Blog do PHC
Aqui você encontra conteúdo confiável para entender seus direitos e tomar decisões com segurança.
Erro de Diagnóstico por Telemedicina: Quem Responde pelo Atendimento Remoto?
A telemedicina deixou de ser uma solução emergencial de pandemia para se tornar parte permanente da prática médica no Brasil. Com a Lei nº 14.510/2022, que alterou a Lei nº 8.080/1990 e revogou a legislação provisória anterior (Lei nº 13.989/2020), o atendimento remoto — por videochamada, chat ou aplicativos de saúde — passou a ser
Deepfake de Imagem ou Vídeo com Inteligência Artificial: Responsabilidade Civil e o que Fazer
Vídeos e imagens em que o rosto de uma pessoa é substituído ou recriado digitalmente por inteligência artificial — os chamados deepfakes — deixaram de ser curiosidade tecnológica para se tornar um problema jurídico concreto. Diferentemente da clonagem de voz, que replica a fala de alguém, o deepfake de imagem e vídeo cria cenas visuais
Fraude no Pix por Engenharia Social: o Banco é Obrigado a Devolver o Valor?
Não é automático: quando a própria vítima foi enganada e autorizou o Pix com as próprias mãos, o banco só responde se ficar comprovada falha própria — como ausência de alerta diante de operação atípica ou demora em agir após a comunicação da fraude —, e não pela simples ocorrência do golpe. Duas fraudes muito
Pacote de Viagem Cancelado por Insolvência, Falta de Vagas ou Erro de Preço: Direitos do Consumidor ao Reembolso e à Indenização
Já existe artigo em nosso blog tratando do cancelamento de pacotes de viagem pela agência de forma geral. Este texto aprofunda um recorte mais específico e cada vez mais comum: o cancelamento motivado por problemas internos do fornecedor — insolvência ou recuperação judicial, não atingimento do número mínimo de participantes ou erro de precificação no
Remarcação de Voo Sem Consentimento do Passageiro: o que Diz a Resolução ANAC 400
É cada vez mais comum: o passageiro compra a passagem, organiza compromissos em torno do horário contratado e, dias ou até horas antes do embarque, recebe um aviso — às vezes só um e-mail ou notificação no aplicativo — informando que o voo foi remarcado. Em muitos casos, a companhia aérea já reacomoda automaticamente o
Extravio de Bagagem em Voo Internacional: os Limites da Convenção de Montreal e Quando Cabe Indenização Maior
Perder a mala em uma conexão internacional é um dos transtornos mais comuns — e mais mal compreendidos — do transporte aéreo. Diferentemente dos voos domésticos, regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela responsabilidade objetiva sem teto pré-fixado, os voos internacionais têm regra própria: a Convenção de Montreal, tratado internacional incorporado ao
Locação por Temporada em Condomínio: Regulamentar em Vez de Proibir, Rateio de Despesas Extras e Responsabilidade do Proprietário por Danos do Hóspede
O aluguel por temporada por meio de plataformas digitais como Airbnb e Booking tornou-se rotina em condomínios residenciais de todo o Brasil. O tema já rendeu decisão relevante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de a convenção restringir essa prática, mas a discussão não se esgota aí: mesmo quando a locação por
Reforma em Unidade Autônoma: o que Precisa (e o que Não Precisa) de Aprovação do Condomínio
Trocar o piso, pintar as paredes ou reformar o banheiro parece, à primeira vista, uma decisão que cabe exclusivamente ao dono do imóvel. Em muitos casos, é isso mesmo. Mas há reformas que, mesmo realizadas dentro dos limites de uma unidade autônoma, extrapolam a esfera privada e passam a interessar a todo o condomínio —
Inadimplência Condominial: Protesto e Penhora da Unidade — Até Onde o Condomínio Pode Ir
A inadimplência de cotas condominiais é um dos problemas mais recorrentes na gestão de condomínios no Brasil. Além da cobrança administrativa e da ação judicial, duas medidas costumam gerar dúvidas por seu impacto mais direto sobre o patrimônio do condômino devedor: o protesto extrajudicial da dívida e a penhora da própria unidade, ainda que ela