Blog do PHC
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Plano descredenciou meu hospital ou médico: o que fazer?
A substituição de hospitais exige aviso prévio de 30 dias à ANS e aos consumidores, sendo proibida a troca de hospital durante internação do paciente. A rede credenciada é um dos principais atrativos na hora de escolher um plano de saúde. É comum, porém, que hospitais, clínicas ou médicos deixem de fazer parte da rede
Fraude à execução e fraude contra credores na compra de imóvel
Fraude contra credores e fraude à execução não são a mesma coisa. A fraude contra credores é um vício do negócio jurídico, tratado no Código Civil, combatida pela ação pauliana e sujeita a prazo decadencial de quatro anos. A fraude à execução é instituto processual: não anula o contrato, apenas o torna ineficaz perante o
Contrato de compra e venda x compromisso: diferenças práticas
Contrato de compra e venda e compromisso de compra e venda não são sinônimos. O compromisso (ou promessa) é um contrato preliminar: as partes se obrigam a celebrar, no futuro, o contrato definitivo, normalmente após a quitação do preço. O contrato definitivo de compra e venda, quando o valor supera 30 salários mínimos, precisa ser
Demissão ou aposentadoria: dá para manter o plano de saúde?
O ex-empregado demitido sem justa causa ou aposentado pode manter o plano de saúde empresarial, assumindo o pagamento integral e respeitando prazos legais. A perda do vínculo de emprego costuma gerar grande preocupação em relação à continuidade da assistência médica para o trabalhador e seus dependentes. A legislação brasileira prevê mecanismos específicos que permitem a
Cancelamento do plano por falta de pagamento: quais as regras?
O cancelamento do plano por falta de pagamento exige atraso superior a 60 dias e envio de notificação comprovada ao consumidor até o 50º dia. A inadimplência involuntária é uma situação que pode ocorrer com qualquer família ao longo dos anos de vigência de um contrato. As operadoras de saúde seguem regras estritas antes de
Plano de saúde pode cancelar o contrato unilateralmente?
O plano de saúde individual só pode ser cancelado unilateralmente pela operadora em casos de fraude ou inadimplência superior a 60 dias com notificação prévia. A segurança de contar com uma assistência médica contínua é uma das principais expectativas de quem contrata um plano de saúde. Muitas pessoas têm receio de que a operadora cancele
Reajuste de plano coletivo pode ser de qualquer valor?
O reajuste de plano coletivo não possui teto da ANS e pode subir acima da inflação, desde que a operadora comprove a fórmula contratual e a sinistralidade do grupo. A maior parte dos brasileiros possui planos de saúde coletivos, contratados por meio de empresas ou de associações profissionais. Diferente dos planos individuais, essa modalidade não
Reajuste por faixa etária é legal? Quando é abusivo?
O reajuste por faixa etária é legal desde que previsto em contrato e alinhado às regras da ANS, mas pode ser abusivo se aplicar percentuais desproporcionais. A mensalidade do plano de saúde costuma subir conforme o beneficiário envelhece, refletindo o aumento do risco estatístico de uso dos serviços médicos. A regulação do setor estabelece parâmetros
Certidões negativas na compra de imóvel: quais pedir e como analisar
Antes de comprar um imóvel você deve reunir dois blocos de certidões: as do imóvel (matrícula atualizada com ônus reais e negativa de tributos municipais) e as das pessoas dos vendedores (feitos ajuizados nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, protestos, tributos federais e, se for empresa, certidões societárias). Desde a Lei 14.382/2022, o art.