Blog do PHC
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Plano de saúde pode limitar o atendimento de urgência a 12 horas?
A limitação de 12 horas no atendimento de urgência vem da Resolução CONSU nº 13/1998 e vale para o plano exclusivamente ambulatorial. Em plano hospitalar, a internação de emergência não pode ser cortada por prazo. É uma das regras menos compreendidas da saúde suplementar. O beneficiário chega ao pronto-socorro, é atendido, e horas depois ouve
Usucapião ordinária: justo título, boa-fé e os prazos de 10 e 5 anos
A usucapião ordinária está no art. 1.242 do Código Civil: adquire a propriedade quem, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuir o imóvel por dez anos. O prazo cai para cinco anos quando o imóvel foi adquirido onerosamente com base em registro que existia no cartório e foi depois cancelado, desde que os
Recém-nascido tem direito ao plano de saúde sem carência?
O recém-nascido tem cobertura assistencial garantida nos primeiros 30 dias após o parto. E, se a inscrição como dependente for feita dentro desses 30 dias, ele entra no plano sem cumprir novas carências. O prazo é curto e passa rápido no meio da rotina de um nascimento. Perder essa janela significa submeter o bebê às
Usucapião extraordinária: 15 ou 10 anos de posse sem título
A usucapião extraordinária está no art. 1.238 do Código Civil e é a modalidade mais ampla: quem possuir um imóvel como seu por quinze anos, sem interrupção e sem oposição, adquire a propriedade independentemente de título e de boa-fé. O prazo cai para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia
Qual é a carência do plano de saúde para o parto?
A carência máxima para parto a termo é de 300 dias, prevista no artigo 12, V, “a”, da Lei 9.656/1998. Antes disso, o atendimento de urgência e emergência continua garantido depois de 24 horas de contrato. Poucas dúvidas são tão comuns quanto a do casal que contrata o plano já grávido ou descobre a gestação
Usucapião extrajudicial em cartório: passo a passo e documentos
A usucapião extrajudicial é o reconhecimento da propriedade por posse prolongada feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis da comarca do imóvel, sem processo judicial. Está prevista no art. 216-A da Lei 6.015/1973, incluído pelo Código de Processo Civil de 2015 e aperfeiçoado pela Lei 13.465/2017. O pedido é apresentado pelo interessado, obrigatoriamente representado
Rateio de despesas, fundo de reserva e taxa extra no condomínio
O rateio das despesas de condomínio segue, por regra legal, a fração ideal de cada unidade: o art. 1.336, I, do Código Civil obriga o condômino a contribuir para as despesas na proporção de sua fração, “salvo disposição em contrário na convenção”. Essa ressalva é o que permite o rateio igualitário por unidade, muito comum
Plano de saúde cobre cirurgia plástica após bariátrica?
A cirurgia plástica reparadora após a bariátrica tem cobertura obrigatória. O STJ fixou essa tese no Tema 1.069, por entender que o procedimento integra o tratamento da obesidade mórbida, e não uma finalidade estética. Depois da perda de peso, sobra pele. O excesso de tecido no abdome, nos braços e nas mamas causa dermatites de
Infiltração no apartamento: quem paga o conserto e como cobrar
A responsabilidade pela infiltração depende da origem do vazamento. Se o problema nasce em área comum — prumada, coluna de água ou esgoto, fachada, laje de cobertura, caixa d’água, telhado —, quem responde é o condomínio, porque a conservação das partes comuns é dever coletivo de natureza propter rem. Se a origem está em instalação