Blog do PHC
Aqui você encontra conteúdo confiável para entender seus direitos e tomar decisões com segurança.
Diária de Hotel Não Cumprida (Overbooking Hoteleiro): direitos do hóspede
Chegar ao hotel depois de horas de viagem, apresentar o voucher no balcão da recepção e ouvir que “não há quartos disponíveis” é uma situação que frustra qualquer hóspede — e que, em muitos casos, gera direito a reparação. Esse fenômeno, conhecido como overbooking hoteleiro, ocorre quando o estabelecimento vende ou confirma mais reservas do
Seguro Empresarial para Pequenos Negócios: coberturas e cuidados na contratação
Incêndios, furtos, uma máquina que quebra na hora errada ou um cliente que processa a empresa por um dano na prestação de um serviço: qualquer um desses eventos pode comprometer meses de faturamento de um pequeno negócio. Ainda assim, muitos empreendedores tratam o seguro empresarial como gasto dispensável e só percebem sua importância quando já
Home Care x Internação Hospitalar: o que decidiu o STJ sobre negativa de cobertura de plano de saúde
Pacientes que dependem de cuidados médicos contínuos em casa — o chamado home care — enfrentam, com frequência, resistência das operadoras de planos de saúde quando o tratamento domiciliar é reduzido, limitado ou negado sob a justificativa de que a internação hospitalar seria a alternativa “adequada” ou contratualmente prevista. O Superior Tribunal de Justiça (STJ),
STJ e a responsabilidade do corretor por omissão de informação relevante
A intermediação imobiliária pressupõe confiança: comprador e vendedor esperam que o corretor atue com diligência, boa-fé e, sobretudo, transparência sobre os riscos do negócio. Quando o profissional omite informação relevante — seja a existência de ônus reais, dívidas pendentes, irregularidades registrais ou, como no caso analisado a seguir, a própria legitimidade do procedimento de venda
Comentários ofensivos em portal próprio: responsabilidade segundo o STJ
Portais de notícias e outros sites que mantêm seção própria de comentários enfrentam uma dúvida recorrente: até que ponto respondem pelas ofensas que leitores publicam ali? A discussão ganha contornos específicos quando o espaço de comentários não é uma rede social de terceiros — como Facebook, Instagram ou YouTube —, mas uma funcionalidade incorporada à
Marketplace e fraude de vendedor: quando o STJ afasta a responsabilidade da plataforma
Comprar em plataformas de anúncios e em marketplaces de e-commerce tornou-se rotina para milhões de consumidores brasileiros, mas também abriu espaço para golpes praticados por vendedores que se cadastram nesses ambientes apenas para desaparecer após receber o pagamento. Diante desse cenário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido chamado a definir até onde vai
STJ define limites da cláusula de não concorrência em contratos empresariais
A cláusula de não concorrência pós-contratual é instrumento cada vez mais presente em contratos empresariais — sociedades, franquias e prestação de serviços — como forma de proteger investimentos, carteira de clientes e know-how transferido entre as partes. Ao mesmo tempo, essa restrição contratual limita a livre iniciativa e o direito de uma das partes exercer
STJ: Falha no Recall de Veículo Não Afasta Responsabilidade do Fabricante
O recall é um dos instrumentos mais importantes do sistema de proteção ao consumidor brasileiro. Previsto no artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe ao fornecedor o dever de comunicar às autoridades competentes e aos consumidores, de forma imediata e eficaz, a existência de periculosidade em produtos já colocados no mercado, promovendo
Proteção da Marca de Alto Renome contra Diluição: o que decidiu o STJ no caso “Perdigão”
A proteção da marca é um dos pilares da propriedade industrial, mas nem toda marca goza do mesmo grau de tutela. A regra geral, prevista no princípio da especialidade, limita a exclusividade de uso ao ramo de atividade em que a marca está registrada. Há, porém, uma exceção importante: as chamadas marcas de alto renome,