Blog do PHC
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Pacote de Viagem Cancelado pela Agência: Direitos de Reembolso e Indenização
Comprar um pacote de viagem envolve planejamento e expectativa — e o cancelamento pela agência frustra tudo. Casos como o da 123 Milhas colocaram em evidência os direitos do consumidor nessas situações. O CDC se aplica integralmente às agências de viagem Agências e operadoras são fornecedoras nos termos do art. 3º do CDC. A Lei
Como Cobrar Condômino Inadimplente: Guia Jurídico Completo do Síndico
A inadimplência condominial afeta todos os moradores, já que as despesas comuns precisam ser cobertas independentemente de quem pagou. O Código Civil e o CPC desenharam um rito específico para o síndico recuperar esses valores. A obrigação de pagar: o Código Civil Art. 1.336, I, CC: todo condômino deve pagar sua cota na proporção de
Seguro DPVAT: Como Funciona e Como Pedir a Indenização em 2026
O seguro DPVAT é uma indenização de caráter obrigatório destinada a vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa. Embora a cobrança do prêmio esteja zerada desde 2021, o DPVAT continua em vigor em regime de run-off, pagando indenizações com as reservas já constituídas. O que é o DPVAT e quem administra os pagamentos Instituído
Seguro de Vida e Prazo para Agir: o que Diz o STJ sobre Boa-Fé na Contratação e Prescrição da Ação contra a Seguradora
Duas perguntas acompanham praticamente todo segurado que enfrenta a recusa de pagamento de uma indenização: a seguradora pode negar cobertura alegando informação incompleta na contratação? E até quando é possível buscar o Judiciário para reverter essa decisão? Tema 1: omissão de doença preexistente e a exigência de má-fé comprovada A Terceira Turma do STJ, sob
Consórcio e Negativação: o Dever de Restituir e Regularizar em Tempo Certo
Duas situações muito comuns no dia a dia do consumidor brasileiro têm um traço em comum, ainda que pareçam distantes à primeira vista: o consorciado que desiste do grupo e quer reaver o que pagou, e o devedor que já quitou uma dívida mas continua com o nome sujo. Em ambos os casos, a jurisprudência
Overbooking, Atraso de Voo e os Limites da Responsabilidade das Companhias Aéreas na Jurisprudência do STJ
O transporte aéreo de passageiros é regido por um regime de responsabilidade civil que oscila entre a proteção do consumidor e o reconhecimento de que a atividade aeronáutica está sujeita a contingências técnicas e operacionais inerentes. Duas situações ilustram bem esse equilíbrio: a venda de passagens além da capacidade da aeronave (overbooking) e o atraso
Vida em Condomínio: Deveres, Multas e Cobrança de Cotas na Jurisprudência do STJ
Viver em condomínio pressupõe um equilíbrio delicado entre a liberdade individual e o respeito à coletividade. De um lado, cada condômino tem deveres claros: pagar em dia as despesas comuns e observar as regras de boa convivência. De outro, o condomínio dispõe de instrumentos jurídicos para exigir o cumprimento desses deveres, ainda que dentro de
Prescrição e Consentimento Informado na Responsabilidade Médica: o que diz o STJ
A responsabilidade civil do médico se apoia em dois pilares que conversam o tempo todo na prática forense: o tempo que o paciente tem para buscar reparação e a qualidade da informação que recebeu antes de se submeter a um procedimento. De um lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida entendimento sobre quando começa
Súmula 297 e a Cláusula de Tolerância de 180 Dias no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o guardião da interpretação uniforme da legislação federal, e duas de suas construções jurisprudenciais mais aplicadas no dia a dia forense dizem respeito a relações de consumo de massa: os contratos bancários e os contratos de incorporação imobiliária. De um lado, a Súmula 297 do STJ assentou que