Blog do PHC
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Convenção de condomínio e regimento interno: o que pode e o que não pode
A convenção é a norma fundamental do condomínio: define frações ideais, forma de administração, contribuições, competências da assembleia e sanções. O regimento interno é subordinado a ela e cuida do cotidiano — horários, uso das áreas comuns, mudanças, animais. Nenhum dos dois pode contrariar a lei. E há uma novidade que quase nenhum conteúdo incorporou:
Condômino antissocial e multas: quando o condomínio pode punir
O condomínio pode, sim, punir quem descumpre seus deveres — mas dentro de um sistema graduado que muita gente desconhece. São três níveis: multa de até cinco vezes o valor da cota para o descumprimento de deveres específicos, por deliberação de dois terços dos condôminos restantes quando a convenção nada prevê; multa de até cinco
Cobrança de cotas condominiais em atraso: multa, juros e execução
Cota condominial em atraso rende correção monetária, juros e multa de até 2% sobre o débito. Desde o Código de Processo Civil de 2015, a dívida documentalmente comprovada é título executivo extrajudicial, o que permite ao condomínio ir direto à execução, sem precisar de uma ação de conhecimento prévia. E, como a dívida está ligada
Imóvel com dívida de condomínio e IPTU: quem paga depois da venda
Sim, na maior parte dos casos a dívida acompanha o imóvel, e não a pessoa. Cotas condominiais em atraso e IPTU não pago pelo antigo dono podem ser cobrados do novo proprietário, porque são obrigações chamadas propter rem — ou seja, ligadas à coisa. O art. 1.345 do Código Civil é explícito quanto ao condomínio,
Comprar imóvel em leilão judicial ou extrajudicial: riscos e cuidados
Comprar em leilão pode significar desconto expressivo, mas o risco não está no preço — está no que o comprador deixa de investigar. Existem dois universos distintos: o leilão judicial, regido pelo Código de Processo Civil, e o leilão extrajudicial de imóvel financiado, regido pela Lei 9.514/1997. As regras sobre dívidas, posse, anulação e prazos
Comprar imóvel financiado: transferência e o risco do contrato de gaveta
Comprar um imóvel que ainda tem financiamento é perfeitamente possível, mas existe um caminho certo e um caminho perigoso. O caminho certo é a transferência do financiamento com anuência expressa do banco: o comprador passa por análise de crédito e assume formalmente a dívida. O caminho perigoso é o contrato de gaveta — acordo particular
Arras ou sinal na compra de imóvel: quando se perde e quando devolve em dobro
Arras — o popular sinal — é o valor entregue por uma parte à outra na conclusão do negócio. Se o comprador der o sinal e não cumprir o contrato, o vendedor pode ter o negócio por desfeito e reter o valor. Se quem descumprir for o vendedor, ele devolve o sinal mais o equivalente,
Portabilidade de carências: como trocar de plano sem carência?
A portabilidade de carências permite mudar de plano de saúde sem cumprir novos prazos, desde que preenchidos requisitos como adimplência e tempo de permanência. Trocar de plano de saúde costuma gerar dúvidas e receios em relação ao cumprimento de novos prazos de carência no contrato novo. As normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelecem
Plano de saúde pode limitar sessões de terapia ABA?
O plano de saúde não pode limitar as sessões de terapia ABA ou outras especialidades para o autismo, conforme as normas da ANS e a jurisprudência. As terapias multidisciplinares contínuas são fundamentais para o desenvolvimento e a inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Muitas famílias enfrentam dificuldades quando as operadoras de saúde