquadra no período de graça legal de 12 meses. Também precisam estar presentes novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A análise exige reconstruir o conteúdo e a origem das divulgações, pois a exceção brasileira não preserva automaticamente a proteção em

Marca famosa usada em outro setor: quando cabe oposição?
A marca famosa usada em outro setor pode ser questionada quando possui reconhecimento de alto renome pelo INPI e o sinal posterior apresenta reprodução ou imitação capaz de gerar confusão ou associação indevida. A proteção alcança diferentes ramos, mas não decorre automaticamente da popularidade comercial nem impede qualquer utilização de expressão semelhante. Uma marca conhecida

Provas de uso de marca antiga: como evitar a caducidade?
As provas de uso de marca antiga podem ser decisivas para defender um registro contra pedido de caducidade. O INPI examina a utilização efetiva do sinal nos produtos ou serviços protegidos durante o período legalmente relevante. A defesa precisa relacionar documentos, datas e atividades comerciais, pois a existência da empresa ou a antiguidade do registro

Distrato de imóvel na planta: corretagem é devolvida?
O distrato de imóvel na planta com devolução da corretagem depende da causa do encerramento, da contratação do serviço e do regime aplicável. A desistência do comprador pode produzir consequências diferentes do inadimplemento da incorporadora. É necessário separar comissão e preço, sem expectativa de restituição integral automática nem aceitação de qualquer retenção apenas porque foi

Imóvel atrasado para investimento: como cobrar aluguel perdido?
O aluguel perdido por imóvel na planta atrasado pode fundamentar indenização quando a incorporadora descumpre injustificadamente o prazo de entrega. O STJ admite lucros cessantes pela privação do uso do bem, sem exigir necessariamente uma locação previamente contratada. A apuração depende do período de mora, do valor locatício e das cláusulas que podem impedir reparação