Blog do PHC
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Seguro Garantia: Como Funciona e Quando é Exigido em Contratos
Contratos empresariais e contratos públicos costumam exigir algum tipo de garantia para assegurar que a parte responsável por executar uma obra, prestar um serviço ou cumprir uma obrigação judicial de fato o fará — ou que, se não fizer, haverá recursos disponíveis para reparar o prejuízo. O seguro garantia é hoje uma das formas mais
Animais de Estimação em Condomínio: Regras, Restrições e Limites da Convenção
É cada vez mais comum encontrar cães e gatos circulando por corredores, elevadores e áreas comuns de edifícios residenciais. Com isso, cresce também um conflito recorrente: a convenção pode proibir totalmente a criação de animais de estimação? Até onde vai o poder do síndico de multar quem descumpre essa regra? E quem responde se o
Marca de Concorrente como Palavra-Chave no Google Ads: Quando é Concorrência Desleal
Uma empresa pesquisa o nome de sua própria marca no Google e, para sua surpresa, o primeiro resultado pago é o anúncio de um concorrente direto. Não é coincidência: é uma prática de marketing digital chamada keyword advertising, que pode — dependendo de como é feita — configurar concorrência desleal e violação de marca registrada,
Engavetamento (Colisão em Cadeia): Como se Apura a Culpa entre Vários Veículos
Engavetamentos costumam acontecer em segundos: uma freada brusca, uma distração, e três, quatro, às vezes dez veículos se chocam em sequência. Para quem está envolvido, a primeira dúvida é sempre a mesma — quem paga o conserto? A resposta não é simplesmente “todo mundo que bateu atrás tem culpa”. Em colisões em cadeia, a apuração
Bloqueio de Motorista de Aplicativo por Reprovação em Vistoria ou Idade do Veículo: Direitos e Prazo de Adequação
Veículo fora dos requisitos legais ou contratuais pode justificar a interrupção do acesso às corridas. Antes de contestar vistoria ou idade máxima, confira a norma local, a categoria, a política aplicável e o laudo. Não existe prazo federal universal de carência para continuar operando com veículo irregular. Erro de avaliação e reprovação efetivamente fundamentada precisam
Pontuação do Motorista de Aplicativo: Dá para Contestar uma Nota Baixa na Justiça?
Discordar de uma nota baixa não basta para exigir sua exclusão ou a reativação da conta. É necessário identificar eventual erro, fraude ou abuso concreto e a consequência da avaliação. Critérios contratuais de qualidade podem ser legítimos. Dependência financeira e bom histórico não asseguram direito de permanecer na plataforma se o fundamento do bloqueio for
Perda de Conexão Internacional por Atraso do Primeiro Voo: Quem Responde?
Comprar uma passagem para o exterior com escala doméstica é rotina para quem viaja saindo do interior ou de cidades sem voos diretos internacionais. O problema aparece quando o primeiro trecho atrasa e a conexão para o voo internacional é perdida: o passageiro chega ao destino horas ou dias depois do planejado, perde diárias de
Cancelamento de Voo por Decisão da Companhia Aérea: Direitos Previstos na Resolução ANAC 400
Chegar ao aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado é uma das situações mais frustrantes para quem viaja. Muitos passageiros não sabem, porém, que existe uma norma federal específica que disciplina o que a companhia aérea é obrigada a oferecer nesses casos: a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência
Fundo de Reserva do Condomínio: Uso, Obrigatoriedade e Prestação de Contas
O boleto do condomínio quase sempre traz uma linha discreta chamada “fundo de reserva”. Poucos condôminos sabem exatamente para que ela serve, se é obrigatória e, principalmente, o que o síndico pode ou não fazer com esse dinheiro. A dúvida ganha força justamente nos momentos de aperto financeiro, quando a tentação de usar a reserva