Blog do PHC
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Plano de saúde pode limitar o número de sessões de fisioterapia?
Desde 2022, os planos de saúde não podem mais impor limite numérico de sessões de fisioterapia. A quantidade passou a seguir a indicação do profissional assistente, para todas as doenças com cobertura contratual. Durante anos, a resposta padrão das operadoras era um número: doze, vinte, quarenta sessões por ano. Ao atingir o teto, o beneficiário
Animais em condomínio: o condomínio pode proibir? O que diz o STJ
O condomínio não pode proibir genericamente a criação de animais nas unidades autônomas. O Superior Tribunal de Justiça firmou esse entendimento no REsp 1.783.076/DF, julgado pela Terceira Turma: é inválida a cláusula de convenção que veda de forma absoluta a permanência de animais quando o animal não oferece risco à segurança, à higiene, à saúde
Vaga de garagem em condomínio: venda, aluguel, uso e penhora
A vaga de garagem em condomínio edilício não pode ser vendida nem alugada a pessoa estranha ao condomínio, salvo se houver autorização expressa na convenção — é o que determina o art. 1.331, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei 12.607/2012. Entre condôminos, a locação é livre, mas com direito de preferência:
Plano de saúde é obrigado a cobrir prótese e órtese?
Prótese e órtese ligadas ao ato cirúrgico têm cobertura obrigatória. A lei só autoriza a exclusão quando o material não está vinculado à cirurgia. Negativas que ignoram essa distinção costumam ser questionadas. Stent, marca-passo, placa de titânio, prótese de quadril, lente intraocular: são materiais caros, e a recusa de custeio é uma das reclamações mais
Barulho no condomínio: regras, provas e aplicação de multa
O barulho excessivo em condomínio é tratado pelo art. 1.336, IV, do Código Civil, que proíbe o condômino de usar sua unidade “de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores”. O descumprimento sujeita o infrator à multa prevista na convenção, limitada a cinco vezes o valor da contribuição mensal; se a convenção nada
Plano de saúde cobre medicamento off-label?
Medicamento off-label é aquele registrado na Anvisa, mas prescrito para uso diferente do que consta na bula. A negativa baseada apenas nesse rótulo costuma ser questionada, porque a escolha terapêutica cabe ao médico assistente. A sigla assusta o beneficiário e aparece com frequência nas cartas de recusa das operadoras. Só que “off-label” não é sinônimo
Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento de alto custo?
O plano de saúde não é obrigado a custear todo medicamento caro. A cobertura depende de onde o remédio é aplicado, de estar registrado na Anvisa e, quando está fora do rol da ANS, dos cinco critérios fixados pelo STF na ADI 7265. Poucos temas geram tanta dúvida quanto o medicamento de alto custo. O
Síndico de condomínio: eleição, destituição e prestação de contas
O síndico é o administrador do condomínio edilício, escolhido pela assembleia por prazo não superior a dois anos, com possibilidade de recondução. Ele não precisa ser condômino e pode até ser pessoa estranha ao prédio. Suas atribuições estão no art. 1.348 do Código Civil e incluem convocar assembleias, representar o condomínio em juízo e fora
Assembleia de condomínio: convocação, quóruns e anulação
A assembleia é o órgão soberano do condomínio, mas sua validade depende de formalidades rígidas. Todos os condôminos precisam ser convocados, sob pena de a deliberação não poder sequer ser tomada. Em primeira convocação decide-se por maioria dos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais; em segunda, por maioria dos presentes — sempre