Blog do PHC
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O que o plano de saúde é obrigado a cobrir?
A cobertura obrigatória do plano de saúde depende de dois elementos centrais: a segmentação contratada e as regras de cobertura mínima definidas pela Lei nº 9.656/1998 e pela ANS. Muitos conflitos nascem de uma expectativa equivocada. O beneficiário imagina que o contrato cobre tudo, e a operadora se apoia em exclusões nem sempre explicadas com
Plano de saúde negou o tratamento: o que fazer agora?
Quando o plano de saúde nega um tratamento, a primeira providência é obter a recusa por escrito, com identificação do procedimento solicitado e do motivo alegado pela operadora. A negativa verbal, dada por telefone ou no balcão do hospital, dificulta qualquer providência posterior. Sem documento, o beneficiário não consegue demonstrar o que pediu, quando pediu
Distrato de imóvel na planta: direitos do comprador
O distrato de imóvel na planta é regido pela Lei nº 13.786/2018, que fixou percentuais de retenção pela construtora e regras para atraso na entrega. O comprador pode desistir do contrato, mas em regra não recebe todo o valor pago de volta, e o percentual varia conforme o regime da incorporação. Este guia reúne as
Alienação fiduciária e leilão do imóvel financiado
Na alienação fiduciária, a propriedade do imóvel fica em nome do credor até a quitação, e o atraso pode levar à consolidação da propriedade e ao leilão extrajudicial, conforme a Lei nº 9.514/1997. Antes disso, porém, o devedor deve ser notificado e tem prazo legal para purgar a mora. Este guia explica as etapas do
Escritura e registro de imóvel: qual a diferença
A escritura pública é o ato que formaliza o negócio perante o tabelião, enquanto o registro na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis é o que efetivamente transfere a propriedade. Ter apenas a escritura não torna alguém proprietário: no direito brasileiro, quem não registra não é dono. Este guia esclarece as diferenças entre matrícula,
Usucapião de imóvel: requisitos, tipos e prazos
A usucapião é a forma de aquisição da propriedade pela posse prolongada, mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, cumpridos os requisitos e o prazo previstos em lei. Existem diferentes modalidades, cada uma com prazo e exigências próprias, e o pedido pode tramitar na via judicial ou em cartório. Este guia apresenta os fundamentos
Direitos e deveres no condomínio: o que diz a lei
Os direitos e deveres no condomínio estão previstos principalmente nos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil, na convenção do condomínio e no regimento interno. O condômino pode usar sua unidade e as áreas comuns, mas deve contribuir com as despesas e respeitar as regras de convivência aprovadas coletivamente. Este guia organiza as regras gerais
Documentos para comprar um imóvel: guia da compra segura
Antes de comprar um imóvel, é essencial conferir a matrícula atualizada, as certidões do vendedor e a situação fiscal do bem. Essa verificação prévia, conhecida como due diligence imobiliária, reduz o risco de adquirir um imóvel com dívidas, penhoras ou vícios que possam comprometer o negócio. Este guia reúne os principais documentos e cuidados na
Contrato de locação: entenda seus direitos e obrigações
O contrato de locação regula os direitos e deveres de locador e locatário e é disciplinado principalmente pela Lei nº 8.245/1991, a Lei do Inquilinato. Ele define valor do aluguel, prazo, garantias, responsabilidades por reparos e as hipóteses de retomada do imóvel. Compreender essas regras evita conflitos e protege as duas partes durante toda a