Blog do PHC
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Reajuste anual do plano de saúde: qual o limite da ANS?
O teto máximo autorizado pela ANS para planos individuais e familiares é de 5,11%, válido para contratos com aniversário entre maio de 2026 e abril de 2027. O reajuste anual é uma das preocupações mais comuns entre os consumidores que possuem assistência médica privada. A Agência Nacional de Saúde Suplementar define esse índice para proteger
Doença preexistente no plano de saúde: como funciona?
Doença preexistente é aquela que o beneficiário já sabia ter ao assinar o contrato, exigindo regras específicas como a Cobertura Parcial Temporária de até 24 meses. Ao contratar um plano de saúde, o consumidor preenche um formulário chamado declaração de saúde. Informar problemas médicos anteriores com honestidade é fundamental para evitar conflitos futuros com a
O plano pode negar internação durante a carência?
O plano de saúde não pode negar internação durante a carência se o caso for de urgência ou emergência após 24 horas da vigência do contrato. A internação hospitalar é um dos momentos mais delicados para o paciente e sua família. Saber se o plano cobre esse procedimento durante os primeiros meses de contrato evita
Qual é a carência para urgência e emergência?
A carência máxima para urgência e emergência no plano de saúde é de 24 horas a partir da vigência do contrato, conforme a Lei 9.656/1998. Muitas pessoas contratam um plano de saúde e têm dúvidas sobre o que podem usar nos primeiros dias. A lei define regras claras para proteger o consumidor em situações repentinas
Retomada do imóvel: denúncia vazia e denúncia cheia
O proprietário só pode retomar o imóvel alugado nas hipóteses previstas em lei — e o prazo original do contrato é uma barreira quase absoluta. Durante o prazo determinado, o locador não pode reaver o imóvel, salvo nos casos do artigo 9º da Lei nº 8.245/1991. Depois que o contrato se prorroga por prazo indeterminado,
Carência do plano de saúde: quais são os prazos?
Os prazos máximos de carência fixados na Lei 9.656/1998 são de 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo e 180 dias para os demais casos, além de até 24 meses de CPT para doença preexistente declarada. Carência é o período em que o beneficiário já paga a mensalidade, mas ainda
Direito de preferência do inquilino na venda do imóvel
Quando o proprietário decide vender o imóvel alugado, o inquilino tem preferência para comprá-lo em igualdade de condições com terceiros. O locador deve notificá-lo por escrito com todas as condições do negócio, e o locatário tem 30 dias para aceitar de forma inequívoca. Existe, porém, um requisito que quase ninguém cumpre e que decide o
Ação renovatória de aluguel comercial: requisitos e prazo
A ação renovatória garante ao empresário o direito de renovar compulsoriamente a locação comercial, mesmo contra a vontade do proprietário — desde que preenchidos três requisitos cumulativos e, principalmente, desde que a ação seja proposta dentro de uma janela rígida: no máximo um ano e no mínimo seis meses antes do fim do contrato em
Plano não cumpriu o prazo da ANS: o que fazer?
Se o plano não cumprir o prazo da ANS, o paciente pode exigir atendimento em prestador particular com reembolso, além de acionar mecanismos de reclamação administrativa e judicial para buscar seus direitos. O respeito à garantia de atendimento é um pilar da saúde suplementar, mas muitos beneficiários sofrem com demoras injustificadas para realizar diagnósticos ou