Blog do PHC
Aqui você encontra conteúdo confiável para entender seus direitos e tomar decisões com segurança.
O plano de saúde pode negar cirurgia indicada pelo médico?
O plano de saúde pode emitir negativa para a realização de uma cirurgia se entender que os requisitos técnicos, prazos de carência ou as regulamentações não foram devidamente observados. A indicação para um procedimento cirúrgico costuma gerar apreensão no paciente, e a necessidade de aprovação pela operadora de saúde acrescenta uma camada de complexidade burocrática
O plano de saúde pode negar exame prescrito pelo médico?
O plano de saúde costuma negar a cobertura de exames quando entende que o pedido médico não preenche as diretrizes de utilização da ANS ou os requisitos previstos na legislação. A solicitação de exames complementares é fundamental para a elaboração de um diagnóstico preciso e para a definição do tratamento adequado pelo profissional de saúde.
Como conseguir a negativa do plano de saúde por escrito?
A obtenção da negativa do plano de saúde por escrito exige solicitação formal nos canais de atendimento, fornecendo ao paciente uma prova documental essencial sobre os motivos da recusa terapêutica. Muitas operadoras limitam-se a comunicar a recusa de procedimentos por telefone ou no balcão de atendimento, dificultando a compreensão técnica do motivo. A emissão de
Tratamento fora do Rol da ANS: como pedir a cobertura?
Para buscar a cobertura de tratamento fora do Rol da ANS, o paciente precisa organizar um dossiê com laudo médico detalhado, formalizar o pedido na operadora e aguardar os prazos regulatórios. A jornada em busca da liberação de um procedimento não listado exige método e rigor na documentação por parte do consumidor. A etapa administrativa
Ação de despejo por falta de pagamento: como funciona
A ação de despejo por falta de pagamento é o meio processual para retomar o imóvel quando o locatário deixa de pagar o aluguel e os encargos, conforme a Lei nº 8.245/1991. Em determinadas situações a lei admite liminar para desocupação em quinze dias, e o locatário pode evitar a rescisão quitando o débito no
Como regularizar um imóvel: escritura, ITBI e REURB
Regularizar um imóvel significa levar a titularidade para a matrícula do Cartório de Registro de Imóveis, e o caminho varia conforme a origem do problema: falta de escritura, contrato de gaveta, herança sem inventário ou ocupação em núcleo urbano informal. Cada situação tem uma via própria e um custo tributário distinto. Este guia organiza as
O que mudou com a Lei 14.454/2022 no Rol da ANS?
A Lei 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde para definir o Rol da ANS como referência básica, permitindo a cobertura de tratamentos fora da lista desde que preenchidos os requisitos legais de evidência científica ou de recomendação por órgão de avaliação de tecnologias em saúde. Antes da referida lei, o Superior Tribunal de
Ações possessórias: reintegração, manutenção e interdito
As ações possessórias protegem a posse, e não a propriedade: são a reintegração (posse perdida), a manutenção (posse ameaçada por turbação) e o interdito proibitório (ameaça concreta). A escolha depende do tipo de agressão sofrida, e o prazo de ano e dia altera o procedimento aplicável, sem extinguir o direito de agir. Este guia organiza
O Rol da ANS é taxativo ou exemplificativo?
Depois da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou a funcionar como referência básica de cobertura, admitindo-se o custeio de tratamento não listado quando presentes requisitos legais específicos. A controvérsia sobre a natureza do Rol marcou anos de litígio no Brasil. A alteração legislativa reorganizou o debate: a discussão deixou de ser apenas sobre