Blog do PHC
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Usucapião em cartório sem assinatura do vizinho: e agora?
A usucapião em cartório sem assinatura do vizinho pode prosseguir quando a ausência de anuência recebe o tratamento legal adequado, por notificação ou hipótese de dispensa. A recusa em assinar não constitui impedimento automático ao reconhecimento da propriedade. É necessário conferir a identificação dos confrontantes, a correspondência entre planta e matrícula e os requisitos da

Junta Comercial aprovou nome igual à marca: e agora?
Quando a Junta Comercial aprovou nome igual à marca de outra empresa, o arquivamento não encerra automaticamente o conflito. Nome empresarial e marca possuem proteção própria, e o DREI esclarece que as Juntas não examinam colidência marcária. A possibilidade de exigir mudança depende de anterioridade, território, atividades e risco de confusão, sem prevalência automática de

Oposição de marca concorrente: como defender seu pedido?
A oposição de marca concorrente pode ser respondida mediante manifestação ao INPI em 60 dias após sua publicação na Revista da Propriedade Industrial. A resposta é facultativa, mas permite esclarecer diferenças entre sinais, atividades e direitos anteriores. O procedimento exige análise dos fundamentos e das provas, pois a oposição não determina indeferimento automático nem sua

Marca de loja virtual: quais classes registrar no INPI?
A marca de loja virtual deve ser protegida conforme os produtos e serviços que identifica, e não apenas pelo uso da internet. Comércio, produtos próprios e atividades digitais podem exigir enquadramentos distintos na Classificação de Nice. A escolha deve relacionar modelo de negócio e especificação do pedido, evitando tanto deixar atividade relevante descoberta quanto ampliar

Empresa demorou a avisar vazamento: cabe indenização?
O aviso tardio de vazamento de dados pessoais pode descumprir deveres da LGPD quando o incidente apresenta risco ou dano relevante aos titulares. A demora deve ser examinada conforme o conhecimento do controlador, o regime aplicável e as informações afetadas. Embora possa integrar a responsabilidade civil, não assegura indenização automática, exigindo análise das consequências e

Post ofensivo apagado: ata notarial ainda serve?
A ata notarial de post ofensivo apagado pode preservar elementos ainda acessíveis ou anteriormente documentados de maneira verificável. O tabelião registra aquilo que constata, sem certificar automaticamente a autoria da publicação ou a veracidade das acusações. Depois da exclusão, sua utilidade depende dos registros existentes e dos limites da verificação realizada. O que fazer quando

Morte em acidente: irmãos podem pedir dano moral?
O dano moral de irmãos por morte em acidente pode ser reconhecido quando o evento é juridicamente imputável ao responsável. O STJ admite que familiares próximos, incluindo irmãos, sofram lesão própria por dano reflexo ou por ricochete. A pretensão exige examinar a responsabilidade pelo acontecimento, o vínculo familiar e os elementos necessários à definição de

Débito duplicado na conta corrente gera dano moral?
O débito duplicado na conta corrente pode exigir correção e restituição quando uma única operação é processada duas vezes sem fundamento. A responsabilidade do banco deve ser examinada conforme a origem da falha e os prejuízos relacionados ao serviço. O dano moral não decorre automaticamente da duplicidade, dependendo de consequências juridicamente relevantes que ultrapassem a

Erro corrigido rapidamente: ainda cabe dano moral?
Um erro corrigido rapidamente gera dano moral apenas quando estão presentes os requisitos da reparação extrapatrimonial. A solução imediata pode impedir ou reduzir consequências, mas não apaga necessariamente lesão já consumada. A análise deve relacionar natureza da falha, gravidade e efeitos, distinguindo a obrigação de corrigir o serviço de eventual indenização, sem presumir reparação por