Blog do PHC
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Bagagem Extraviada, Danificada ou com Itens Faltando: Como Reclamar e Ser Indenizado pela Companhia Aérea
O primeiro passo é no aeroporto Formalizar o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB/PIR) ainda na área de desembarque, antes de deixar o aeroporto. Prazos para reclamar por escrito Pela Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) e Resolução ANAC 400/2016: avaria/violação, 7 dias; atraso na entrega em voo internacional, 21 dias. Voo doméstico x internacional Em
Reformas no Apartamento: o que o Condômino Pode Fazer sem Autorização do Condomínio
O que pode ser feito sem autorização Reformas internas — piso, revestimentos, instalações internas, pintura — são livres, desde que respeitem sossego, salubridade e segurança dos demais (art. 1.336 CC). Obras que exigem aprovação da assembleia O art. 1.336, III, CC veda alterar forma e cor da fachada e esquadrias externas sem aprovação coletiva. Obras
Seguro Residencial: Coberturas, Motivos de Recusa e Como Agir Contra Negativa Indevida
O que costuma estar coberto Incêndio, raio e explosão costumam ser cobertura básica. Também são comuns: vendaval e granizo, roubo e furto qualificado, danos elétricos e responsabilidade civil familiar. O dever de informação da seguradora Pelo art. 765 do CC, vigora boa-fé objetiva recíproca. Cláusulas limitativas devem ser claras e destacadas (art. 424 CC, art.
Atropelamento na Faixa de Pedestres e Omissão de Socorro: o que Diz a Jurisprudência
Colisões com pedestres somam duas camadas de análise: quem agiu com culpa no atropelamento e a conduta do motorista após o acidente — se prestou socorro ou fugiu. Atropelamento na faixa: presunção de culpa O art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assegura prioridade ao pedestre na faixa, e o art. 69 trata das
Usucapião Extrajudicial e Direito de Preferência do Locatário: Formalidades que Protegem a Segurança Imobiliária
A segurança jurídica na circulação de imóveis depende do cumprimento de formalidades que protegem terceiros de boa-fé. Dois institutos ilustram essa lógica: a usucapião extrajudicial, reconhecida diretamente em cartório, e o direito de preferência do locatário na venda do imóvel alugado. Usucapião extrajudicial: o que diz a lei O art. 1.071 do CPC/2015 incluiu o
Dano Existencial e Estabilidade da Gestante: Dignidade Além do Salário na Jurisprudência do TST
A jurisprudência do TST reafirma que a proteção do trabalhador vai além do salário. De um lado, responsabiliza empregadores por jornadas exaustivas que esvaziam o tempo livre — o dano existencial. De outro, mantém-se firme na estabilidade da gestante mesmo em contratos de experiência, por força da Súmula 244. Jornada exaustiva e dano existencial: o
Compra Não Reconhecida no Cartão e Cobrança de Serviço Não Solicitado: o que Diz o STJ
Duas situações têm se tornado cada vez mais comuns no dia a dia do consumidor: a compra que aparece na fatura do cartão sem que o titular a reconheça, e a cobrança de um serviço ou assinatura nunca contratado. Os dois casos são resolvidos pelo STJ a partir da mesma lógica protetiva do CDC: a
Pix, Perfis Falsos e a Responsabilidade Digital no STJ
Duas situações chegam com frequência crescente ao Judiciário: transferências via Pix induzidas por golpes de engenharia social e a criação de conteúdos que usam, sem autorização, a imagem de terceiros em redes sociais. Até onde vai o dever de vigilância de quem presta o serviço digital? Golpe do Pix: quando o banco responde Em maio
Motorista de Aplicativo: Vínculo em Julgamento no STF e Indenização por Bloqueio Indevido
Vínculo de emprego e responsabilidade por bloqueio exigem análises distintas. A discussão trabalhista não assegura reativação nem indenização. Antes de ajuizar, é necessário examinar os pedidos, as decisões aplicáveis e o motivo real da desativação: infração comprovada pode justificar o bloqueio, mesmo diante de perda de renda. Tema 1 — Vínculo empregatício: o que está